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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN nº 5/2015"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "5/2015"
data_publicacao: 2015-07-15
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0515.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-5-2015
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-5-2015
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN nº 5/2015, de 15/07/2015

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN nº 5/2015, de 15/07/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular CVM/SIN 05/15 orienta sobre rotinas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLDFT) para administradores de carteiras, consultores, agências de rating e prestadores de serviços a investidores não residentes. Impacta diretamente equipes de compliance e jurídico. Prazo principal: comunicações suspeitas devem ser feitas ao COAF via Segmento CVM, e declarações negativas anuais até janeiro do ano subsequente.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 15/07/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SIN 05/15**, emitido em **16 de julho de 2015**, consolidou as orientações da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SRI, então SIN) sobre a aplicação da **Instrução CVM nº 301/99** para atividades de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (**PLDFT**). O contexto regulatório exigia maior clareza sobre a responsabilidade de cada participante de mercado supervisionado pela CVM, especialmente diante da fragmentação de operações e do uso de estruturas complexas para ocultar recursos ilícitos. A norma enfatizou que o crime de lavagem de dinheiro envolve três fases (colocação, ocultação e integração) e que os criminosos exploram a falta de visibilidade entre os segmentos de mercado, tornando essencial que cada ente regulado cumpra suas obrigações de forma independente, sem consolidar relatórios em um único canal (como o BACEN), o que viola a missão de fiscalização da CVM. As regras principais incluem a obrigação de comunicar ao **COAF**, por meio do **Segmento CVM**, qualquer operação ou proposta de transação que apresente sérios indícios de crimes de lavagem, mesmo que não seja concluída ou envolva apenas uma parte dos valores mobiliários. Para **consultores** e **agências de rating**, a comunicação deve ocorrer desde que a operação em estudo tenha algum grau de conexão com os sinais de alerta do artigo 6º da Instrução CVM 301/99. Para **prestadores de serviços de representação e custódia a investidores não residentes**, o cadastro simplificado (Instrução CVM 505/11) não reduz a necessidade de rotinas rigorosas de PLDFT, especialmente para entes como trusts e sociedades com títulos ao portador. **Administradores de carteiras** devem manter controles para operações em bolsa e no mercado de balcão, e não podem alegar desnecessidade de rotinas sob o modelo de administração fiduciária, pois o gestor e o administrador fiduciário têm obrigações compartilhadas de monitoramento e fiscalização. A norma também destacou a necessidade de rotinas especiais para fundos de investimento destinados a pessoas politicamente expostas, investidores de private banking, ou exclusivos, onde há maior influência do cotista na gestão. Por fim, o anexo I detalhou a qualidade das comunicações suspeitas, exigindo informações como data de relacionamento, valor declarado de renda/patrimônio, e origem/destino dos recursos, enquanto o anexo II reforçou a obrigação de **declaração negativa** anual no sistema **Siscoaf** quando não houver operações suspeitas. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de implementar ou aprimorar sistemas de controle interno, treinamento de equipes, e uma postura mais proativa na identificação de atipicidades, com prazo de manutenção de registros por **5 anos**.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto porque a norma impõe obrigações rigorosas e específicas para múltiplos segmentos (gestores, consultores, agências de rating, prestadores de serviços a não residentes), exigindo a implementação ou significativa atualização de sistemas de controle interno, rotinas de monitoramento, e processos de comunicação ao COAF. A necessidade de tratamento diferenciado para investidores de alto risco (PEPs, não residentes, fundos exclusivos) e a obrigatoriedade de declarações negativas anuais geram custos operacionais e de compliance significativos, além de exigir treinamento contínuo e integração entre áreas jurídica, de tecnologia e de operações.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SIN 05/15, de 16 de julho de 2015.

**Alterações:** O documento orienta sobre o cumprimento da **Instrução CVM nº 301/99** e suas alterações, sem alterar diretamente outras resoluções, mas interpretando a aplicação das regras de PLDFT em conjunto com a **Instrução CVM nº 560/15** (investidores não residentes) e a **Instrução CVM nº 505/11** (cadastro simplificado). Também faz referência ao **Guia de PLDFT da ANBIMA** (2014) como orientação setorial.

**Motivação:** A motivação regulatória foi a necessidade de modernizar e padronizar as rotinas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (**PLDFT**) no mercado de capitais, visando aprimorar a supervisão da CVM, proteger a integridade do sistema financeiro, e garantir que os participantes de mercado cumpram suas obrigações de forma efetiva e consistente, diante de identificadas falhas ou inconsistências em práticas anteriores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 5/2015 de 15/07/2015](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0515.html)

### Adequação

O Ofício-Circular entrou em vigor imediatamente após sua publicação em **16 de julho de 2015**. Não estabeleceu prazos de transição específicos para adaptação, mas reforçou a obrigatoriedade imediata do cumprimento das regras interpretadas. O prazo para envio das **declarações negativas** referentes ao ano civil de 2015 seria até o fim de **janeiro de 2016**. As instituições já deviam estar operacionais com as rotinas descritas, considerando que a base normativa (Instrução CVM 301/99) já era vigente. A Orientação servia como esclarecimento e reforço das obrigações existentes.

### Impacto Operacional

O documento gera trabalho prático significativo para as equipes de **compliance** e **jurídica**, que precisarão de interpretar e implementar rotinas de **PLDFT** específicas para cada atividade. **Gestores** e **administradores fiduciários** devem aprimorar processos de análise de contrapartes, monitoramento de preços de ativos, e supervisão de operações, especialmente em fundos exclusivos ou com investidores de alto risco. Equipes de **tecnologia** serão impactadas na necessidade de desenvolver ou integrar sistemas de controle que capturem os dados exigidos pelo Anexo I (ex: origem/destino de recursos, renda declarada) e que permitam a seleção correta do segmento 'CVM' no **Siscoaf**. Além disso, há necessidade de treinamento contínuo para identificar 'sinais de alerta' e documentar conclusões por **5 anos**.

### Alterações de Layout

O Ofício-Circular não alterou diretamente sistemas da CVM como o SGI ou CVMWeb, mas reforçou a necessidade de que as instituições mantenham sistemas de controle e monitoramento para identificação de operações atípicas, desenhados de forma racional e proporcional. Para o envio de comunicações, orientou que o segmento 'CVM' seja selecionado no sistema de reporte ao **COAF** (Siscoaf) quando a operação envolver valores mobiliários. Para as declarações negativas, reforçou o uso do sistema Siscoaf, acessível via portal do COAF, com habilitação para 'Primeiro Acesso'. O anexo I detalhou os campos e informações que devem constar nos relatórios de operações suspeitas, impactando diretamente os formulários e estruturas de dados utilizados pelas empresas para reporte.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0515.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-5-2015
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-5-2015

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN nº 5/2015: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-5-2015.
