--- titulo: "Instrução Normativa BCB nº 745" tipo: "Instrução Normativa BCB" numero: "745" data_publicacao: 2026-06-15 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=745" url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-745 mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-745 atualizado_em: 2026-06-15T18:02:00.015Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Instrução Normativa BCB nº 745, de 15/06/2026 **Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 745, de 15/06/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > Esta norma institui o PSEAD-BCB, um plano interno do Banco Central do Brasil para combater assédio e discriminação. Embora não tenha impacto direto nas instituições financeiras reguladas, reflete a crescente preocupação regulatória com ambientes de trabalho éticos e a governança interna. O plano visa alinhar o BCB com as diretrizes federais sobre o tema, estabelecendo diretrizes claras e ações coordenadas para um ambiente de trabalho saudável. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 15/06/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 511](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-511) · 08/10/2025 - [Resolução BCB nº 340](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-340) · 21/09/2023 ## Análise ### Sumário Executivo A **Instrução Normativa BCB Nº 745, de 15 de junho de 2026**, institui o **Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de Discriminação no âmbito de Banco Central do Brasil (PSEAD-BCB)**. Esta medida representa um avanço significativo na formalização e intensificação das ações do **BCB** contra práticas prejudiciais no ambiente de trabalho. A iniciativa está em total consonância com o **Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024**, que estabeleceu o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, e a **Portaria nº 6.719, de 13 de setembro de 2024**, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que instituiu o Plano Federal. O **PSEAD-BCB** delineia objetivos claros e abrangentes, incluindo o desenvolvimento de ações coordenadas para combater o assédio e a discriminação em suas diversas manifestações, o fomento de estratégias educativas e de sensibilização para servidores, colaboradores e gestores do **BCB**. Adicionalmente, visa garantir acolhimento humanizado e não revitimizador às vítimas, assegurar a apuração de denúncias com base na não revitimização e na responsabilização disciplinar, garantir o acesso a canais de denúncia e incentivar a produção de dados e pesquisas com recortes sociais relevantes. Tais objetivos são essenciais para promover um ambiente de trabalho seguro e saudável dentro da própria autarquia. O plano terá uma duração inicial de **dois anos**, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante revisão e atualização das ações pelo **Comitê de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação (CEAD)**. Suas ações serão estruturadas em quatro eixos fundamentais: prevenção; acolhimento e acompanhamento; combate e responsabilização; e dados e informações, conforme estabelecido na **Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de Discriminação do Banco Central do Brasil (PEAD-BCB)**, anexa à **Resolução BCB nº 511, de 8 de outubro de 2025**. A coordenação da gestão caberá ao Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização (**Depes**), com o acompanhamento e monitoramento a cargo do **CEAD**. Impacto Sistêmico BAIXO A **Instrução Normativa BCB Nº 745/2026** é uma regulamentação de caráter interno do **Banco Central do Brasil**, voltada para a prevenção e enfrentamento ao assédio e discriminação em seu próprio ambiente de trabalho. Não impõe novas exigências de **compliance**, operacionais ou de reporte para as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo **BCB**, resultando em um impacto sistêmico direto **BAIXO** para o ecossistema financeiro nacional. Contudo, reforça a postura do regulador em temas de **ESG** e governança. ### Base Normativa **Norma:** Instrução Normativa BCB Nº 745, de 15 de junho de 2026 **Alterações:** Esta instrução **NÃO ALTERA** ou **REVOGA** normas anteriores direcionadas ao mercado financeiro. Ela institui um plano, o **PSEAD-BCB**, que se baseia e complementa o disposto na **Resolução BCB nº 511, de 8 de outubro de 2025**, a qual instituiu a **PEAD-BCB**. Adicionalmente, atende às diretrizes do **Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024**, e da **Portaria nº 6.719, de 13 de setembro de 2024** (MGI). **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de o próprio **Banco Central do Brasil** se adequar e implementar o **Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação**, instituído pelo **Decreto nº 12.122/2024**, e o Plano Federal estabelecido pela **Portaria nº 6.719/2024** (MGI). No cenário macroeconômico e prudencial, a conformidade com as melhores práticas de governança e **ESG** (Environmental, Social, and Governance) é cada vez mais relevante. Ao instituir o **PSEAD-BCB**, o **BCB** demonstra seu compromisso com a criação de um ambiente de trabalho saudável e ético, servindo de exemplo e reforçando a importância desses valores para o sistema financeiro como um todo, ainda que de forma indireta. [Acessar Regulamentação Original BC - Instrução Normativa BCB N° 745 de 15/06/2026](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=745) ### Adequação A **Instrução Normativa BCB Nº 745/2026** entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, **15 de junho de 2026**. O **Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Banco Central do Brasil (PSEAD-BCB)** terá uma duração inicial de **dois anos**, a partir da sua instituição, sendo passível de prorrogação por igual período mediante revisão e atualização das suas ações pelo **Comitê de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação (CEAD)**. As ações do **PSEAD-BCB** serão divulgadas bienalmente pelo **Depes**, durante a Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, conforme a **Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79, de 10 de setembro de 2024**. Este cronograma aplica-se integralmente ao **Banco Central do Brasil** e seus departamentos internos, não havendo prazos de adequação para as instituições financeiras reguladas. ### Impacto Operacional Para as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo **BCB**, esta instrução normativa **NÃO GERA** trabalho adicional, custos diretos de implementação ou a necessidade de revisão de processos internos relacionados à conformidade regulatória específica do mercado financeiro. O **PSEAD-BCB** é um plano interno do **Banco Central do Brasil**. No entanto, indiretamente, o mercado pode observar uma tendência regulatória crescente em relação a temas de governança, ética e **ESG**, o que pode sinalizar uma futura expectativa para as próprias instituições em reforçar ou desenvolver programas semelhantes internamente, alinhados às melhores práticas de gestão de pessoas e conformidade. ### Alterações de Layout Esta **Instrução Normativa** não promove alterações em layouts de sistemas, documentos regulatórios (**CADOCs**), tabelas de domínios, dicionários de dados, tags **XML** ou protocolos de transmissão para as instituições financeiras supervisionadas. Trata-se de uma norma interna que estabelece o **Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Banco Central do Brasil (PSEAD-BCB)**. Não há impacto direto em requisitos de **RegTech** ou **Compliance** de sistemas de reporte para o mercado. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=745 - Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-745 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-745 Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 745: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-745.