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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN nº 2/2025"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "2/2025"
data_publicacao: 2025-01-23
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0225.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-2-2025
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-2-2025
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN nº 2/2025, de 23/01/2025

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN nº 2/2025, de 23/01/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular CVM/SIN 02/25 traz interpretações oficiais sobre a Resolução CVM 175 para Fundos de Investimento em Participações (FIP), impactando diretamente gestores, administradores fiduciários e jurídicos. O prazo principal para adequação já está em vigor (23/01/2025), mas exige alinhamento imediato com os novos prazos de Lei 14.801/2024 (como os 24 meses para enquadramento de carteira de FIP-IE e FIP-PD&I).

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 23/01/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SIN 02/25**, publicado em **23 de janeiro de 2025**, atua como um guia técnico essencial para a interpretação da **Resolução CVM 175** (Parte Geral e **Anexo Normativo IV**), focada especificamente nos **Fundos de Investimento em Participações (FIP)**. Este ato normativo da **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)**, mais especificamente pela **Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN)**, consolida um canal direto de diálogo com o mercado, respondendo às dúvidas mais complexas sobre governança, limites de carteira e divisão de responsabilidades entre prestadores de serviços essenciais, trazendo maior segurança jurídica para **gestores de recursos**, **administradores fiduciários** e **investidores**.

Dentre as regras principais destacadas, o documento esclarece a possibilidade de **integralização em ativos** em classes de público geral desde que integralmente detidas por classes geridas por profissionais, e define que o **administrador fiduciário** não possui o dever regulatório de recusar ou fiscalizar operações do gestor, salvo previsão contratual explícita. Quanto à carteira, autoriza-se a **Alocação Remanescente** (até 10% do patrimônio líquido) a qualquer ativo financeiro sem restrições específicas, e permite o investimento em **contratos de mútuo simples** e **Sociedades em Contas de Participação (SCP)** desde que cumpridos os requisitos de efetiva influência e limites de capital subscrito. Adicionalmente, estabelece o limite de **30%** para concentração em cotas de outros **FIP** destinados a investidores profissionais por parte de fundos qualificados.

Além disso, o circular alinha os prazos regulatórios dos **FIP-IE** e **FIP-PD&I** às previsões da **Lei 14.801/2024** (360 dias para início de atividades e 24 meses para enquadramento de carteira, com janela de 180 dias para reenquadramento pós-desinvestimento) e formaliza a possibilidade de criação de **comitês** com competência de assembleia de cotistas, desde que observadas rígidas regras de governança, independentemente de dispensa específica da **CVM**. Para o mercado, esses efeitos demandam uma revisão profunda dos acordos de investimento, dos sistemas de compliance para rastreamento de novos ativos como **SCP** e mútuos, e de políticas de governança interna para a instalação de estruturas de **comitês**, visando evitar conflitos de interesses em transações com partes relacionadas.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado **ALTO** especificamente para o ecossistema de **Fundos de Investimento em Participações (FIP)** devido à necessidade de reestruturação de contratos sociais, políticas de investimento e sistemas de monitoramento de carteira. A flexibilização de ativos (como **SCP** e mútuos simples) e a alteração dos prazos de enquadramento exigem atualizações tecnológicas e de compliance para garantir que os novos limites de concentração (como os 30% para FIP cruzados) e os prazos de transição da **Lei 14.801** sejam devidamente operacionalizados e reportados perante a **CVM**.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício-Circular CVM/SIN nº 02/2025**, de **23 de janeiro de 2025**.

**Alterações:** Interpreta dispositivos da Parte Geral e do **Anexo Normativo IV** da **Resolução CVM 175**, complementando os **Ofícios-Circular-Conjunto 1/2023** e **2/2023**. Harmoniza prazos com a **Lei 14.801/2024** (que alterou a **Lei 11.478/2007**), derrogando expressamente o art. 16, §3º do **Anexo Normativo IV** da Resolução CVM 175.

**Motivação:** Padronização de critérios de supervisão, modernização da governança de **FIP**, proteção ao investidor through clear boundaries between managers and fiduciaries, e adaptação do arcabouço regulatório brasileiro a mudanças legislativas federais (**Lei 14.801/2024**).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2025 de 23/01/2025](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0225.html)

### Adequação

Entrou em vigor imediatamente após sua publicação em **23 de janeiro de 2025**. Para os prazos de enquadramento de carteira de **FIP-IE** e **FIP-PD&I**, as regras da **Lei 14.801/2024** já estão em efeito, estabelecendo: (a) **360 dias** para início das atividades após o registro na **CVM**; (b) **24 meses** para o enquadramento no nível mínimo de investimento; e (c) **180 dias** para reenquadramento em caso de desinvestimento de projetos fechados, não se aplicando o prazo de 180 dias do art. 11, §4º do Anexo IV de forma rígida nesse caso específico.

### Impacto Operacional

Gerará trabalho prático para os **gestores de recursos** em atualizar as políticas de investimento para permitir **integralização em ativos**, **mútuo simples** e **SCP**, além de dividir a carteira em 'Ativos Alvo' (90%) e 'Alocação Remanescente' (10%). Requer dos **administradores fiduciários** uma revisão profunda dos acordos operacionais para estabelecer cláusulas de fiscalização opcional, e dos departamentos jurídicos de **FIP** para estruturar **comitês** de acordo com as regras rígidas de composição (ímpar, maioria independente, laudos de avaliação para transações relacionadas). As equipes de **TI** e **compliance** precisarão atualizar os sistemas de gestao para limites de concentração de **30%** em fundos cruzados e controlar os novos prazos de transição.

### Alterações de Layout

Exigirá atualizações nos sistemas de registry e reporting da **CVM** (como **CVMWeb** e **Fundos.NET**) para refletir os novos parâmetros de composição de carteira, especialmente para rastreamento de investimentos em **SCP** e mútuos simples. O cadastro de **comitês** e a reportagem de deliberações de transações conflitadas exigirão novos fluxos de dados e formulários digitais para demonstrar conformidade com os requisitos de independentes e laudos de avaliação. Além disso, os relatórios periódicos de **FIP-IE** e **FIP-PD&I** precisarão ser ajustados para computar os novos prazos de 360 dias e 24 meses previstos na **Lei 14.801**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0225.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-2-2025
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-2-2025

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN nº 2/2025: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-2-2025.
