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titulo: "Ofício Circular CVM/SEP nº 2/2019"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "2/2019"
data_publicacao: 2019-02-19
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0219.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-2-2019
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-2-2019
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SEP nº 2/2019, de 19/02/2019

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SEP nº 2/2019, de 19/02/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular orienta a aplicação da Deliberação CVM 809, que permite análise reservada de pedidos de registro de ofertas públicas de ações. Impacta emissores, intermediários e equipes de compliance. Prazo principal: vigência imediata a partir de 19/02/2019.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 19/02/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O Ofício Circular CVM/SEP 02/19 fornece orientações detalhadas para a aplicação da Deliberação CVM nº 809/2019, que estabelece a dispensa do período de vedação em ofertas públicas de distribuição de ações registradas e introduz a possibilidade de análise reservada de pedidos de registro. Essa normativa visa modernizar o processo de registro, permitindo que emissores planejem suas ofertas com maior confidencialidade, reduzindo o risco de vazamento de informações sensíveis que possam afetar a vantagem competitiva ou o interesse legítimo da companhia.

As regras principais exigem que, ao solicitar análise reservada, o emissor deva indicar o período de sigilo, justificar a necessidade de confidencialidade e utilizar sistemas específicos como o Empresas.NET e o Protocolo Digital de Documentos, marcando os arquivos como confidenciais. Além disso, é reforçada a responsabilidade do emissor pela veracidade das informações e pela prevenção de vazamentos, em conformidade com a Instrução CVM nº 358/02.

Para os participantes do mercado, essas alterações implicam na necessidade de adaptar procedimentos internos de compliance e jurídico, garantindo que as solicitações de tratamento reservado sejam devidamente documentadas e encaminhadas. A CVM busca assim equilibrar a transparência do mercado com a proteção de informações estratégicas, facilitando o acesso a capitais enquanto mantém a integridade do processo.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera os procedimentos de submissão de pedidos de registro, exigindo novas marcações de confidencialidade e justificativas, mas não altera a estrutura regulatória geral. Requer adaptação nos sistemas e processos dos participantes, sem mudanças radicais no mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SEP 02/19, de 19 de fevereiro de 2019

**Alterações:** Aplica-se em conjunto com a Deliberação CVM nº 809/2019 e references as Instruções CVM nº 480/09, 471/08, 358/02 e 400/03. Não altera diretamente normas anteriores, mas complementa as orientações para a Deliberação 809.

**Motivação:** Motivação regulatória inclui a modernização do processo de registro de ofertas, supervisão mais eficiente, proteção ao investidor through confidencialidade adequada, e eficiência de mercado ao permitir planejamento estratégico dos emissores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2019 de 19/02/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0219.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: 19 de fevereiro de 2019. Prazos de transição: aplicação imediata das orientações. Não há janelas de submissão específicas, mas os emissores devem seguir os procedimentos descritos a partir dessa data.

### Impacto Operacional

Para gestores e administradores fiduciários, é necessário revisar processos de due diligence e confidencialidade. Intermediários devem garantir que as solicitações sigam as orientações. Emissores precisam de equipes jurídicas e de compliance para elaborar justificativas de sigilo e usar corretamente os sistemas. Equipes de TI podem precisar de atualizações para integrar os requisitos de marcação confidencial nos sistemas internos.

### Alterações de Layout

Mudanças nos sistemas da CVM, como o Empresas.NET para submissão eletrônica de pedidos de registro inicial, e no Protocolo Digital de Documentos, onde deve ser marcado o checkbox 'Confidencial' e incluída a frase 'sob reserva, nos termos da Deliberação CVM nº 809/19'. Formulários digitais são ajustados para identificar tratamento reservado, e documentos não são mais disponibilizados no site da CVM até concessão do registro.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0219.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-2-2019
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-2-2019

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SEP nº 2/2019: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-2-2019.
