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titulo: "Ofício Circular CVM/SEP nº 3/2022"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "3/2022"
data_publicacao: 2022-05-13
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0322.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-3-2022
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-3-2022
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SEP nº 3/2022, de 13/05/2022

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SEP nº 3/2022, de 13/05/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SEP 03/22 orienta companhias abertas e estrangeiras sobre a obrigatoriedade de comunicar demandas societárias à CVM via Sistema Empresas.NET, conforme Anexo I da Resolução CVM 80/2022. Impacta emissores, acionistas e administradores. Prazo principal: imediato após a vigência da resolução (02/05/2022), com submissão conforme prazos específicos na norma.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 13/05/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Resolução CVM 80/2022, vigente desde 02 de maio de 2022, estabelece a obrigatoriedade de comunicação de demandas societárias que envolvam emissores, acionistas ou administradores, quando baseadas em legislação societária ou normas da CVM. O Ofício Circular CVM/SEP 03/2022, de 13 de maio de 2022, detalha a implementação dessas regras, exigindo o uso da categoria 'Comunicação sobre Demandas Societárias' no Sistema Empresas.NET, com preenchimento obrigatório do campo 'Assunto'. Isso visa aprimorar a transparência e o supervise do mercado de capitais. Para os participantes, isso significa a necessidade de integrar processos de compliance para identificar, avaliar e reportar tais demandas dentro dos prazos estabelecidos, mitigando riscos de não conformidade e reforçando a governança corporativa. A norma também interage com a Resolução CVM 44/21, tratando de fatos relevantes, o que exige coordenação entre equipes jurídicas e de relações com investidores.

Impacto Sistêmico

ALTO

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SEP 03/2022, de 13 de maio de 2022.

**Alterações:** Referencia a Resolução CVM 80/2022, sem alterar normas anteriores diretamente. A Resolução CVM 80/2022 introduz o Anexo I, que define as demandas societárias passíveis de comunicação.

**Motivação:** Modernização da comunicação societária, reforço da supervisão da CVM, proteção ao investidor through increased transparency e eficiência na regulação de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 3/2022 de 13/05/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0322.html)

### Adequação

A Resolução CVM 80/2022 entrou em vigor em 02/05/2022. O Ofício Circular reforça a aplicação imediata. Prazos para submissão das comunicações seguem os estabelecidos na resolução, variando conforme o tipo de demanda. Recomenda-se adaptação interna o mais rápido possível.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance devem estabelecer rotinas para monitorar demandas societárias e garantir reportagem oportuna. Jurídicos precisam coordinar com a CVM via Empresas.NET. Equipes de TI podem precisar de integração com sistemas corporativos para automatizar o envio. O aumento do trabalho administrativo é compensado pela redução de riscos regulatórios.

### Alterações de Layout

Implementação no Sistema Empresas.NET com a categoria específica 'Comunicação sobre Demandas Societárias'. O campo 'Assunto' é obrigatório e de livre digitação, para identificar a obrigação cumprida. Não há alterações em outros sistemas, mas reforço para uso correto da plataforma.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0322.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-3-2022
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-3-2022

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SEP nº 3/2022: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-3-2022.
