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titulo: "Ofício Circular CVM/SEP nº 7/2025"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "7/2025"
data_publicacao: 2025-12-12
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0725.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-7-2025
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-7-2025
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SEP nº 7/2025, de 12/12/2025

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SEP nº 7/2025, de 12/12/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM introduz nova associação no Sistema Empresas.Net para envio do Termo de Emissão de Nota Comercial, a partir de 15.12.25. Companhias abertas são impactadas e devem migrar do método anterior via Comunicado ao Mercado. Prazo principal: 15 de dezembro de 2025.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 12/12/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O Ofício Circular CVM/SEP 07/25 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa sobre a implementação de uma nova funcionalidade no Sistema Empresas.Net, especificamente no módulo IPE Online. A partir de **15.12.25**, estará disponível a associação **'Termo de Emissão de Nota Comercial'**, que substitui o envio anterior do documento por meio da categoria **'Comunicado ao Mercado'** e tipo **'Outros comunicados não considerados fatos relevantes'**. Essa alteração tem como objetivo padronizar e simplificar o processo de submissão de informações por parte das companhias abertas, garantindo maior eficiência e clareza no sistema de relatórios.

As regras principais determinam que as empresas devem utilizar exclusivamente a nova associação para disponibilizar o Termo de Emissão de Nota Comercial, eliminando a necessidade de classificações genéricas. Isso facilita a identificação e o processamento dos documentos pela CVM e por outros participantes do mercado. Além disso, o ofício reque que as informações sejam disseminadas para as equipes responsáveis pelo envio de informações no Empresas.Net, destacando a importância do cumprimento prazo.

Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de adaptação por parte das gestoras, corretoras e equipes de compliance das companhias abertas, que deverão atualizar seus procedimentos internos e treinar staff para o uso do novo módulo. A transição é direta, sem período de transição prolongado, o que exige uma migração imediata após a data de vigência. Isso pode reduzir erros de classificação e melhorar a conformidade regulatória.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque envolve a adaptação de sistemas e processos de compliance de múltiplos participantes, embora seja uma alteração procedimental com prazo claro e suporte da B3. Requer treinamento e ajustes operacionais, mas não altera a estrutura regulatória profunda.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular nº 7/2025-CVM/SEP, de 12 de dezembro de 2025

**Alterações:** Substitui o método de envio do Termo de Emissão de Nota Comercial que era realizado via categoria 'Comunicado ao Mercado' e tipo 'Outros comunicados não considerados fatos relevantes' no Sistema Empresas.Net. Não altera outras resoluções ou instruções formalmente, mas impõe nova procedimento.

**Motivação:** Modernização do sistema de envio de informações, visando a padronização, eficiência operacional e facilitação do acesso a documentos específicos por parte da CVM e do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 7/2025 de 12/12/2025](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0725.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: **15.12.25**. Não há prazo de transição estabelecido; a nova associação estará disponível a partir dessa data, e as empresas devem migrar imediatamente. Sem janelas de submissão especiais, mas suporte disponível via Superintendência de Emissores da B3.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para as equipes de compliance e jurídico das companhias abertas, que precisarão de atualizar manuais internos, treinar usuários do Empresas.Net e garantir que o Termo de Emissão de Nota Comercial seja enviado corretamente pela nova associação. Equipes de TI podem precisar de ajustes em sistemas automatizados que integram com o Empresas.Net, verificando a atualização de APIs ou fluxos de dados. Intermediários como custodiantes e escritórios jurídicos também devem se adaptar para apoiar seus clientes nessa migração.

### Alterações de Layout

Introdução de uma nova associação intitulada 'Termo de Emissão de Nota Comercial' no módulo IPE Online do Sistema Empresas.Net. Isso substitui o envio anterior por meio de categorias genéricas, demandando atualização nos formulários digitais e nos fluxos de trabalho das empresas. Não há alteração em relatórios periódicos ou requisitos técnicos adicionais além da nova opção de associação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0725.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-7-2025
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-7-2025

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SEP nº 7/2025: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-7-2025.
