Instrução Normativa BCB nº 76

Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB n° 76, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU em 5/2/2021, Seção 1, p. 48, estabelece procedimentos formais de comunicação ao Banco Central do Brasil em duas situações operacionais relevantes no âmbito do Pix: a resolução contratual entre o participante responsável e o participante contratante, e a saída ordenada de um participante do sistema de pagamentos. A norma foi editada pelo Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), com base nas atribuições conferidas pelo art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do BCB, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e considerando o disposto nos arts. 28, 29 e 30 do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix). A normativa reflete a necessidade de o BCB manter supervisão ativa sobre a dinâmica contratual e de participação no Pix, assegurando a continuidade e a integridade do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB nº 76, de 4 de fevereiro de 2021

Alterações: A norma não revoga nem altera explicitamente nenhuma norma anterior de forma direta. Ela estabelece novos procedimentos com base no Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix), nos arts. 28, 29 e 30, e na Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de garantir a estabilidade financeira e a transparência no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), assegurando que o Banco Central do Brasil seja formalmente comunicado sobre a resolução de contratos de participação no Pix e sobre saídas ordenadas de participantes, minimizando riscos sistêmicos e protegendo os clientes finais.

Adequação

A Instrução Normativa BCB n° 76 entrou em vigor em 1º de março de 2021, conforme o art. 3º da norma. As instituições participantes do Pix deveriam estar aptas a cumprir os procedimentos de notificação ao Decem via Protocolo Digital do Banco Central do Brasil a partir dessa data. O prazo de adequação é imediato a partir da entrada em vigor, não havendo períodos de transição ou fases previstas na norma. Todas as instituições autorizadas a funcionar pelo BCB que participam do Pix devem observar o cronograma a partir de 1º de março de 2021.

Impacto Operacional

A norma gera demanda operacional para que as instituições participantes do Pix estruturam e mantenham processos internos de notificação ao Banco Central do Brasil em duas hipóteses: (i) resolução contratual entre participante responsável e participante contratante, e (ii) saída ordenada de participante. Especificamente, as instituições devem: (1) registrar a data prevista para a resolução contratual ou saída do Pix; (2) identificar e documentar os requisitos de participação no Pix que não foram atendidos pelo participante contratante, conforme o art. 28 do Regulamento do Pix; (3) elaborar e manter um plano de comunicação e ações planejadas para evitar impactos ou prejuízos aos clientes em caso de saída ordenada; e (4) enviar toda a documentação ao Decem via Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, em formato livre. Isso implica em revisão de processos de compliance, atualização de procedimentos operacionais e capacitação das equipes responsáveis.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a alterações de layout, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão no texto da norma. A norma estabelece apenas procedimentos de comunicação via Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, em formato livre. Não há menção a qualquer CADOC ou código numérico de documento regulatório no texto fornecido; portanto, não há alteração de CADOC especificada na norma.