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titulo: "Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 1/2023"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "01/23"
data_publicacao: 2023-02-13
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sep/oc_snc_sep_0123.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-oc-snc-sep-0123
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-oc-snc-sep-0123
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 1/2023, de 13/02/2023

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 1/2023, de 13/02/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular orienta a elaboração de demonstrações contábeis para 31/12/2022 considerando a decisão do STF sobre coisa julgada tributária. Impacta companhias abertas e seus auditores. Prazo principal: adequação para relatórios de 2022.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 13/02/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A CVM emitiu o Ofício-Circular Nº 1/2023 para orientar a preparação das demonstrações contábeis do exercício findo em 31/12/2022, em decorrência da decisão do STF de 08/02/2023 sobre a perda de efeitos da coisa julgada em matéria tributária para tributos recolhidos continuadamente, como a CSLL. A norma determina que devam ser observados os CPC 24 (Eventos Subsequentes) e CPC 25 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes) para ajustar provisões ou reconhecer novos passivos com base na decisão do STF. Principalmente, as empresas devem avaliar se a obrigação presente existia na data do balanço, utilizando toda a evidência disponível, incluindo eventos posteriores. Adicionalmente, é exigida uma robusta divulgação do impacto nas demonstrações financeiras e no resultado do período. Para os participantes do mercado, isso significa a necessidade de reavaliar positionamentos contábeis em tributos, podendo resultar em ajustes nos relatórios de 2022, e reforça a importância da transparência e conformidade com as normas contábeis.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque envolve a reavaliação de provisões tributárias e ajustes contábeis, o que pode afetar os resultados divulgados, mas não altera diretamente as operações das empresas. Requer atenção das equipes de contabilidade, jurídica e compliance, mas é gerenciável com adequados processos de revisão.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SNC/SEP, de 13 de fevereiro de 2023.

**Alterações:** Não altera diretamente resoluções anteriores, mas reforça a aplicação da Resolução CVM nº 44 e dos CPCs 24 e 25, que já estavam em vigor.

**Motivação:** Motivada pela decisão do STF para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações contábeis divulgadas no mercado, protegendo os investidores e mantendo a eficiência do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM /CVM/SNC/SEP/N° 01/23 de 13/02/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sep/oc_snc_sep_0123.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata para as demonstrações contábeis do período findo em 31/12/2022. As empresas devem aplicar as orientações na elaboração e publicação dos relatórios de 2022, sem prazos de transição adicionais.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance/jurídico, implica na necessidade de revisar provisões tributárias, coordenar com auditores internos e externos, e atualizar divulgadores de informações. Para equipes de TI, pode requerer ajustes em sistemas contábeis para suportar a nova lógica de reconhecimento e divulgação. Auditores precisarão avaliar a adequação dos tratamentos contábeis.

### Alterações de Layout

Orienta sobre a aplicação dos CPCs 24 e 25 nas demonstrações contábeis, mas não menciona alterações específicas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, entre outros. As empresas devem garantir que seus sistemas contábeis e processos de geração de relatórios reflitam essas orientações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/snc-sep/oc_snc_sep_0123.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-oc-snc-sep-0123
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-oc-snc-sep-0123

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 1/2023: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-oc-snc-sep-0123.
