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titulo: "Ofício Circular CVM/SSE nº 1/2022"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: ""
data_publicacao: 2022-06-21
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/OficioCircularCVMSSE0122.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-oficiocircularcvmsse0122
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-oficiocircularcvmsse0122
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SSE nº 1/2022, de 21/06/2022

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SSE nº 1/2022, de 21/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular orienta as securitizadoras sobre o uso do sistema Fundos.Net para o novo regime informacional da Resolução CVM 60, com migração para as categorias S1 ou S2. Impacta todas as securitizadoras, especialmente aquelas com registro duplo, com prazo principal para envio de documentos a partir de 01/07/2022.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 21/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A CVM, por meio do Ofício-Circular nº 1/2022, implementa orientações técnicas para a Resolução CVM 60, que estabelece um novo regime informacional para securitizadoras. O contexto é a modernização da supervisão e padronização de informações, visando maior eficiência e proteção ao investidor. As regras principais incluem a obrigatoriedade de uso do sistema Fundos.Net para envio de documentos relacionados à companhia e emissões não submetidas a patrimônios separados, a partir de 1º de julho de 2022. Além disso, há a migração cadastral das securitizadoras para as categorias S1 ou S2, com prazo para manifestação até 1º de junho de 2022, sendo que as não manifestadas são transferidas automaticamente para S2 até 30 de junho de 2022. Para securitizadoras que mantêm registro de companhia aberta ( categorias A ou B da Resolução CVM 80), há a necessidade de uso simultâneo dos sistemas Fundos.Net e Empresas.Net, implicando no pagamento de duas taxas de fiscalização e cumprimento de duplos requisitos regulatórios. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de adaptação operacional, particularly para equipes de compliance e TI, que devem gerenciar a integração com novos sistemas e relatórios, como os novos modelos de Informe Mensal de CRI e CRA, cuja primeira entrega é para competência de julho de 2022.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente todas as securitizadoras registradas, com mudanças operacionais significativas, especialmente para aquelas com registro duplo, que precisam lidar com dois sistemas e requisitos distintos. No entanto, a CVM fornece orientações claras e prazos de transição, mitigando parte dos riscos.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular nº 1/2022-CVM/SSE, de 21 de junho de 2022.

**Alterações:** Este Ofício-Circular não altera diretamente outras resoluções, mas opera com base na Resolução CVM 60, de 23 de dezembro de 2021, e menciona a Resolução CVM 80 para companies abertas. Revoga práticas anteriores relacionadas ao regime informacional.

**Motivação:** Motivação regulatória inclui a modernização do regime informacional para securitizadoras, fortalecimento da supervisão, padronização de relatórios e eficiência na coleta de dados, alinhado aos objetivos da CVM de proteção ao investidor e estabilidade do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM nº 1/2022-CVM/SSE de 21/06/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/OficioCircularCVMSSE0122.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: 01/07/2022 para envio de documentos pelo Fundos.Net. Prazos de transição: manifestação de categorias até 01/06/2022, migração automática até 30/06/2022. Primeira submissão dos Informes Mensais de CRI e CRA para competência de julho de 2022. Vigência experimental não prevista, sendo as mudanças imediatas.

### Impacto Operacional

Para gestores e administradores fiduciários: necessidade de adaptar processos internos para garantir conformidade com o novo regime, incluindo preparo de dados para relatórios. Para intermediários e emissores: securitizadoras com registro duplo devem gerenciar dois conjuntos de obrigações, com aumento de custos e complexidade. Equipes de TI/Compliance precisam integrar sistemas, treinar usuários e monitorar prazos, com foco no envio correto de documentos via Fundos.Net e Empresas.Net quando aplicável.

### Alterações de Layout

Mudanças nos sistemas da CVM: introdução do Fundos.Net como sistema exclusivo para securitizadoras, com novos modelos de formulários como o Informe Mensal de CRI e CRA, disponíveis a partir de 01/07/2022. Migração cadastral das securitizadoras para as categorias S1 ou S2 nos sistemas, com manutenção do Empresas.Net para quem tem registro duplo. Atualizações no menu 'Envio de Documentos' do Fundos.Net para incluir opções como 'Envio Simples'.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/OficioCircularCVMSSE0122.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-oficiocircularcvmsse0122
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-oficiocircularcvmsse0122

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SSE nº 1/2022: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-oficiocircularcvmsse0122.
