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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN nº 12/2018"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "12/2018"
data_publicacao: 2018-11-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-1218.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-12-2018
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-12-2018
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN nº 12/2018, de 30/11/2018

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN nº 12/2018, de 30/11/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM 12/2018 esclarece a obrigatoriedade de segregação estrutural entre as atividades de administração/gestão de carteiras e outras exercidas pela pessoa jurídica, especialmente intermediação. Impacta directamente gestoras, administradoras, corretoras e escritórios jurídicos que operam com múltiplas atividades. Não há prazo de transição, pois reforça regra vigente na Instrução CVM 558. A conformidade deve ser imediata.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/11/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A CVM expediu o Ofício Circular nº 12/2018 para aprofundar a interpretação do artigo 24 da Instrução CVM nº 558, que exige a segregação entre a atividade de administração ou gestão de carteiras de valores mobiliários e demais atividades exercidas pela mesma pessoa jurídica. O contexto é a necessidade de prevenir conflitos de interesse, práticas como churning e outras irregularidades que prejudiquem investidores, observadas em fiscalizações. A norma reforça que a segregação deve ser completa, abrangendo estruturas, equipes, sistemas e arquivos, e não apenas formalmente, mas de forma a evitar qualquer favorecimento a intermediários do grupo ou vazamento de informações sensíveis. Além disso, alerta para a inviabilidade de exceções, exceto para áreas administrativas genéricas, desde que haja monitoramento para evitar contaminção. As sociedades que descumprirem essa segregação estão sujeitas ao cancelamento de seu registro como administradora de carteiras, nos termos do artigo 9º, III ou IV, da Instrução CVM 558. Para os participantes do mercado, o efeito é a exigência de revisão profunda dos modelos de negócios, estruturas organizacionais e processos internos, garantindo que a tomada de decisões de investimento e de intermediação seja independente e transparente.

Impacto Sistêmico

ALTO

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SIN nº 12/2018, de 30 de novembro de 2018.

**Alterações:** O ofício não altera ou revoga formalmente outras normas, mas clarifica a interpretação do artigo 24 da Instrução CVM nº 558 e menciona a Instrução CVM nº 592 para atividades de consultoria. Reafirma os princípios dessas instruções anteriores.

**Motivação:** A motivação é a modernização da regulação, a supervisão mais eficaz de conflitos de interesse, a proteção aos investidores contra práticas abusivas como o churning, e a eficiência do mercado por meio da garantia de independência na tomada de decisões de investimento e intermediação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 12/2018 de 30/11/2018](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-1218.html)

### Adequação

O ofício não estabelece um prazo de transição específico, pois reforça uma regra já existente desde a Instrução CVM 558. No entanto, given a severidade das sanções, as empresas devem iniciar imediatamente a revisão de suas estruturas para garantir conformidade. A CVM pode definir prazos em futuras ações fiscalizatórias.

### Impacto Operacional

Para gestoras e administradoras, é necessário revisar e possivelmente reestruturar equipes, sistemas e processos para evitar qualquer compartilhamento com áreas de intermediação ou outras atividades. Equipes de compliance e jurídica precisarão atualizar políticas de segregação, realizar treinamentos e implementar controles de acesso a informações sensíveis. Intermediários (corretoras) ligadas a gestoras devem demonstrar independência operacional, o que pode exigir separação física ou lógica de instalações e sistemas. Escritórios jurídicos que também exercem gestão precisarão avaliar a viabilidade de manter as duas atividades sob a mesma estrutura, considerando a exceção limitada do artigo 27 da Instrução 558. Equipes de TI devem garantir que sistemas e arquivos não sejam compartilhados de forma inadequada.

### Alterações de Layout

Não há alterações nos sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou nos formuláriosaims de cadastro ou relatórios periódicos. No entanto, o ofício reforça que a segregação estrutural deve estar refletida nos modelos de negócios e controles internos das empresas, o que pode exigir atualizações documentais nos manuais de compliance e nos relatórios de governança.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-1218.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-12-2018
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-12-2018

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN nº 12/2018: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-12-2018.
