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titulo: "Ofício Circular CVM/SMI nº 7/2020"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: ""
data_publicacao: 2020-08-26
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi/oc-smi-0720.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-oc-smi-0720
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-oc-smi-0720
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SMI nº 7/2020, de 26/08/2020

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SMI nº 7/2020, de 26/08/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular nº 7/2020-CVM/SMI proíbe a remuneração de Agentes Autônomos de Investimentos (AAIs) com base no spread capturado pela corretora em negociações do Retail Liquidity Provider - RLP. Impacta corretoras, bancos de investimento e gestoras que operam essa modalidade, demandando imediata adequação de contratos e políticas de comissão. O prazo principal é a entrada em vigor imediata em 26 de agosto de 2020.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 26/08/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular nº 7/2020-CVM/SMI**, publicado em **26 de agosto de 2020**, traz esclarecimentos técnicos fundamentais sobre a estrutura de remuneração de **Agentes Autônomos de Investimentos (AAIs)** que atuam na negociação de ativos sob a modalidade **Retail Liquidity Provider - RLP**. A **Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI** esclarece que o **RLP** não configura um produto de investimento, mas sim uma modalidade específica e regulada de tratamento de ofertas (como minicontratos de índice e dólar), onde o cliente faz a opção pelo sistema ('opt-in').

A regra principal estabelecida pela orientação é a vedação expressa de utilizar o ganho do intermediário via spread bid/ask do livro de ofertas do **RLP** como parâmetro para remunerar os prepostos (**AAIs**). A **CVM** entende que tal prática configura um **desalinhamento de interesses** entre o intermediário e o cliente, pois a remuneração do agente fica totalmente desvinculada do benefício ou potencial benefício real para o investidor, violando diretamente o disposto no art. 30 da **Instrução CVM 505 (ICVM 505)**.

O efeito para os participantes do mercado de capitais é a necessidade urgente de reestruturação de contratos e políticas de governança em corretoras e bancos de investimento que utilizam o modelo de **RLP**. As equipes de **Compliance** e jurídica devem auditar os sistemas de rateio de comissões para garantir que os pagamentos aos **AAIs** não dependam do resultado de spread de mercado, sob o risco de caracterização de infração regulatória e sanções pelo art. 30 da **ICVM 505**, à semelhança do tratado no item 55 do **Ofício-Circular nº 4/2018-CVM/SMI**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é **MÉDIO** porque, embora o ato seja um esclarecimento interpretativo e não uma nova regulamentação complexa, impõe uma restrição de alta relevância ética e de conformidade (**conflito de interesse**) sobre os modelos de comissão de corretoras que operam o **RLP**. A inadequação pode gerar sanções diretas com base na **ICVM 505**, exigindo uma rápida reação das equipes de jurídico e **Compliance**.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício-Circular nº 7/2020-CVM/SMI**, de **26 de agosto de 2020**.

**Alterações:** O ofício não altera formalmente outras resoluções, mas reforça a aplicação do art. 30 da **Instrução CVM 505 (ICVM 505)** e faz analogia ao item 55 do **Ofício-Circular nº 4/2018-CVM/SMI**, servindo como um guia interpretativo para a vedação de remuneração baseada em spread do **RLP**.

**Motivação:** Garantir a **lealdade** e o alinhamento de interesses entre o intermediário e seu cliente (**proteção ao investidor**), impedindo que a força de vendas (**AAIs**) seja incentivada por parâmetros puramente financeiros do intermediário (spread) sem qualquer benefício tangível ao cliente.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM nº 7/2020-CVM/SMI de 26/08/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi/oc-smi-0720.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor imediata na data de publicação, **26 de agosto de 2020**. Não há prazo de transição formal definido para uma vigência experimental, mas recomenda-se uma adequação imediata dos processos de compliance e dos sistemas de comissão para evitar riscos regulatórios sob a **ICVM 505**.

### Impacto Operacional

Gera workload para as equipes de **Compliance** e jurídica na revisão de contratos de representação de **AAIs** e de manuais de procedimentos de vendas. A equipe de **TI** precisará implementar ajustes técnicos nos sistemas de comissões para garantir que o spread do **RLP** não seja mais calculado como parâmetro de payout, evitando potenciais autuações pelo art. 30 da **ICVM 505**.

### Alterações de Layout

A orientação exige a revisão de sistemas internos de rateio de comissões (**SGI**) e de cadastro de **AAIs**, bem como dos contratos de prestação de serviços de intermediação. É necessário bloquear logicamente a possibilidade de rateio baseado no spread do livro de ofertas do **RLP** nos módulos de gestão financeira e de payout das corretoras.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi/oc-smi-0720.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-oc-smi-0720
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-oc-smi-0720

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SMI nº 7/2020: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-oc-smi-0720.
