Instrução Normativa BCB nº 722

Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB N° 722, publicada em 13 de abril de 2026, oficializa a versão 8.2 do Manual Operacional do DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais). Este documento atua como a espinha dorsal técnica e operacional do ecossistema Pix, estabelecendo as regras de como todas as instituições financeiras e de pagamento autorizadas se comunicam com o Banco Central do Brasil (BCB) para a gestão de chaves, liquidações e resolução de fraudes.

Estrategicamente, esta atualização é um marco de Compliance Bancário que reforça a governança de dados e a segurança cibernética. A evolução das regras do DICT exige que a alta gestão priorize investimentos em RegTech, garantindo que fluxos críticos — como requisições de portabilidade, reivindicação de chaves e os protocolos do Mecanismo Especial de Devolução (MED) — operem com máxima fluidez, mitigando riscos de vazamentos e ataques de leitura.

Para todo o Sistema Financeiro Nacional (SFN), a norma impõe uma ação imediata nas áreas de tecnologia e operações. A revogação da Instrução Normativa BCB nº 702 sinaliza uma transição mandatória que afeta a calibragem de *Rate Limits* (limites de requisições) e o processamento de notificações de infração (PLD/FT). A conformidade deve ser atingida em um prazo curtíssimo, exigindo alinhamento total entre as diretorias até o início de maio de 2026.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB N° 722, de 13 de abril de 2026.

Alterações: Revoga integralmente a Instrução Normativa BCB nº 702, de 27 de janeiro de 2026.

Motivação: A principal motivação do BCB é o aprimoramento contínuo da infraestrutura tecnológica e de segurança do Pix. No cenário macroeconômico, a medida visa blindar o sistema contra fraudes estruturadas, otimizar a carga sobre os servidores do Bacen e garantir a resiliência sistêmica das transações instantâneas no Brasil.

Adequação

O cronograma regulatório para atingir o Compliance é extremamente curto. A norma foi publicada em 13 de abril de 2026 e a obrigatoriedade de Go-Live ocorre em 11 de maio de 2026. Isso significa que todos os Participantes do Pix (Diretos, Indiretos e Iniciadores de Pagamento) têm menos de 30 dias para realizar análise de impacto, desenvolvimento, testes de homologação com o BCB e implantação em produção. A inobservância desta data gera desconexão sistêmica e passivo sancionador.

Impacto Operacional

A atualização gera custos de OPEX relacionados a horas de desenvolvimento de TI para adequação de APIs e testes de *stress*. Além disso, as áreas de Backoffice e Compliance deverão revisar seus Procedimentos Operacionais Padrão (POPs). Os fluxos de análise de fraude, resposta a notificações de infração no DICT e atendimento de suporte ao cliente (*Customer Success*) para problemas de chaves Pix sofrerão alterações procedimentais, demandando retreinamento imediato das equipes de operação e prevenção a perdas.

Alterações de Layout

A norma implementa a versão 8.2 do Manual Operacional do DICT, impactando diretamente o desenvolvimento e a sustentação de sistemas. A integração não afeta CADOCs tradicionais de envio em lote, pois trata-se de comunicação síncrona/assíncrona via API Restful com o BCB. As equipes técnicas devem mapear novos comportamentos de *endpoints*, especificamente atualizando dicionários de dados e *payloads* (arquivos JSON/XML) referentes aos fluxos de Notificação de Infração e gestão de Rate Limits (política de balde de *tokens* para leitura/escrita). É imperativo que os arquitetos de software revisem as tabelas de domínios para status de reivindicação e portabilidade. O novo leiaute técnico e as diretrizes de integração devem ser extraídos da URL oficial estabelecida pela norma: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/X_ManualOperacionaldoDICT.pdf