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titulo: "Ofício Circular CVM/SEP nº 3/2019"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "3/2019"
data_publicacao: 2019-02-28
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0319.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-3-2019
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-3-2019
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SEP nº 3/2019, de 28/02/2019

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SEP nº 3/2019, de 28/02/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SEP 03/19 consolida as orientações técnicas sobre registro de emissores e envio de informações periódicas e eventuais no mercado de capitais. Impacta diretamente companhias abertas, estrangeiras e incentivadas, exigindo conformidade contínua desde 28 de fevereiro de 2019. O foco principal é orientar as equipes de compliance e jurídica no preenchimento de requisitos no Sistema Empresas.NET para evitar penalidades como multas e cancelamento de registro.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 28/02/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício Circular CVM/SEP 03/19**, emitido pela **Superintendência de Relações com Empresas (SEP)** em **28 de fevereiro de 2019**, consolida as orientações gerais sobre procedimentos que devem ser observados por **companhias abertas**, **estrangeiras** e **incentivadas** na divulgação de informações periódicas e eventuais. O documento busca fomentar a transparência, equidade e boas práticas de governança corporativa, alinhando-se a fontes como o **Código Brasileiro de Governança Corporativa** e diretrizes do **IBGC** e da **B3**.

As regras principais abrangem o registro de emissores no **Sistema Empresas.NET**, a categorização de emissores, e a entrega de formulários essenciais como o **Formulário de Referência**, o **DFP** (Demonstrações Financeiras Padronizadas) e o **ITR** (Informações Trimestrais). Além disso, o texto traz orientações detalhadas sobre a realização de assembleias gerais (**AGO**, **AGE**, **AGESP**, **AGDEB**, **AGCRA**, **AGCRI**), negociações de partes relacionadas, uso de mecanismos de voto a distância conforme a **Instrução CVM nº 561/15**, e situações especiais como recuperação judicial e falência.

Para os participantes do mercado, este consolidação regulatória reduz o risco de interpretar mal as exigências da **CVM**, mas exige um esforço operacional contínuo de **compliance**, jurídico e **RI**. A adesão às orientações é crucial para minimizar desvios, reduzir a necessidade de formulação de exigências e evitar as severas penalidades previstas, como as **multas cominatórias** e o **cancelamento de ofício do registro** de valores mobiliários.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** porque o texto estabelece os pilares operacionais e de governança para a relação entre o emissor e o mercado. A inobservância de qualquer procedimento detalhado pode desencadear processos administrativos sancionadores, aplicação de **multas cominatórias**, suspensão de ofício e, no limite, o **cancelamento de ofício do registro**, o que compromete a capacidade de captação de recursos e a negociação de ações no mercado. Requer alinhamento estratégico de alta gestao para prevenir riscos reputacionais e regulatórios.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício Circular CVM/SEP Nº 3/2019**, de **28 de fevereiro de 2019**.

**Alterações:** Consolida as orientações de vários Ofícios-Circulares anteriores da **SEP**. Não revoga leis formais, mas serve de guia prático para a aplicação conjunta da **Lei nº 6.404/76**, da **Instrução CVM nº 481/09** (especialmente para categorias de emissores), da **Instrução CVM nº 561/15** (voto a distância) e da **Deliberação CVM nº 559/08** (pedidos de dispensa em fusões/cisões).

**Motivação:** Consolidação de práticas de governança, padronização de procedimentos de transparência, proteção ao investidor through equidade de acesso a informações, e redução de desvios para minimizar a aplicação de multas cominatórias e penalidades por parte da **CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 3/2019 de 28/02/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0319.html)

### Adequação

Entrou em vigor em **28 de fevereiro de 2019**. Como um guia consolidado de procedimentos contínuos, não há prazos de transição graduais, mas a total adequação deve ter ocorrido imediatamente após a publicação, com os emissores já operando sob as regras consolidadas da **SEP**.

### Impacto Operacional

Gera um workload significativo para as equipes de **compliance**, jurídica e de Relações com Investidores (**RI**) de **companhias abertas**, **estrangeiras** e **incentivadas**. É necessário mapear e atualizar todo o fluxo de trabalho para garantir que o registro inicial, a atualização periódica do **Formulário de Referência**, a elaboração do **DFP** e do **ITR**, e a comunicação de fatos relevantes sigam rigorosamente os padrões da **SEP**. Paralelamente, a equipe de **TI** precisa garantir a integridade técnica dos systems **Empresas.NET** e **CI.CORP**.

### Alterações de Layout

Padroniza o uso e o preenchimento de formulários no **Sistema Empresas.NET** e no **Sistema CI.CORP**. Detalha o layout e o conteúdo do **Formulário de Referência** (com seções críticas como fatores de risco, políticas de risco e controles internos), do **DFP**, do **ITR**, e dos **Informes de Securitizadora** (Imobiliário e Agronegócio). Define regras para a tradução de documentos em língua estrangeira e para o uso de systems de voto a distância, exigindo relatórios específicos de cômputo de votos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0319.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-3-2019
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-3-2019

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SEP nº 3/2019: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-3-2019.
