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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN nº 12/2020"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "12/2020"
data_publicacao: 2020-11-04
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-1220.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-12-2020
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-12-2020
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN nº 12/2020, de 04/11/2020

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN nº 12/2020, de 04/11/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM determina que, a partir de 1º de dezembro de 2020, os administradores de FIDCs devem enviar informações periódicas e eventuais exclusivamente pelo Sistema Fundos.NET. O primeiro envio será o Informe Mensal de novembro/2020, com prazo até 15/12/2020. Isso impacta diretamente os administradores de FIDCs e substitui os métodos anteriores. Prazo principal: 15 de dezembro de 2020 para a primeira submissão.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 04/11/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício Circular CVM/SIN 12/20**, emitido em **4 de novembro de 2020**, estabelece a modernização do sistema de informações para os **Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs)**. Essa medida tem como objetivo integrar e eficientar o envio de dados perante a **CVM** e a **B3**, substituindo os processos anteriores por uma plataforma unificada.

A regra principal é que, a partir de **1º de dezembro de 2020**, todo o envio de informações periódicas e eventuais, conforme previsto na **Instrução CVM 356/01**, deve ser feito exclusivamente por meio do **Sistema Fundos.NET**. O sistema será acessado via URL específica, com usuários e senhas fornecidos pela **B3** até **6 de novembro de 2020**, e treinamentos serão oferecidos a partir de **5 de novembro de 2020**.

Para os participantes do mercado, isso implica que os administradores de FIDCs precisarão adaptar seus processos internos para garantir que os dados sejam submetidos pela nova plataforma. A integração com a **B3** simplifica o cumprimento de obrigações regulatórias, mas exige treinamento e possíveis ajustes tecnológicos, impactando equipes de compliance, jurídica e TI.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta todos os administradores de FIDCs, exigindo mudanças operacionais e treinamento, mas é uma transição planejada com prazos de adequação. A modernização pode trazer benefícios de eficiência a longo prazo.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SIN 12/20, de 4 de novembro de 2020.

**Alterações:** Esta norma não altera diretamente resoluções anteriores, mas implementa um novo sistema para envio de informações conforme a Instrução CVM 356/01.

**Motivação:** Motivação inclui modernização da infraestrutura de reporte, integração com a B3 e melhoria na supervisão e transparência do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 12/2020 de 04/11/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-1220.html)

### Adequação

Entrada em vigor: **1º de dezembro de 2020**. Prazos: credenciais até **6 de novembro de 2020**, treinamentos a partir de **5 de novembro de 2020**, primeira submissão até **15 de dezembro de 2020** para dados de novembro/2020.

### Impacto Operacional

Os administradores de FIDCs precisarão obter credenciais, agendar treinamentos, e ajustar seus sistemas internos para envio de dados via Fundos.NET. Equipes de compliance e TI devem se envolver para garantir conformidade nos prazos.

### Alterações de Layout

Mudanças no sistema: introdução do Sistema Fundos.NET, que substitui os métodos anteriores de envio. Acessado por URL específica, requer cadastro de usuários pela B3. Altera os fluxos de relatórios periódicos, tornando-os digitais e integrados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-1220.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-12-2020
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-12-2020

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN nº 12/2020: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-12-2020.
