Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB N° 748, de 18 de junho de 2026, emitida pelo Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), estabelece as diretrizes para a verificação do cumprimento dos limites mínimos de capital social integralizado e de patrimônio líquido exigidos dos participantes do Pix. A norma visa padronizar e tornar mais transparentes os critérios de avaliação da solidez financeira, utilizando como base informações já reportadas ao Banco Central do Brasil (BCB) através de documentos contábeis específicos.

Para a apuração desses limites, a norma especifica o uso de dados extraídos dos CADOCs 4010 (Balancete Patrimonial Analítico) e 4016 (Balanço Patrimonial Analítico), com a observância de contas contábeis específicas para cada finalidade. Em caso de identificação de valores abaixo do limite mínimo ou de não envio dos documentos nos prazos estabelecidos pela Instrução Normativa BCB nº 195, de 2021, o Decem comunicará a instituição, que terá um prazo específico para comprovar a regularização.

O prazo para a comprovação do atendimento aos limites é crucial: corresponde ao prazo-limite de entrega dos documentos do terceiro mês subsequente ao descumprimento. A não apresentação dentro deste período será considerada como não observância dos limites. A norma ainda prevê a possibilidade de o Decem admitir prazos distintos em situações excepcionais, como eventos operacionais, sistêmicos, extraordinários ou quando o participante demonstra caráter temporário da situação e plano de recomposição.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é MÉDIO pois, embora a norma não crie novos limites de capital, ela formaliza e detalha significativamente o processo de verificação e compliance para todos os participantes do Pix. Requer ajustes em sistemas de monitoramento interno, fluxos de comunicação e processos de reporte para garantir a correta apuração e o cumprimento dos prazos, afetando rotinas de contabilidade, compliance e áreas de risco de TODAS as instituições autorizadas a operar o Pix.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB N° 748, de 18 de junho de 2026.

Alterações: Esta instrução normativa complementa e detalha a verificação de limites estabelecidos na Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (especificamente o Art. 3º-A e o Art. 31 do Regulamento do Pix), na Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021 (que define documentos e prazos de envio) e na Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025 (metodologia de apuração). Não revoga ou altera diretamente o texto dessas normas, mas provê o rito de fiscalização e comprovação.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de reforçar a solidez e estabilidade financeira dos participantes do Pix, um sistema de pagamentos de grande relevância sistêmica. Ao detalhar a forma como o Banco Central do Brasil (BCB) verificará o cumprimento dos limites mínimos de capital social integralizado e patrimônio líquido, a norma busca assegurar que as instituições mantenham os recursos adequados para operar de forma segura, minimizando riscos operacionais e de crédito para o ecossistema financeiro nacional e para os usuários, em um cenário de rápida evolução e aumento da demanda por serviços de pagamento eletrônico.

Acessar Regulamentação Original

BC - Instrução Normativa BCB N° 748 de 18/06/2026

Adequação

A Instrução Normativa BCB N° 748, de 18 de junho de 2026, entra em vigor na data de sua publicação. Os prazos cruciais para adequação e comprovação são:

  • Comunicação do Decem: Se o participante do Pix apresentar saldo inferior aos limites de capital ou patrimônio líquido, ou deixar de encaminhar os documentos (CADOCs 4010 e 4016) até o prazo estabelecido na Instrução Normativa BCB nº 195, de 2021, o Decem enviará uma comunicação, preferencialmente via BC Correio, informando a necessidade de comprovação.
  • Prazo para Comprovação: O participante terá até o prazo-limite para a entrega dos documentos referidos no Art. 1º, referentes ao terceiro mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o descumprimento dos limites regulamentares. Por exemplo, se o descumprimento for identificado em janeiro, a comprovação deve ser feita com os documentos de abril, a serem entregues no prazo do CADOC de abril. A não apresentação será considerada não observância.
  • Prazos Diferenciados: O Decem pode admitir prazos distintos em casos justificados de eventos operacionais, sistêmicos ou extraordinários, ou se o participante demonstrar caráter temporário da situação e condições de recomposição.

    • Impacto Operacional

    A norma gera impacto operacional significativo, exigindo revisões e aprimoramentos em diversas frentes. As instituições deverão:

    1. Revisar Processos Contábeis e de Reporting: As áreas de contabilidade e financeiro precisarão garantir que a apuração do capital social integralizado e do patrimônio líquido siga estritamente a metodologia detalhada, utilizando as contas contábeis específicas e os CADOCs 4010 e 4016. Isso pode demandar ajustes em sistemas de informação contábil e de geração de relatórios.

    2. Aprimorar Monitoramento Interno: Serão necessários sistemas de monitoramento proativo para acompanhar continuamente os limites de capital e patrimônio líquido, alertando a gestão sobre qualquer aproximação dos limites mínimos. Isso minimiza o risco de descumprimento e a necessidade de comunicação pelo Decem.

    3. Fluxos de Comunicação e Compliance: A área de compliance deverá estabelecer um fluxo claro para o recebimento e resposta às comunicações do Decem via BC Correio, além de coordenar a coleta e envio dos documentos comprobatórios dentro dos prazos estipulados.

    4. Gestão de Capital e Liquidez: As áreas de gestão de riscos e tesouraria podem precisar revisar suas políticas e estratégias para manter buffers de capital e liquidez adequados, considerando os novos prazos e a metodologia de verificação. A necessidade de justificar e demonstrar planos de recomposição em caso de descumprimento adiciona uma camada de trabalho.

    5. Custo de Adequação: Os custos podem incluir investimentos em tecnologia para automação de apurações e alertas, treinamento de pessoal para a nova metodologia e processos, e o tempo dedicado pelas equipes de compliance, contabilidade e TI para a implementação e manutenção das conformidades.

    Alterações de Layout

    As alterações técnicas afetam diretamente os sistemas de reporte e as equipes que geram e validam os documentos regulatórios. A norma especifica que a verificação será feita com base nas informações constantes dos seguintes CADOCs:

  • CADOC 4010 - Balancete Patrimonial Analítico: Utilizado nos meses em que não há encerramento semestral.
  • CADOC 4016 - Balanço Patrimonial Analítico: Utilizado nos meses de junho e dezembro.

    • Para a apuração do capital social integralizado, as contas a serem consideradas são:

  • 6.1.1.00.00.00‑4 (Capital social), acrescida do saldo da conta 6.1.5.10.00.00-1 (Reserva legal).

    • Para a apuração do patrimônio líquido, as contas a serem consideradas são:

  • 6.0.0.00.00.00‑4 (Patrimônio líquido), acrescida dos saldos das contas de resultado 7.0.0.00.00.00‑3 e 8.0.0.00.00.00‑2 (com seus respectivos sinais contábeis), e deduzida dos saldos das contas 6.1.6.00.00.00‑9 (Ajustes de avaliação patrimonial) e 6.1.4.00.00.00‑5 (Reserva de reavaliação).

    • Embora não haja indicação de uma URL externa para dicionários de dados ou tags XML, as equipes de desenvolvimento e sustentação de sistemas devem estar cientes dessas contas específicas e de como elas devem ser extraídas e processadas dos CADOCs mencionados para a correta apuração dos limites, garantindo que os relatórios gerados internamente para monitoramento estejam em conformidade com esta metodologia do BCB.