Instrução Normativa BCB nº 77

Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 17/2/2021, estabelece procedimentos detalhados relativos ao envio de documentos e informações, respostas a exigências, interposição de recursos, formalização de exigências, comunicação de decisões e demais comunicações vinculadas à instrução e ao exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf). A norma é fundamentada no art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (anexo à Portaria nº 84.287/2015) e no art. 40 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo). A norma entra em vigor em 1º de março de 2021. A IN nº 77/2021 revogou a Carta Circular nº 4.074, de 24 de julho de 2020, consolidando e simplificando os procedimentos de comunicação entre o BCB e as instituições requerentes. Posteriormente, a norma foi alterada pela Instrução Normativa BCB nº 231, de 25/1/2022 (que introduziu requisitos de assinatura digital e campos descritivos), pela Instrução Normativa BCB nº 345, de 27/1/2023 (que adaptou o acesso ao Gov.br e incluiu o registro de aumento de capital no Unicad) e pela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024 (que reformulou os campos do Protocolo Digital, incluindo novas opções de carregamento em bloco e reorganizando a ordem dos campos de preenchimento). A norma se aplica a todas as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e demais interessados nos pleitos elencados na Seção 3.4.20 do Sisorf. O objetivo central é padronizar e digitalizar o fluxo de comunicação processual, garantindo rastreabilidade, segurança e eficiência na análise dos processos de autorização pelo Deorf.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 17/2/2021, Seção 1, p. 55-57.

Alterações: A norma revogou a Carta Circular nº 4.074, de 24 de julho de 2020. Foi alterada pela Instrução Normativa BCB nº 231, de 25/1/2022 (a partir de 1º/4/2022), pela Instrução Normativa BCB nº 345, de 27/1/2023 (a partir de 1º/2/2023) e pela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024 (a partir de 1º/6/2024). A norma fundamenta-se na Lei nº 9.784/1999, na Lei nº 12.414/2011, na Resolução CMN nº 4.970/2021 e no Regimento Interno do BCB (anexo à Portaria nº 84.287/2015).

Motivação: A motivação regulatória da IN BCB nº 77/2021 reside na necessidade de padronizar, simplificar e digitalizar os procedimentos de comunicação entre o Deorf e as instituições requerentes no âmbito dos processos de autorização. No cenário macroeconômico e prudencial, a norma busca fortalecer a estabilidade financeira do Sistema Financeiro Nacional (SFN), garantindo que todos os pleitos de autorização sejam instruídos com documentação completa, rastreável e em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. A atualização sucessiva por meio das INs nº 231/2022, 345/2023 e 475/2024 reflete a evolução contínua da política regulatória voltada à modernização dos processos administrativos, à adoção de identidade digital (Gov.br) e à melhoria da eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Adequação

O cronograma de adequação é o seguinte: (1) 1º de março de 2021 — entrada em vigor da IN BCB nº 77/2021, com início da obrigatoriedade de uso do Protocolo Digital e do BC Correio para todos os processos de autorização conduzidos pelo Deorf; (2) 1º de abril de 2022 — entra em vigor a IN BCB nº 231/2022, que introduz a obrigatoriedade de assinatura digital (via certificado ICP-Brasil padrão PAdES ou conta Gov.br com nível prata/ouro) nos documentos protocolados e novos componentes no campo Descrição; (3) 1º de fevereiro de 2023 — entra em vigor a IN BCB nº 345/2023, que altera o acesso ao Protocolo Digital para utilização de conta Gov.br de usuário pessoa física, revoga dispositivos do art. 8º, inclui o Art. 9º-A sobre registro de aumento de capital no Unicad, e atualiza o Anexo I; (4) 1º de junho de 2024 — entra em vigor a IN BCB nº 475/2024, que reformula os campos do Protocolo Digital (nova ordem: Número do PE, Assunto, Destino, Descrição), inclui a funcionalidade de Carregamento em bloco, e atualiza as regras de preenchimento do campo Descrição e Assunto. As instituições devem manter-se em conformidade contínua com todas as versões vigentes, observando que a versão vigente compilada mais recente atualizou a norma em 29/5/2024.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para as instituições, que devem: (1) Adaptar sistemas internos para geração e protocolo de documentos no Protocolo Digital, incluindo o preenchimento correto dos campos Descrição, Assunto, Destino e Número do PE conforme padrões do Anexo I; (2) Gerenciar assinaturas digitais, mantendo certificados ICP-Brasil (padrão PAdES) ou contas Gov.br com nível de segurança adequado para todos os subscritores de documentos; (3) Utilizar o BC Correio para comunicações formais do Deorf e respostas a exigências sem anexos, garantindo o recebimento em até 5 dias úteis; (4) Enviar arquivos pelo STA nos formatos exigidos (ex.: .rtf para Estatutos/Contratos Sociais, Mapa de Composição de Capital); (5) Manter registros atualizados no Unicad, incluindo dados de aumento de capital e composição societária; (6) Treinar equipes de compliance e comunicação para identificar o componente organizacional correto do Deorf conforme a Subseção 3.4.30.12 do Sisorf; (7) Revisar processos de arquivamento, pois pleitos protocolizados de forma incompleta, intempestiva ou em desacordo com o formato exigido estarão sujeitos a arquivamento; (8) Contatar a Central de Atendimento de TIC do BCB ((61) 3414-2156 ou suporte.ti@bcb.gov.br) em caso de indisponibilidade técnica do Protocolo Digital; (9) Acompanhar remanejamento de membros de órgãos societários, que deve ser comunicado ao Deorf via BC Correio com dados do ato societário correspondente.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto fornecido. A norma estabelece alterações técnicas nos seguintes sistemas e procedimentos: (1) Protocolo Digital: reformulação dos campos de preenchimento (Descrição, Assunto, Destino, Número do PE), inclusão de opção de Carregamento em bloco (a partir de 1º/6/2024 pela IN BCB nº 475/2024), e reorganização da ordem dos campos; (2) Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central (BC Correio): utilizado para envio de respostas a exigências e recursos sem documentos anexos, e para comunicações oficiais do Deorf; (3) Sistema de Transferência de Arquivos (STA): obrigatoriedade de envio de Estatutos ou Contratos Sociais no formato .rtf e do Mapa de Composição de Capital; (4) Unicad (Sistema de Informações de Interesse do Banco Central): registro obrigatório de dados, incluindo aumento de capital decorrente de incorporação de reservas e lucros realizados (conforme IN BCB nº 345/2023); (5) Registrato - Extrato do Registro de Informações: utilizado para autocredenciamento de usuários pessoa física; (6) Gov.br: conta com nível de segurança prata ou ouro como alternativa de assinatura digital e acesso institucional (a partir de 2023); (7) ICP-Brasil: certificado digital no padrão PAdES como método de assinatura digital dos documentos. Os modelos de requerimento são referenciados nas seções do Sisorf (ex.: Seção 3.4.20, Título 8, Subseção 3.4.30.12, Subseção 3.3.40.120), com códigos de modelo como 8.1.10.44, 8.1.10.66, 8.13.10.15, 8.2.10.2, 8.3.10.13, 8.20.10.1 e 8.20.10.5. O Anexo I da norma contém exemplos detalhados de preenchimento do campo Descrição para cada tipo de pleito.