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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN nº 10/2019"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "10/2019"
data_publicacao: 2019-09-09
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-1019.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-10-2019
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-10-2019
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN nº 10/2019, de 09/09/2019

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN nº 10/2019, de 09/09/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM implanta o Informe Mensal de CRI no sistema Fundos.NET para companhias securitizadoras. Impacto direto em emissões de CRI com patrimônio separado. Prazo principal: primeira submissão em até 30 dias após 30/09/2019.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 09/09/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SIN 10/19 complementa as diretrizes anteriores, estabelecendo a obrigatoriedade do envio do Informe Mensal de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) por meio do sistema Fundos.NET. Esta norma é parte de um esforço contínuo da CVM para padronizar e transparentar as informações relacionadas a operações de securitização imobiliária, especialmente quando há constituição de patrimônio separado nos termos da Lei nº 9.514/97. As regras principais determinam que as companhias securitizadoras devem utilizar o formulário disponível no Fundos.NET, que reflete o Anexo 32-II da Instrução CVM nº 480/09, para reportar mensalmente os dados das emissões de CRI. O primeiro envio deve ocorrer em até 30 dias após a data-base de 30 de setembro de 2019. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de adaptação operacional, incluindo a integração com o sistema Fundos.NET e o cumprimento rigoroso dos prazos de relatório, o que eleva os padrões de compliance e supervisão. Isso impacta diretamente as securitizadoras, mas também repercutir em investidores e other stakeholders ao garantir maior confiabilidade nas informações sobre CRI.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta especificamente as companhias securitizadoras que emitem CRI com patrimônio separado, exigindo mudanças operacionais e no uso do sistema Fundos.NET. No entanto, não altera estruturas gerais do mercado de capitais, sendo focado em um segmento específico.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SIN 10/19, de 9 de setembro de 2019

**Alterações:** Complementa o Ofício-Circular nº 8/2019/SIN/CVM, de 24/07/2019, implementando o Anexo 32-II da Instrução CVM nº 480/09 sem revogar outras normas.

**Motivação:** Modernização dos processos de supervisão, aumento da transparência para investidores e padronização de relatórios para CRI.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 10/2019 de 09/09/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-1019.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata após publicação. Primeira entrega do Informe Mensal de CRI em até 30 dias após a data-base de 30/09/2019, com submissão pelo Fundos.NET.

### Impacto Operacional

Companhias securitizadoras devem capacitar equipes para preenchimento do formulário no Fundos.NET, ajustar processos internos para atender prazos mensais e garantir a precisão dos dados. Equipes de compliance e jurídica precisam monitorar o cumprimento, enquanto equipes de TI podem requerer treinamento ou integração com o sistema.

### Alterações de Layout

Implantação do formulário 'Informe Mensal de CRI' no sistema Fundos.NET, localizado no menu 'Materiais de Apoio'. O formulário é baseado no Anexo 32-II da ICVM 480, exigindo preenchimento mensal via sistema.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-1019.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-10-2019
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-10-2019

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN nº 10/2019: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-10-2019.
