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titulo: "Ofício Circular CVM/SGE nº 1/2002"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2002"
data_publicacao: 2002-04-26
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sge/oc-sge-0102.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sge-1-2002
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sge-1-2002
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SGE nº 1/2002, de 26/04/2002

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SGE nº 1/2002, de 26/04/2002, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular CVM/SGE 01/2002 orienta as companhias abertas sobre o envio eletrônico de informações como fatos relevantes, ofertas públicas e alienação de controle, conforme Instrução CVM 358/2002. Impacta diretamente os Directores de Relações com Investidores e equipes de compliance. Prazo principal: informações devem ser enviadas a partir de 28 de abril de 2002 via portal da CVM.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 26/04/2002. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **CVM** introduz este **Ofício-Circular** para modernizar a comunicação com o mercado de capitais, estabelecendo a obrigatoriedade do envio eletrônico de informações cruciais para as companhias abertas. O contexto é a necessidade de agilidade e transparência na divulgação de **atos ou fatos relevantes**, **informações sobre ofertas públicas**, **alienação de controle** e **negociações de participações relevantes**, conforme disposto na **Instrução CVM 358/2002**. As regras principais exigem que tais informações sejam submetidas por meio eletrônico através do portal da **CVM**, utilizando login e senha específicos, com aceitação de arquivos em formato **.doc** e **.pdf**. Isso torna sem efeito o anterior **Ofício-Circular/CVM/SEP/n.º01/01**. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a responsabilidade integral do **Diretor de Relações com Investidores** pela divulgação, a disponibilização automática das informações na home page da **CVM** (reforçando a necessidade de tratar pedidos de sigilo conforme art. 7º da Instrução), e a aplicação de **multa cominatória diária** para casos de não cumprimento dos prazos. Adicionalmente, o envio eletrônico não exclui a obrigatoriedade de publicação em jornais de grande circulação.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto devido à obrigatoriedade de adaptação tecnológica e processual por todas as companhias abertas, envolvendo mudanças nos sistemas de **compliance**, na responsabilidade individualizada dos **Directores de Relações com Investidores**, e na integração com platforms da **CVM**, o que exige investimento em treinamento e infraestrutura para garantir conformidade.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SGE 01/2002, de 26 de abril de 2002

**Alterações:** Revoga o anterior **Ofício-Circular/CVM/SEP/n.º01/01**.

**Motivação:** Modernização da divulgação de informações, eficiência no mercado de capitais, fortalecimento da supervisão pela **CVM** e proteção ao investidor through agilidade na transparência.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2002 de 26/04/2002](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sge/oc-sge-0102.html)

### Adequação

Entrada em vigor em **28 de abril de 2002**, sem prazo de transição, sendo imediata a obrigatoriedade do envio eletrônico para todas as informações abrangidas pela **Instrução CVM 358/2002**.

### Impacto Operacional

As companhias abertas devem estruturar processos para geração e envio eletrônico de informações, treinar pessoal para uso do portal da **CVM**, garantir o cumprimento de prazos estabelecidos e observar sigilo quando necessário, conforme art. 7º da Instrução. Equipes de **TI** e **compliance** precisam integrar sistemas, verificar conformidade de arquivos e gerenciar credenciais de acesso, enquanto os **Directores de Relações com Investidores** assumem responsabilidade direta pela precisão e tempestividade das divulgações.

### Alterações de Layout

Introduz o envio eletrônico via portal da **CVM** (http://www.cvm.gov.br), com acesso por login e senha específicos, aceitação de arquivos em formato **.doc** e **.pdf**, e disponibilização automática na home page da **CVM** sob a seção **FATOS RELEVANTES DE COMPANHIAS ABERTAS**. Isso altera os sistemas de comunicação, tornando digitais os fluxos antes baseados em papéis ou outros meios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sge/oc-sge-0102.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sge-1-2002
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sge-1-2002

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SGE nº 1/2002: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sge-1-2002.
