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titulo: "Ofício Circular CVM/SEP-SRE nº 1/2019"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2019"
data_publicacao: 2019-04-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep-sre/occ_sep_sre_01_19.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-sre-1-2019
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-sre-1-2019
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SEP-SRE nº 1/2019, de 30/04/2019

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SEP-SRE nº 1/2019, de 30/04/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta errata corrige o procedimento para identificar o caráter reservado no protocolo digital à CVM. Impacta emissores e intermediários que submetem pleitos sob reserva. Prazo principal: imediato a partir de 30/04/2019.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/04/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A CVM, por meio deste Ofício Circular Conjunto, retifica orientações anteriores sobre a identificação do caráter reservado dos pleitos, conforme Deliberação CVM nº 809/2019. O contexto surge da necessidade de padronizar o uso do formulário 'Protocolo Digital' no Portal de Serviços, evitando inconsistências na marcação de reservas. As regras principais determinam que, ao preencher o campo 'Identificação/Número do Documento', o requerente deve inserir a expressão 'reservado, Deliberação CVM nº 809/19' após a especificação do registro de oferta. Adicionalmente, reitera-se a obrigatoriedade de menção expressa à reserva na petição inicial e de declaração justificativa do emissor sobre os motivos do sigilo. Os efeitos para o mercado incluem maior clareza operacional, redução de erros protocolares e reforço da responsabilidade do intermediário líder e/ou do emissor na caracterização da reserva, assegurando que o pleito seja deferido quando os procedimentos forem seguidos.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Correção de procedimento operacional sem alteração nos sistemas ou fluxos de informação da CVM, impactando apenas a forma de preenchimento do formulário digital, com baixo impacto na estrutura geral do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular Conjunto nº 1/2019/CVM/SEP/SRE, de 30 de abril de 2019

**Alterações:** Errata dos Ofícios Circulares nºs 02/2019/CVM/SEP e 01/2019/CVM/SRE, ambos de 19 de fevereiro de 2019.

**Motivação:** Correção de erro procedimental na identificação do caráter reservado, visando precisão e clareza no atendimento à Deliberação CVM 809/19.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SEP-SRE N° 1/2019 de 30/04/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep-sre/occ_sep_sre_01_19.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata em 30 de abril de 2019. Não há prazos de transição, devendo ser aplicada a partir dessa data.

### Impacto Operacional

Equipes de compliance, jurídica e de tecnologia devem atualizar procedimentos internos para garantir que o protocolo digital seja preenchido corretamente com a nova identificação. Emissores e intermediários líderes precisam treinar suas equipes para incluir a declaração justificativa de reserva e a menção expressa na petição inicial, assegurando conformidade.

### Alterações de Layout

Alteração no formulário 'Protocolo Digital' do Portal de Serviços (www.servicos.gov.br), onde deve ser inserida a expressão 'reservado, Deliberação CVM nº 809/19' no campo 'Identificação/Número do Documento' na seção 'Dados do Documento'.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep-sre/occ_sep_sre_01_19.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-sre-1-2019
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sep-sre-1-2019

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SEP-SRE nº 1/2019: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sep-sre-1-2019.
