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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN nº 12/2019"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "12/2019"
data_publicacao: 2019-10-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-1219.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-12-2019
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-12-2019
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN nº 12/2019, de 25/10/2019

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN nº 12/2019, de 25/10/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular 12/2019 dispensa o registro em cartório para regulamentos de fundos de investimento e atos relacionados. Administradores de fundos devem arquivar documentos via CVMWeb para oponibilidade. Prazo principal é imediato, com sistemas já adaptados.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/10/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A CVM, por meio do Ofício Circular 12/2019, implementa as alterações da Instrução CVM 615, modernizando o processo de registro e atualização cadastral de fundos de investimento. O normativo exclui a necessidade de registro em cartório para regulamentos e atos como constituição e atas de assembleia, mas exige que esses documentos sejam arquivados eletronicamente via CVMWeb para serem oponíveis a terceiros. Isso representa uma simplificação administrativa, reduzindo custos e tempo para os administradores de fundos, enquanto promove a eficiência e digitalização no mercado de capitais. Os participantes devem adaptar seus fluxos de trabalho para garantir conformidade com os novos requisitos de arquivamento digital.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera diretamente os procedimentos operacionais de todos os administradores de fundos, exigindo a transição para sistemas eletrônicos como o CVMWeb. Embora não altere a substância dos fundos, requer ajustes em processos de compliance, treinamento de equipes e verificação de conformidade técnica, gerando um esforço moderado de adaptação.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular nº 12/2019/CVM/SIN, de 25 de outubro de 2019

**Alterações:** Referencia a Instrução CVM nº 615, que alterou e revogou normas anteriores sobre registro em cartório, e ao Ofício Circular nº 11/2019/CVM/SIN.

**Motivação:** Modernização do registro de fundos de investimento, fortalecimento da supervisão pela CVM, eficiência de mercado through digitalização e proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 12/2019 de 25/10/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-1219.html)

### Adequação

O normativo entra em vigor imediatamente após a publicação, em 25 de outubro de 2019. Não há prazo de transição, pois os sistemas da CVM já foram preparados para as mudanças.

### Impacto Operacional

Administradores de fundos precisam adaptar seus processos para arquivar documentos via CVMWeb, garantindo que estejam nos formatos corretos e atualizados. Equipes de TI e Compliance devem implementar treinamentos e verificar a integração dos sistemas, enquanto os administradores fiduciários devem assegurar a oponibilidade dos atos perante terceiros through o arquivamento digital.

### Alterações de Layout

Os sistemas da CVM, incluindo o CVMWeb, foram adaptados para remover a exigência de dados do registro em cartório como condição para registro ou atualização cadastral. Agora, o arquivamento de regulamentos e atos relacionados é feito exclusivamente via CVMWeb, nos formatos eletrônicos admitidos, simplificando o fluxo de trabalho.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-1219.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-12-2019
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-12-2019

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN nº 12/2019: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-12-2019.
