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titulo: "Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 2/2013"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "02/13"
data_publicacao: 2013-12-23
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc/oc-snc-gna-0213.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-oc-snc-gna-0213
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-oc-snc-gna-0213
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 2/2013, de 23/12/2013

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 2/2013, de 23/12/2013, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O ofício reforça a obrigação de auditores independentes comunicarem ao COAF transações suspeitas. Caso não haja ocorrência no período de 2011-2013, devem enviar declaração negativa até 31/01/2014 via Siscoaf. Auditores precisam estar habilitados no sistema.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 23/12/2013. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

Este ofício circular, emitido pela CVM em 23 de dezembro de 2013, tem como objetivo reiterar as disposições da Instrução CVM nº 301/99, especialmente no que tange aos artigos 7º e 7º-A, que tratam das comunicações de transações suspeitas ao COAF. O contexto é o reforço das medidas de combate à lavagem de dinheiro no mercado de valores mobiliários, exigindo que os auditores independentes cumpram com essas obrigações de forma rigorosa.

As regras principais estabelecem que, se não foi prestada nenhuma comunicação ao COAF no período de 01/01/2011 a 31/12/2013, o auditor independente deve apresentar uma declaração negativa até 31/01/2014. Essa declaração pode ser encaminhada diretamente ao COAF por meio do sistema Siscoaf, e não mais para a CVM, conforme previsto na norma original. Além disso, o ofício fornece orientações detalhadas sobre como se habilitar e acessar o Siscoaf, incluindo a necessidade de certificado digital do tipo E-CPF para acesso completo.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos para os auditores independentes, que precisam garantir que estejam corretamente habilitados no Siscoaf e cumpram com os prazos estabelecidos. A atualização automática do responsável pelas informações na CVM para as sociedades de auditoria também representa uma mudanças operacional, visando manter os registros precisos. Em suma, esta norma busca facilitar o cumprimento das obrigações e fortalecer a supervisão do COAF, impactando diretamente a conformidade dos auditores.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque envolve a necessidade de ação por parte de todos os auditores independentes registrados na CVM, como a habilitação no Siscoaf e o envio de declarações negativas dentro de um prazo específico. Embora as regras já existam, a reiteração e as instruções detalhadas exigem ajustes operacionais e treinamento, mas não alteram radicalmente o sistema regulatório.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SNC GNA 02/13, de 23 de dezembro de 2013.

**Alterações:** Não altera diretamente outras normas, mas reitera e esclarece as disposições da Instrução CVM nº 301/99, artigos 7º e 7º-A.

**Motivação:** Motivação regulatória para garantir o fiel cumprimento da ICVM 301/99, facilitar a apresentação de declarações negativas ao COAF e reforçar a importância da habilitação dos auditores no sistema Siscoaf para melhorar a supervisão e a combate à lavagem de dinheiro.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM GNA 02/13 de 23/12/2013](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc/oc-snc-gna-0213.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: A declaração negativa deve ser enviada até 31/01/2014. O módulo para envio da declaração negativa estará efetivado no Siscoaf a partir de 01/01/2014. Prazo de transição para os auditores se habilitarem no sistema.

### Impacto Operacional

Para os auditores independentes, o trabalho prático inclui verificar se fizeram comunicações ao COAF no período de 2011-2013, e se não, preparar e enviar a declaração negativa via Siscoaf até 31/01/2014. É necessário se habilitar no Siscoaf, utilizando certificado digital E-CPF para acesso completo. Para as sociedades de auditoria, deve-se garantir que o sócio indicado como responsável esteja ativo. Equipes de compliance e jurídica precisam de treinamento sobre o uso do Siscoaf e cumprimento de prazos.

### Alterações de Layout

Mudanças no sistema Siscoaf, com instruções detalhadas para habilitação e acesso, incluindo URLs como http://coaf.fazenda.gov.br e http://treina.siscoaf.serpro.gov.br para testes. Além disso, alteração no registro da CVM, onde a inclusão do responsável pelas informações na ICVM 301/99 será automática, com indicação do sócio representante ativo, podendo ser alterada se necessário.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc/oc-snc-gna-0213.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-oc-snc-gna-0213
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-oc-snc-gna-0213

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 2/2013: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-oc-snc-gna-0213.
