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titulo: "Ofício Circular CVM/SEP nº 2/2006"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "2/2006"
data_publicacao: 2006-03-14
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0206.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-2-2006
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-2-2006
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SEP nº 2/2006, de 14/03/2006

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SEP nº 2/2006, de 14/03/2006, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular CVM/SEP 02/06 consolida as orientações sobre procedimentos para companhias abertas, focando na entrega de informações periódicas (ITR, DFP, IAN) e eventuais. O ato impacta todas as empresas listadas, seus administradores, conselheiros e equipes de compliance, estabelecendo prazos estritos e multas por descumprimento para garantir transparência e boas práticas de governança no mercado de capitais. O prazo principal para o ITR é de 45 dias (ou 60 para empresas com faturamento anual inferior a R$ 100 milhões), enquanto a DFP deve ser entregue em até 3 meses e o IAN em até 5 meses ou um mês após a AGO.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 14/03/2006. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SEP 02/06**, emitido pela Superintendência de Relações com Empresas (**SEP**) em **14 de março de 2006**, serve como guia consolidado de procedimentos para **companhias abertas** no que diz respeito à apresentação de informações periódicas e eventuais. O documento busca fomentar a transparência societária, alinhando-se às melhores práticas de governança corporativa e visando à equidade no relacionamento com os investidores, bem como minimizar desvios que possam resultar em penalidades. A norma consolida orientações anteriores, como o **OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SGE/Nº01/2003** e o **OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº01/2006**, e introduz atualizações importantes, especialmente no que tange ao uso do sistema **CVMWIN** (versão 7.0/7.1) e do **Sistema IPE**.

As regras principais estabelecem prazos rigorosos para a submissão dos formulários padrão: o **ITR** (Informações Trimestrais) deve ser entregue em até 45 dias após o trimestre (com prazo estendido para 60 dias para empresas de menor porte, nos termos da **Instrução CVM nº245/96**); a **DFP** (Demonstrações Financeiras Padronizadas) em até 3 meses após o fechamento do ejercicio; e o **IAN** (Informações Anuais) em até 5 meses ou um mês após a realização da **AGO** (Assembleia Geral Ordinária). Destaca-se a exigência de atualização dinâmica do **IAN** sempre que ocorrerem fatos que alterem informações prestadas, no prazo de 10 dias, cobrando-se informações detalhadas sobre a composição do conselho de administração, do conselho fiscal, acionistas com mais de 5% do capital e práticas de governança (quadro 20.00 - 'Pratique ou Explique').

O impacto para o mercado é profundo, pois a não observância dos prazos resulta em multas cominatórias diárias, publicação de listas de inadimplentes e, em casos extremos, cancelamento do registro da companhia. Para as **securitizadoras**, a norma reforça as disposições da **Instrução CVM nº414/04**, exigindo relatórios específicos sobre aquisição, retrocessão, pagamento e inadimplência de **CRIs**, além de demonstrações financeiras independentes por emissão. Operacionalmente, as equipes de **TI** e **compliance** devem garantir a migração para o **CVMWIN 7.1**, com os novos campos de ações preferenciais e ações judiciais, e o uso do **Sistema IPE** para as comunicações de assembléias, acordos de acionistas e convenções de grupos, assegurando a integridade e a continuidade lógica das informações divulgadas.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é de nível **ALTO** devido à obrigatoriedade contínua de atualização de dados societários e financeiros por parte de todas as **companhias abertas**, sob penalty de multas diárias e suspensão de registro. Exige sincronismo entre áreas jurídicas, de contabilidade, de governança e de tecnologia da information para garantir a submissão nos prazos estritos via **CVMWIN** e **IPE**.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício-Circular CVM/SEP/Nº 002/2006**, de **14 de março de 2006**.

**Alterações:** Consolida as orientações do **OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SGE/Nº01/2003**, reforça as diretrizes do **OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº01/2006** e acrescenta novas orientações. Referencia-se também ao **OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP/Nº01/2006** (informações contábeis) e altera prazos e procedimentos estabelecidos na **Instrução CVM nº202/93**, **Instrução CVM nº358/02**, **Instrução CVM nº414/04**, **Instrução CVM nº245/96**, **Instrução CVM nº351/01**, **Instrução CVM nº341/00**, **Instrução CVM nº207/94**, **Instrução CVM nº165/91** e **Instrução CVM nº282/98**.

**Motivação:** A **CVM** busca modernizar os procedimentos de divulgação, consolidar boas práticas de governança corporativa, proteger o investidor por meio de maior transparência e garantir a eficiência e a integridade do mercado de capitais por meio da padronização de relatórios periódicos e eventuais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2006 de 14/03/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0206.html)

### Adequação

A norma entra em vigor na data de sua publicação, **14 de março de 2006**, com efeitos imediatos para todos os períodos societárias subsequentes. Janelas de transição já haviam iniciado com o lançamento da versão **7.0 do CVMWIN** em **06 de fevereiro de 2006** e as atualizações do formulário **IAN** em **1º de março de 2006**. O prazo de transição para a livre indicação de conselheiros conforme o **artigo 141 da Lei nº 6.404/76** encerrou-se em **3 de março de 2006**, tornando-se obrigatória a inclusão das orientações nos editais de assembléias a partir da **AGO de 2006**. As empresas devem alinhar seus cronogramas de fechamento contábil com os prazos improrrogáveis de submissão (45 dias para **ITR**, 60 para micro-pequenas, 3 meses para **DFP**, e 5 meses/1 mês pós-AGO para **IAN**).

### Impacto Operacional

O **Ofício-Circular** gera um workload operacional significativo para as equipes de **compliance, jurídica e de tecnologia da information (TI)** das **companhias abertas**. Os **gestores e administradores** devem implementar um rigoroso controle de prazos calendarísticos para evitar multas diárias, além de estruturar processos internos para atualização imediata do **IAN** (em até 10 dias) caso haja alteração estatutária ou de composição societária. As equipes de **jurídico/compliance** precisarão garantir que as atas de assembléias (**AGO/AGE**) contenham listas de presença detalhadas com a qualificação e a quantidade de ações de cada participante, e que os sumários de decisões sejam enviados no dia seguinte à realização dos eventos. Para **securitizadoras**, há a necessidade de produzir relatórios adicionais sobre **CRIs** (créditos imobiliários) e demonstrações financeiras independentes por emissão. Quanto à **TI**, o desafio reside na atualização para o **CVMWIN 7.1**, no gerenciamento de backups, e na submissão via **Sistema IPE**, garantindo a consistência técnica dos dados de governança e o preenchimento correto dos novos campos de ações preferenciais e ações judiciais.

### Alterações de Layout

O **Ofício-Circular** impõe mudanças técnicas significativas no sistema de submissão de informações. Destaca-se a ado obrigatória do programa **CVMWIN** (versões 7.0/7.1), que introduziu novos setores de atividade e as situações especiais de **'Recuperação Judicial'** e **'Recuperação Extrajudicial'** para companhias abertas. No formulário **IAN**, foram adicionados campos específicos para identificação de ações preferenciais por classe, posição acionária de detentores com mais de 5% do capital, registro de ações judiciais e o help com a definição de **'Pessoa vinculada'**. Além disso, o environmento de demonstrações financeiras anuais completas passou a ser exclusivamente pelo **Sistema IPE** na categoria de 'Dados Econômicos Financeiros', e o quadro 20.00 do **IAN** passou a exigir a indicação das práticas de governança corporativa ('Pratique ou Explique').

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0206.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-2-2006
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-2-2006

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SEP nº 2/2006: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-2-2006.
