--- titulo: "Instrução Normativa BCB nº 87" tipo: "Instrução Normativa BCB" numero: "87" data_publicacao: 2021-03-12 situacao: revogada revogada_por: "Instrução Normativa BCB nº 743" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=87" url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-87 mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-87 atualizado_em: 2026-09-13T05:34:25.903379Z temas: [PIX] fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Instrução Normativa BCB nº 87, de 12/03/2021 **Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 87, de 12/03/2021, ajusta os prazos para homologação de QR Codes e implementação do Pix Cobrança para pagamentos com vencimento. Foi revogada pela Instrução Normativa BCB nº 743. Alterou a Instrução Normativa BCB nº 49, de 25/11/2020, e a Instrução Normativa BCB nº 43, de 12/11/2020. > A Instrução Normativa BCB nº 87, de 12 de março de 2021, ajusta os prazos para homologação de QR Codes e implementação do Pix Cobrança para pagamentos com vencimento. A norma altera a Instrução Normativa BCB nº 43 e a Instrução Normativa BCB nº 49, estabelecendo novas datas limite: 30 de abril de 2021 para validação de QR Codes e 14 de maio de 2021 para pagamentos com vencimento. A norma entrou em vigor na data de sua publicação no DOU e teve parte de seus dispositivos revogados pela Instrução Normativa BCB nº 129. ## Situação de vigência **Revogada.** Norma revogada pela Instrução Normativa BCB nº 743. Revogada por: [Instrução Normativa BCB nº 743](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-743) ## Linha do tempo - 12/03/2021 · Publicação - sem data · Revogada por · [Instrução Normativa BCB nº 743](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-743) - 02/08/2021 · Atualizada por · [Instrução Normativa BCB nº 129](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-129) ## Normas vinculadas - [Instrução Normativa BCB nº 743](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-743) · Revogou esta norma · 11/06/2026 - [Instrução Normativa BCB nº 129](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-129) · 22/07/2021 - [Instrução Normativa BCB nº 49](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-49) · 25/11/2020 - [Instrução Normativa BCB nº 43](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-43) · 12/11/2020 - [Resolução BCB nº 1](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-1) · 12/08/2020 ## Análise ### Sumário Executivo A **Instrução Normativa BCB nº 87**, de 12 de março de 2021, publicada no **Diário Oficial da União** em 15 de março de 2021, tem por objeto alterar os prazos estabelecidos em normativos anteriores relacionados ao **Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)** e ao **Pix**. Especificamente, a norma modifica a **Instrução Normativa BCB nº 43**, de 12 de novembro de 2020, que tratava dos procedimentos para homologação de **QR Codes** no âmbito do Pix, fixando o prazo de **14 de maio de 2021** para pagamentos com vencimento. Adicionalmente, altera a **Instrução Normativa BCB nº 49**, de 25 de novembro de 2020, que regulava o **Pix Cobrança**, estabelecendo que os participantes do Pix que já ofertam essa modalidade devem concluir as etapas de validação de **QR Codes** até **30 de abril de 2021**. A norma foi editada pelo Chefe do **Decem** (Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro), com base nas atribuições conferidas pelo Regimento Interno do **Banco Central do Brasil** e pelo Regulamento anexo à **Resolução BCB nº 1**, de 12 de agosto de 2020. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, e o Art. 2º foi posteriormente revogado pela **Instrução Normativa BCB nº 129**, de 22 de julho de 2021, a partir de 2 de agosto de 2021. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma altera prazos operacionais críticos que afetam diretamente todos os participantes do **Pix** — incluindo instituições financeiras, fintechs, carteiras digitais e demais entidades autorizadas pelo **BCB**. A compressão dos prazos para homologação de **QR Codes** e implementação do **Pix Cobrança** exige revisão de cronogramas internos, testes de integração e adequação de sistemas de pagamento, gerando demanda operacional significativa, embora não introduza novas exigências técnicas estruturais. ### Base Normativa **Norma:** Instrução Normativa BCB nº 87, de 12 de março de 2021, publicada no DOU em 15 de março de 2021, Seção 1, p. 60. **Alterações:** Altera a **Instrução Normativa BCB nº 43**, de 12 de novembro de 2020 (prazo para pagamentos com vencimento alterado para 14 de maio de 2021) e a **Instrução Normativa BCB nº 49**, de 25 de novembro de 2020 (prazo para conclusão das etapas de validação de QR Codes estabelecido em 30 de abril de 2021). O Art. 2º foi revogado a partir de 2 de agosto de 2021 pela **Instrução Normativa BCB nº 129**, de 22 de julho de 2021. **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de calibrar os prazos de implementação do **Pix** e do **Pix Cobrança** para garantir a adoção ordenada e eficiente dessas modalidades de pagamento no **SPB**. A norma reflete a atuação do **Banco Central do Brasil** no fomento à competitividade e à eficiência do mercado financeiro nacional, alinhando-se ao objetivo de estabilidade financeira e ao desenvolvimento do sistema de pagamentos brasileiro, conforme previsto na **Resolução BCB nº 1**, de 12 de agosto de 2020. [Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB n° 87](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=87) ### Adequação A **Instrução Normativa BCB nº 87** estabelece os seguintes prazos relevantes: (1) **30 de abril de 2021** — prazo para que os participantes do Pix que já ofertam o **Pix Cobrança** concluam as etapas de validação de **QR Codes**, conforme o Art. 2º da norma alterando a IN BCB nº 49; (2) **14 de maio de 2021** — prazo para pagamentos com vencimento no âmbito da homologação de **QR Codes**, conforme o Art. 1º da norma alterando a IN BCB nº 43; (3) **Data de publicação (15/3/2021)** — entrada em vigor da norma; (4) **2 de agosto de 2021** — data de revogação do Art. 2º pela **Instrução Normativa BCB nº 129**. As instituições participantes do **Pix** devem revisar seus cronogramas internos de implementação para atender aos prazos estabelecidos, especialmente aquelas que oferecem o **Pix Cobrança** e precisam validar seus **QR Codes** no prazo de 30 de abril de 2021. ### Impacto Operacional A norma gera demanda operacional para todas as instituições autorizadas a operar no **Pix** pelo **BCB**, incluindo bancos, instituições de pagamento, carteiras digitais e fintechs. Os principais impactos incluem: (1) necessidade de revisão dos cronogramas de desenvolvimento e teste de sistemas para adequação aos novos prazos de homologação de **QR Codes**; (2) exigência de aceleração ou recalibração dos processos de validação de **QR Codes** para o **Pix Cobrança**; (3) revisão de processos internos de compliance e governança para garantir o cumprimento dos prazos regulatórios; (4) potencial necessidade de comunicação e alinhamento com clientes e parceiros comerciais sobre as novas datas-limite. A não observância dos prazos pode acarretar riscos regulatórios e sanções administrativas. ### Alterações de Layout Não há menção a alterações de layout técnico (tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão) no texto da norma fornecida. Adicionalmente, não há menção explícita a qualquer código de **CADOC** (documento regulatório com numeração de 4 dígitos) no conteúdo analisado. Portanto, conforme as regras de análise, não há alteração de **CADOC** especificada no texto. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=87 - Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-87 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-87 Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 87: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-87.