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titulo: "Ofício Circular CVM/SEP nº 6/2022"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "6/2022"
data_publicacao: 2022-12-29
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0622.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-6-2022
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-6-2022
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SEP nº 6/2022, de 29/12/2022

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SEP nº 6/2022, de 29/12/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SEP 06/22 cria novas associações no Sistema Empresas.NET para submissão de documentos. Impacta todas as companhias abertas e estrangeiras que realizam ofertas de valores mobiliários e assembleias de debenturistas. Prazo principal: entrada em vigor em 02 de janeiro de 2023. As empresas devem utilizar as novas categorias para entregar lâminas de oferta e documentos de assembleia.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 29/12/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O presente normativo da CVM atualiza o Sistema Empresas.NET para aprimorar a eficiência na submissão de documentos, em alinhamento com a Resolução CVM 160/22. As principais regras envolvem a criação de associações específicas para a Lâmina de Oferta (com tipos para ações/units ou dívida) e para documentos de assembleia de debenturistas, como Instrução de Voto e Manual para Participação. Para os participantes do mercado, isso significa que as empresas precisarão adaptar seus fluxos de trabalho para utilizar essas novas associações, garantindo conformidade com os prazos estabelecidos. A manutenção do Protocolo Digital para a SRE é essencial, e o suporte será prestado pela Superintendência de Emissores da B3.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque exige mudanças operacionais significativas nas empresas para atualizar seus processos de submissão de documentos no Empresas.NET, envolvendo treinamento de equipes e possíveis ajustes em sistemas de TI, sem alterar a base regulatória existente.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SEP 06/22, de 29 de dezembro de 2022

**Alterações:** Não altera ou revoga explicitamente outras normas, mas implementa aspectos da Resolução CVM 160/22, criando associações complementares no Sistema Empresas.NET.

**Motivação:** Modernização do sistema de submissão de documentos, aumento da eficiência operacional e padronização de categorias para melhor supervisão e conformidade com as diretrizes da CVM.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 6/2022 de 29/12/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0622.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: 02 de janeiro de 2023. Não há prazo de transição; as novas associações devem ser utilizadas imediatamente a partir dessa data. Janelas de submissão: contínua, conforme os prazos legais para cada documento.

### Impacto Operacional

As empresas precisarão atualizar seus procedimentos internos para submeter documentos pelas novas associações, o que pode exigir treinamento para equipes de compliance e jurídico. Equipes de TI podem precisar integrar sistemas corporativos ao Empresas.NET para automatizar a submissão. Intermediários e custodiantes devem se certificar de que os fluxos de trabalho estejam alinhados com as novas categorias.

### Alterações de Layout

As mudanças ocorrem no Sistema Empresas.NET, com a adição de novas associações: categoria 'Documentos de Oferta de Distribuição Pública' para tipos 'Lâmina de Oferta de Ações/Units' ou 'Lâmina de Oferta de Dívida'; e categoria 'Assembleia' com tipo 'AGDEB' para espécies 'Instrução de Voto' e 'Manual para Participação'. Não há alterações relatadas em outros sistemas como SGI ou CVMWeb, focando exclusivamente no Empresas.NET.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0622.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-6-2022
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-6-2022

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SEP nº 6/2022: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-6-2022.
