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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN nº 2/2021"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "2/2021"
data_publicacao: 2021-02-23
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0221.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-2-2021
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-2-2021
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN nº 2/2021, de 23/02/2021

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN nº 2/2021, de 23/02/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SIN 02/21 estabelece os elementos mínimos exigidos para as atividades de compliance e a elaboração do Relatório de Conformidade previsto na ICVM 558 para administradores de carteira. O foco é padronizar o planejamento de risco, os testes de conformidade e a estrutura de relatórios, evitando relatórios excessivamente sucintos. O prazo principal é a submissão do relatório referente a 2020 até abril de 2021, adotando-se as novas orientações na medida do possível, com risco de sanções severas (incluindo cancelamento de registro) em caso de não conformidade.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 23/02/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **ICVM 558** consolidou a obrigatoriedade de estruturas robustas de **compliance** para **administradores de carteira**, exigindo um **Relatório de Conformidade** que comprove a eficiência dos controles internos. No entanto, a **Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN)** identificou que muitos relatórios eram excessivamente resumidos, impedindo uma avaliação contínua e detalhada do comportamento da instituição perante o mercado e o regulador.

Para suprir essa lacuna, o **Ofício Circular CVM/SIN 02/21** estabelece um framework detalhado de **elementos mínimos** que devem orientar a área de **compliance**. O trabalho é estruturado em três pilares essenciais: planejamento baseado em risco (considerando a complexidade da gestora, perfil de risco e maturidade operacional); execução por meio de testes contínuos e amostragens estatísticas; e relatório abrangente cobrando a manifestação formal dos diretores de carteira e de risco sobre a correção de falhas. O anexo da norma lista de forma detalhada os temas obrigatórios de verificação, que abrangem desde o cumprimento dos requisitos de registro e **cadastro no CVMWeb**, **políticas de conduta e ética**, prevenção a **práticas abusivas de mercado** (como *insider trading* e *front running*), conflitos de interesse, **segurança da informação** e **planos de continuidade de negócios**, até **gestão de riscos de crédito e mercado**, rateio de ordens, **administração fiduciária** (precificação de ativos e cálculo de taxas) e **suitability** de produtos.

A implementação dessas diretrizes exige uma transformação cultural nas gestoras, que devem deixar a **compliance** como uma mera formalidade burocrática para adotá-la como um processo dinâmico de gestão de risco operacional. Com prazos claros e critérios objetivos de supervisão, a norma protege o investidor institucional ao elevar o padrão de governança, ao mesmo tempo em que fortalece a reputação e a sustentabilidade das instituições participantes do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é elevado porque o **Ofício Circular** impõe requisitos operacionais detalhados e contínuos que exigem uma reestruturação dos processos internos de governança, sistemas de TI e equipes de **compliance**. As gestoras de recursos, administradores fiduciários e distribuidores precisam implantar matrizes de risco dinâmicas, testes periódicos de segregação de funções e relatórios técnicos abrangentes, sob penalty de sanções que podem incluir o cancelamento do registro na **CVM**.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício Circular CVM/SIN 02/21**, publicado em 23 de fevereiro de 2021

**Alterações:** O documento orienta a aplicação dos arts. 19 a 22 da **ICVM 558**. Não altera formalmente outras resoluções, mas estabelece critérios interpretativos que devem ser seguidos no mercado, diferenciando e detalhando as responsabilidades em relação ao Relatório de **suitability** (previsto na **ICVM 539**) e ao Relatório de prevenção a lavagem de dinheiro (previsto na **ICVM 617**).

**Motivação:** Modernização da supervisão do mercado de capitais, padronização das rotinas de controles internos, proteção aos investidores institucionais e asseguramento do requisito de reputação ilibada e adequação operacional das administradoras de carteiras, conforme art. 4º, VII da **ICVM 558**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2021 de 23/02/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0221.html)

### Adequação

O prazo de entrada em vigor imediato a partir de **23 de fevereiro de 2021**. Para o **Relatório de Conformidade** referente às atividades de **compliance de 2020**, o prazo de entrega é **abril de 2021**, com recomendação de que se adotem as orientações do Circular 'na medida das possibilidades'. A partir do ano-calendário de 2021, as diretrizes devem ser aplicadas de forma integral e contínua no planejamento, execução de testes e elaboração dos relatórios periódicos, que devem ser submetidos de acordo com os prazos habituais de cada instituição perante a **CVM**.

### Impacto Operacional

- **Equipes de Compliance e Jurídico**: Necessidade de desenhar e implementar uma matriz de planejamento de risco personalizada por tipo de produto (ex: fundos de crédito, fundos de fundos, produtos alavancados). Exige a criação de rotinas de testes contínuos, check-lists abrangentes cobrando 13 temas distintos (incluindo ética, conflitos de interesse, segurança de dados e administração fiduciária) e a coleta de evidências documentais robustas.
- **Diretores de Gestão e Risco**: Gera a obrigatoriedade de manifestação formal e pública nos relatórios sobre eventuais deficiências encontradas em auditorias anteriores, estabelecendo cronogramas claros de saneamento e ações corretivas.
- **Equipes de TI e Operacional**: Requer a implementação e testes periódicos de robustez em sistemas para garantir a segregação física, de sistemas e de dados entre áreas sensíveis (evitando vazamento de informações confidenciais ou *insider trading*), além da validação dos planos de continuidade de negócios e recuperação de desastres.
- **Área de Cadastro e Relacionamento com o Regulador**: Necessidade de manter atualizados de forma tempestiva os dados no **cadastro da CVM** e no **Formulário de Referência** no **CVMWeb**, cruzando essas informações para comprovar a conformidade cadastral e de reputação ilibada dos diretores e controladores.

### Alterações de Layout

O **Ofício Circular** não altera diretamente a estrutura dos sistemas da **CVM** (como **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**), mas impõe requisitos de uso dos dados e evidências existentes. Exige que o **Relatório de Conformidade** seja estruturado de forma a cruzar informações do **Formulário de Referência** (acessado via **CVMWeb**) com os resultados dos testes internos. Adicionalmente, estabelece que a verificação do cumprimento das políticas de **suitability** e de prevenção a lavagem de dinheiro deve ser feita de forma independente, utilizando relatórios específicos previstos nas **ICVM 539** e **ICVM 617** como base, mas reportando a conformidade geral no relatório de **compliance** de forma a evitar duplicidade ou lacunas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0221.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-2-2021
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-2-2021

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN nº 2/2021: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-2-2021.
