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titulo: "Ofício Circular CVM/SEP nº 3/2024"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "3/2024"
data_publicacao: 2024-02-28
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0324.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-3-2024
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-3-2024
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SEP nº 3/2024, de 28/02/2024

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SEP nº 3/2024, de 28/02/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O ato da CVM altera a estrutura do Grupo 13 do Formulário de Referência (FRE) para identificação dos responsáveis pelo conteúdo, em conformidade com a Resolução CVM nº 80/22. Companhias abertas e estrangeiras são impactadas. A nova estrutura entra em vigor em 25 de março de 2024. Empresas devem revisar declarações antes do envio no Sistema Empresas.NET.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 28/02/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular nº 3/2024 para atualizar o Grupo 13 do Formulário de Referência (FRE), que trata da identificação das pessoas responsáveis pelo conteúdo do formulário. Essa alteração visa alinhar as práticas de disclosure às disposições da Resolução CVM nº 80/22, que reforça padrões de governança corporativa e transparência no mercado de capitais. O contexto regulatório indica um esforço contínuo da CVM para modernizar os instrumentos de informação pública, garantindo que as declarações sejam claras e atribuíveis, o que fortalece a proteção ao investidor e a eficiência de mercado.

As regras principais incluem a divisão do Grupo 13 em dois quadros (itens 13.1 e 13.2), dependendo do conteúdo da declaração a ser inserida. Para reapresentações do FRE de 2023, o Sistema Empresas.NET direcionará automaticamente as declarações existentes para o quadro 13.1, mas as companies são orientadas a revisar manualmente a aderência do conteúdo à norma e ao cenário aplicável. Isso exige que as organizações verifiquem se as declarações atendem aos critérios atualizados, evitando inconsistências ou não conformidades.

Os efeitos para os participantes do mercado envolvem a necessidade de adaptação dos processos internos de compliance e jurídico, especialmente para garantir que as informações enviadas estejam corretamente estruturadas. Gestores, equipes de TI e responsáveis pelo envio de informações precisam se familiarizar com as mudanças no sistema e nos formulários, o que pode demandar treinamentos e ajustes operacionais. Embora a transição seja automática para casos específicos, a revisão prévia é crucial para assegurar a precisão das declarações, reduzindo riscos regulatórios e mantendo a confiança dos investidores.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a alteração afeta diretamente todas as companhias abertas e estrangeiras que utilizam o FRE, exigindo adaptações operacionais e de compliance. No entanto, como as mudanças são estruturais e não alteram o cerne dos sistemas, o impacto não é sistêmico em larga escala. A automação no Sistema Empresas.NET minimiza parte da carga operacional, mas a necessidade de revisão manual impõe um esforço adicional para as equipes, justificando o nível médio.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular nº 3/2024/CVM/SEP, de 28 de fevereiro de 2024.

**Alterações:** Este ofício não altera ou revoga normas anteriores diretamente, mas implementa disposições alinhadas à Resolução CVM nº 80/22, que处理a de identificação dos responsáveis pelo conteúdo dos formulários.

**Motivação:** A motivação regulatória é a modernização do Formulário de Referência, fortalecendo a supervisão, a transparência e a proteção ao investidor, além de promover a eficiência na prestação de informações pelo mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 3/2024 de 28/02/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0324.html)

### Adequação

A nova estrutura entra em vigor em 25 de março de 2024. Para reapresentações do FRE de 2024, há uma janela de transição onde o sistema aplica a automação, mas as companies devem revisar antes do envio. Não há prazos de transição adicionais mencionados, sendo recomendável adequação imediata após a data de vigência.

### Impacto Operacional

As equipes de compliance e jurídica precisarão revisar e atualizar as declarações do FRE para garantir conformidade com a nova estrutura do Grupo 13. Gestores devem coordenar a verificação das informações antes do envio, enquanto equipes de TI podem precisar integrar atualizações no Sistema Empreas.NET, se houver automação personalizada. Intermediários e custodiantes também devem se familiarizar com as mudanças para apoiar seus clientes, exigindo treinamentos e ajustes nos fluxos de trabalho.

### Alterações de Layout

As mudanças ocorrem no preenchimento do Grupo 13 do FRE, que agora possui dois quadros (13.1 e 13.2) no Sistema Empresas.NET. Para reapresentações do FRE de 2023, o sistema direciona automaticamente as declarações para o quadro 13.1, mas é necessário revisão manual para verificar a aderência. Não há alterações relatadas em outros sistemas como SGI, CVMWeb ou Fundos.NET, focando especificamente no formulário de referência.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0324.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-3-2024
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-3-2024

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SEP nº 3/2024: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-3-2024.
