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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN nº 6/2013"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "6/2013"
data_publicacao: 2013-04-26
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0613.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-6-2013
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-6-2013
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN nº 6/2013, de 26/04/2013

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN nº 6/2013, de 26/04/2013, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM unifica as obrigações de Informe Cadastral Anual e Declaração Eletrônica de Conformidade para administradores de carteiras, permitindo envio único via CVMWeb. Impacta diretamente todos os administradores credenciados. Prazo principal: até 31/5/2013.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 26/04/2013. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SIN 06/13** foi emitido para esclarecer o processo de cumprimento de duas exigências regulatórias para administradores de carteiras de valores mobiliários: o **Informe Cadastral Anual (ICAC)**, previsto na **Instrução CVM 306/99**, e a **Declaração Eletrônica de Conformidade**, estabelecida pela **Instrução CVM 510/2011**. A norma informa que o prazo para envio do ICAC está aberto de **1º/4/2013 a 31/5/2013**, e que ambas as obrigações podem ser atendidas por meio do envio apenas do ICAC, disponível no sistema **CVMWeb**. Isso representa uma simplificação procedimental, evitando a necessidade de submeter documentos separados.

As regras principais determinam que o envio é obrigatório mesmo que o administrador não tenha alterações nos dados ou recursos sob administração, e deve ser realizado por pessoa natural responsável pela administração em pessoa jurídica autorizada pela **CVM**. O sistema CVMWeb permite o envio via opção 'Envio de Documentos', com orientações detalhadas. Além disso, é possível verificar o status do envio após a submissão.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem redução de burocracia e facilitação do compliance, mas também o risco de multas cominatórias diárias em caso de não cumprimento, conforme **Instrução CVM 452/07**. A norma reforça a importância do atualização cadastral para a supervisão e transparência do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma não altera os requisitos substanciais, mas apenas simplifica o processo de envio, unificando duas obrigações em uma. Não impõe novas cargas operacionais significativas, desde que os administradores estejam familiarizados com o sistema CVMWeb.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SIN 06/2013, de 26 de abril de 2013.

**Alterações:** Não altera diretamente outras normas, mas baseia-se e referenceia as **Instruções CVM 306/99**, **510/2011** e **452/07**.

**Motivação:** Modernização dos procedimentos, redução de duplicidade de informações, e facilitação do cumprimento de obrigações regulatórias para os administradores de carteiras.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 6/2013 de 26/04/2013](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0613.html)

### Adequação

O prazo para envio do ICAC que atende ambas as obrigações é de **1º/4/2013 a 31/5/2013**. Não há prazos de transição adicionais, pois a norma é imediata para o período em questão. Recomenda-se que os administradores enviem o documento antes da data limite para evitar multas.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, o impacto operacional é a necessidade de acessar o **CVMWeb**, localizar a seção correta e enviar o ICAC, verificando posteriormente o status. Para administradores individuais, é uma tarefa de atualização cadastral, mas deve ser realizada mesmo sem alterações. Equipes de TI podem precisar suportar o acesso ao sistema, mas não há requisitos técnicos novos.

### Alterações de Layout

A principal mudança é a adaptação do formulário **ICAC** no sistema **CVMWeb** para que ele englobe tanto o Informe Cadastral Anual quanto a Declaração Eletrônica de Conformidade. Isso foi implementado na opção 'Envio de Documentos Via Formulário', sob o documento 'Informe Cadastral', tipo 'Anual (Obrigatório)'. Não há alterações técnicas profundas nos sistemas, mas sim na forma de acesso e compreensão do formulário.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0613.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-6-2013
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-6-2013

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN nº 6/2013: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-6-2013.
