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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN nº 1/2003"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2003"
data_publicacao: 2003-10-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0103.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-1-2003
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-1-2003
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN nº 1/2003, de 30/10/2003

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN nº 1/2003, de 30/10/2003, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Este ofício circular reforça a necessidade de cumprimento da Instrução CVM 301/99, que estabelece medidas para prevenir crimes de lavagem de dinheiro. Impacta administradores de fundos de investimento e instituições que atuam por conta e ordem de clientes. O prazo principal é o cumprimento imediato das determinações existentes.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/10/2003. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SIN 01/03**, emitido em 30 de outubro de 2003, tem como contexto a necessidade de reforçar o combate a crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores, em alinhamento com a **Lei nº 9.613/98**. A CVM busca garantir que os participantes do mercado de capitais tenham procedimentos robustos para identificação, cadastro, registro e comunicação de operações suspeitas, conforme estabelecido pela **Instrução CVM 301/99**. As regras principais incluem a responsabilidade administrativa de administradores de fundos regulados pela CVM, como fundos de investimento financeiro, de aplicação em cotas, no exterior e em títulos e valores mobiliários, bem como instituições que atuam por conta e ordem de clientes, conforme a **Resolução do CMN nº 2.536/98**. Os efeitos para o mercado envolvem a necessidade de conformidade contínua, sob risco de penas previstas no art. 12 da **Lei nº 9.613/98**, podendo incluir multas e sanções administrativas. Isso reforça a importância de um sistema de compliance eficaz para mitigar riscos regulatórios e proteger a integridade do sistema financeiro.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque o ofício circular reforça obrigações já existentes, mas exige que instituições revisem e atualizem seus procedimentos de compliance. Afeta diretamente administradores de fundos e intermediários, podendo resultar em custos operacionais para adequação e riscos de não conformidade se não seguidos.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SIN 01/03, de 30 de outubro de 2003

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação da **Instrução CVM 301/99**, que dispõe sobre identificação, cadastro, registro, operações, comunicação, limites e responsabilidade administrativa relacionados a crimes de lavagem de dinheiro.

**Motivação:** Motivação regulatória: garantir o cumprimento das leis de combate à lavagem de dinheiro, proteger a integridade do sistema financeiro, assegurar a transparência das operações e fortalecer a supervisão do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2003 de 30/10/2003](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0103.html)

### Adequação

Entre em vigor imediatamente, não havendo prazos de transição especiais, pois trata-se de um reforço a obrigações já vigentes desde a **Instrução CVM 301/99**. As instituições devem certificar-se de que seus procedimentos estão em dia.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade de que gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de compliance e TI revisem e atualizem seus procedimentos internos para garantir conformidade com a **Instrução CVM 301/99**, incluindo a identificação de clientes, registro de operações, comunicações necessárias e treinamento de pessoal. Pode exigir investimentos em sistemas de monitoramento e auditoria interna.

### Alterações de Layout

Este ofício circular não introduz alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas enfatiza a necessidade de que os procedimentos existentes estejam adequados à **Instrução CVM 301/99**, incluindo formulários cadastrais e relatórios periódicos já estabelecidos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0103.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-1-2003
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-1-2003

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN nº 1/2003: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-1-2003.
