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titulo: "Ofício Circular CVM/SEP nº 6/2019"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "6/2019"
data_publicacao: 2019-08-13
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0619.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-6-2019
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-6-2019
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SEP nº 6/2019, de 13/08/2019

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SEP nº 6/2019, de 13/08/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular orienta sobre a reapresentação do Formulário de Referência com informações de remuneração dos administradores, devido a decisão judicial. Companhias abertas da categoria A são impactadas. Prazo principal: 23 de agosto de 2019.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 13/08/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O presente Ofício Circular da CVM, emitido em 13 de agosto de 2019, tem como contexto uma decisão da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que deu provimento a um recurso da CVM, revogando a concessão de efeito suspensivo que impedia a implementação de uma exigência regulatória. Essa exigência, contida no Item 13.11 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/2009, obriga as companhias abertas a divulgarem informações sobre a remuneração mínima, média e máxima dos membros de seus órgãos sociais, incluindo conselho de administração, diretoria e conselho fiscal.

As regras principais determinam que companies that had already submitted their Formulário de Referência via Sistema Empresas.Net without completing the Item 13.11 must now resubmit the document with the full remuneration data. This requirement stems from the need to ensure transparency and consistency in disclosures to investors, aligning with the principles of protection of investors and market efficiency.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de que equipes de compliance e jurídico revisem e atualizem suas informações, bem como a possibilidade de apuração de responsabilidades em caso de não atendimento. Isso reforça a importância do cumprimento rigoroso das obrigações de divulgação para manter a integridade do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque, embora seja uma exigência específica para um item do formulário, ela afeta todas as companhias abertas da categoria A, que representam um segmento significativo do mercado. A decisão judicial torna a obrigatoriedade inequívoca, exigindo ações corretivas em um prazo curto, o que pode gerar sobrecarga para equipes de compliance eTI, mas não altera a estrutura regulatória geral.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SEP 06/19, de 13 de agosto de 2019

**Alterações:** Este Ofício Circular reafirma a aplicação do Item 13.11 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/2009, sem alterar outras normas, mas confirmando a obrigatoriedade após decisão judicial.

**Motivação:** A motivação regulatória é a implementação de uma decisão judicial que revogou um efeito suspensivo, garantindo que a CVM possa exigir a divulgação da remuneração dos administradores para promover transparência e proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 6/2019 de 13/08/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0619.html)

### Adequação

A data de entrada em vigor é imediata com a publicação do Ofício Circular em 13 de agosto de 2019. O prazo para reapresentação do Formulário de Referência é até 23 de agosto de 2019, para companies cujo exercício social coincide com o ano civil. Não há prazos de transição longos, sendo uma janela de submissão de 10 dias.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, é necessário coletar e verificar os dados de remuneração dos administradores, garantindo precisão. Para administradores fiduciários e jurídicos, há a necessidade de revisar contratos e políticas de remuneração. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas internos para gerar relatórios consistentes. O impacto operacional é moderado devido ao prazo curto, mas focusado em ações corretivas específicas.

### Alterações de Layout

Não há mudanças diretamente nos sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb, mas as empresas devem utilizar o Sistema Empresas.Net para reapresentar o Formulário de Referência com o preenchimento completo do Item 13.11. Isso envolve a atualização do formulário eletrônico com os dados de remuneração.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0619.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-6-2019
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-6-2019

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SEP nº 6/2019: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-6-2019.
