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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN nº 2/1999"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "2/1999"
data_publicacao: 1999-06-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0299.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-2-1999
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-2-1999
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN nº 2/1999, de 10/06/1999

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN nº 2/1999, de 10/06/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esclarece dúvidas sobre as Instruções CVM 302/99 e 305/99, definindo regras de governança para fundos de investimento e estabelecendo prazos de adaptação até novembro de 1999. Impacta gestoras, administradores fiduciários e equipes de compliance.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/06/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SIN 02/99** foi emitido para orientar o mercado sobre a aplicação das **Instruções CVM 302/99** e **305/99**, que modernizaram a regulação dos **fundos de investimento**. A **Instrução 302/99** trouxe importantes alterações na **governança** desses veículos, como a definição de regras de **votação em assembléias** de cotistas (distinção entre fundos abertos e fechados) e a proibição de **delegação de responsabilidade** do administrador ou gestor para cotistas, mesmo em fundos exclusivos. Além disso, estabeleceu que todos os documentos encaminhados à CVM devem ser assinados pelo responsável pela administração do fundo.

Quanto à **Instrução 305/99**, o ofício corrigiu uma remissão equivocada no texto original sobre **critérios de precificação** de ativos em caso de ausência de mercado ativo, apontando a referência correta no artigo 3º. Foi também postergada a obrigatoriedade de adaptação de demonstrações contábeis para meses anteriores a **setembro de 1999**, facilitando a transição para os novos modelos.

O impacto principal foi a necessidade de **adequação operacional** por parte das **gestoras**, **corretoras** e **administradores**, que tiveram que revisar seus **contratos de administração**, **regulamentos de fundo** e processos de **relatório periódico**. O prazo para que fundos em funcionamento atendessem às novas regras foi estabelecido para **06 de novembro de 1999**, com prazos específicos para o envio das demonstrações contábeis de transição, assegurando a comparabilidade dos dados.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é **MÉDIO** porque, embora as alterações não reestruturassem completamente o mercado, exigiram uma **adequação regulatória significativa** em **processos de governança**, **contratos** e **sistemas de relatório** de todas as **gestoras** e **administradores fiduciários** de **fundos de investimento**. A correção de redação na **Instrução 305** teve alcance mais limitado, focado em **precificação de ativos**.

### Base Normativa

**Norma:**

**Alterações:**

**Motivação:**

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 2/1999 de 10/06/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0299.html)

### Adequação

### Impacto Operacional

### Alterações de Layout

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0299.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-2-1999
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-2-1999

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN nº 2/1999: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-2-1999.
