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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN nº 3/2000"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "3/2000"
data_publicacao: 2000-05-11
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0300.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-3-2000
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-3-2000
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN nº 3/2000, de 11/05/2000

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN nº 3/2000, de 11/05/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular CVM/SIN 03/00 orienta o envio anual de informações cadastrais e de carteiras por administradores de valores mobiliários, operacionalizando a Instrução CVM nº 306/99. Impacta diretamente administradores PF e PJ, gestoras e equipes de compliance. O prazo principal para o envio é até 31 de maio de cada ano, com data base de 31 de março.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 11/05/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SIN 03/00**, publicado em **11 de maio de 2000**, detalha os procedimentos técnicos necessários para o cumprimento do artigo 12 da **Instrução CVM nº 306/99**. O normativo estabelece que todos os **administradores de carteira** de valores mobiliários, sejam pessoas físicas (PF) ou jurídicas (PJ), devem encaminhar à **CVM** dados atualizados sobre suas carteiras e cadastro até o dia **31 de maio** de cada ano.

As regras principais focam no envio digital via portal da internet da **CVM** (utilizando CPF/CNPJ e senha de acesso). O documento orienta detalhadamente o preenchimento dos **Anexos III e IV** (dados cadastrais, com destaque para a indicação de vínculos societários, contratação de analistas de títulos e valores mobiliários e declaração de administração direta) e dos **Anexos I e II** (resumo das carteiras e composição dos ativos). Para os anexos financeiros, é essencial seguir a categorização por tipo de investidor (como indivíduos, instituições financeiras, fundos de pensão e seguradoras) e por tipo de ativo (ações, debêntures, quotas de fundos de investimento, opções e margens).

O efeito para o mercado é a padronização do relatório regulatório em um contexto de transição digital, impulsionando a necessidade de que gestores, administradores fiduciários e equipes de TI/Compliance implementem fluxos de coleta de dados robustos. A correta categorização dos dados é vital para a precisão dos relatórios, evitando falhas de conformidade e garantindo a transparência exigida pelo mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como **MÉDIO** porque exige dos administradores de carteira e de suas equipes de compliance um reordenamento operacional para capturar, classificar e inserir digitalmente dados padronizados de portfolios e cadastros. A complexidade reside nos detalhamentos técnicos de preenchimento dos **Anexos I a IV** e na necessidade de gerenciamento de credenciais de acesso único no portal da **CVM**.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício-Circular CVM/SIN Nº 003/2000**, de 11 de maio de 2000. Assunto: Informações sobre administradores de carteira previstas na **Instrução CVM nº 306/99**.

**Alterações:** Este ofício não altera formalmente resoluções anteriores, mas operacionaliza e detalha os critérios de execução do artigo 12 da **Instrução CVM nº 306/99**, especificamente no que tange ao preenchimento dos **Anexos I, II, III e IV**.

**Motivação:** Fornecer orientação clara e padronizada para o envio de informações de administradores de carteira via internet, assegurando a quality dos dados recebidos pela **CVM** para fins de supervisão, fiscalização e proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 3/2000 de 11/05/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0300.html)

### Adequação

As regras entraram em vigor imediata após a publicação em **11 de maio de 2000**. O prazo para submissão anual é sempre até **31 de maio** de cada ano, utilizando como data base o dia **31 de março** do ano corrente (no caso do primeiro relatório citado, data base **31/03/00**). Novos usuários devem solicitar senha por e-mail (**gic@cvm.gov.br**) antes do prazo final.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade de trabalho prático para gestores de carteira e equipes de compliance em coletar e estruturar dados de portfolios (por tipo de investidor e ativo) e informações de terceiros (como diretores, sócios e analistas de valores mobiliários). Exige gestão de senhas de acesso (compartilhada para quem administra fundos de ações) e criação de um canal de comunicação com a gerência de credenciamento da **CVM** para correções de dados bloqueados no sistema.

### Alterações de Layout

Implementação do fluxo de submissão digital pelo site da **CVM** na Internet (trajeto 'ENVIO DE DOCUMENTOS -> INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE ADMINISTRADORES DE CARTEIRAS'). Telas de cadastro com campos CPF/CNPJ e nome bloqueados para edição local, exigindo contato por e-mail (**gic@cvm.gov.br**) para correções. Introdução de telas específicas de preenchimento para PF e PJ, com opções de seleção de vínculos e geração automática de Protocolo de confirmação com data e hora do envio.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0300.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-3-2000
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-3-2000

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN nº 3/2000: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-3-2000.
