---
titulo: "Ofício Circular CVM/SIN nº 6/2023"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "6/2023"
data_publicacao: 2023-09-27
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0623.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-6-2023
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-6-2023
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, SPSAV, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Ofício Circular CVM/SIN nº 6/2023, de 27/09/2023

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN nº 6/2023, de 27/09/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SIN 06/23 traz interpretações técnicas sobre os Anexos I, IV, V e XI da Resolução CVM 175. Impacta diretamente gestores e administradores de FIPs, FIIs, fundos de índice e fundos previdenciários, estabelecendo que o limite de criptoativos de 10% abrange fundos offshore (mas exclui ETFs onshore), flexibiliza prazos de aplicação de FIPs e define que o voto em assembleia deve ser pelo valor financeiro da cota, com prazos imediatos de alinhamento sistêmico.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 27/09/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **CVM**, por meio da superintendência de supervisão de investidores institucionais (**SIN**), publicou o **Ofício Circular 06/23** com o objetivo de consolidar e explicar as interpretações sobre os dispositivos dos Anexos Normativos I, IV, V e XI da **Resolução CVM 175**. Este ato normativo serve para aprimorar a transparência e a security jurídica do mercado de capitais, atendendo a pedidos de esclarecimento do setor.

Entre as regras principais, a norma esclarece que o limite de concentração de 10% em **criptoativos** (estabelecido no Art. 45 do Anexo I) engloba investimentos diretos, cotas de fundos locais, fundos **offshore** e ETFs **offshore**, mas não se aplica a ETFs **onshore**. Para os **FIPs** (Anexo IV), houve flexibilização quanto aos prazos de aplicação de capital (removendo o rígido prazo da **ICVM 578** de 2 meses, passando a ser definido pelo regulamento do fundo) e o reconhecimento de mútuos conversíveis sem restrições de prazo. Além disso, foi reforçada a responsabilidade dos gestores em fornecer informações contábeis e laudos de avaliação aos administradores fiduciários.

O efeito mais operacional significativo é a padronização do critério de cômputo de votos em assembleias de cotistas. A CVM determina que, para **FIPs**, fundos de índice (**Anexo V**), **FMP-FGTS** (**Anexo VII**), **FMAI** e fundos previdenciários (**Anexo XI**), o quórum deve ser calculado pela **participação financeira** do cotista no patrimônio, e não pela quantidade física de cotas. Isso exige que os administradores e gestores atualizem seus sistemas de votação e regulamentos para alinharem-se a essa lógica de valor, evitando diverstidades operacionais e de governança.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é **MÉDIO** porque, embora o ato seja interpretativo e não crie novas regras formais, a alteração no critério de voto (de quantidade de cotas para valor financeiro) e a precisão na segregação de ativos **criptoativos** (**onshore** vs **offshore**) exigem adaptações de systems e processos internos significativas para garantir conformidade e evitar falhas de compliance.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício Circular CVM/SIN nº 06/2023**, publicada em **27 de setembro de 2023**, que interpreta dispositivos dos Anexos Normativos I, IV, V e XI da **Resolução CVM 175**.

**Alterações:** O texto interpreta e relaciona a **Resolução CVM 175** com a **Resolução CVM 184** (especialmente o Anexo IV sobre **FIPs** e o Anexo VII sobre **FMP-FGTS**) e com a **ICVM 578**. Embora não revogue formalmente a **ICVM 578**, flexibiliza a leitura rígida de seus prazos máximos de integralização e suprime a necessidade de cláusulas específicas do gestor que foram consideradas redundantes pela CVM.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de padronizar critérios de governança (como o voto proporcional ao valor de mercado), flexibilizar a operação de fundos fechados de investimento (**FIPs**) em line with the market reality, e limitar de forma clara e segura o exposure a ativos alternativos (**criptoativos**) para proteção dos investidores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 6/2023 de 27/09/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0623.html)

### Adequação

A orientação entra em vigor imediatamente na data de publicação (**27 de setembro de 2023**). Não há prazo de transição formal estabelecido pela CVM, mas recomenda-se que gestores e administradores adaptem seus regulamentos internos e sistemas operacionais de imediato, preferencialmente antes das próximas assembleias de cotistas, para garantir a conformidade imediata.

### Impacto Operacional

As equipes de **compliance** e **jurídica** precisarão revisar os regulamentos dos fundos para remover ou ajustar previsões sobre prazos de aplicação de **FIPs** e sobre o cálculo de quóruns de assembleia, garantindo que a redação determine o critério de voto pelo valor financeiro. Os **gestores** devem implementar rastreadores de risco para segregação de carteiras de **criptoativos**, identificando a origem (**onshore** vs **offshore**). Os **administradores fiduciários** precisarão aprimorar seus processos de validação de informações contábeis e laudos de valuation fornecidos pelos gestores, que, embora sem base explícita no Anexo IV da **RCVM 184**, permanecem como dever contratual essencial para a formação do valor patrimonial.

### Alterações de Layout

Exigência de atualização nos sistemas de votação eletrônica dos administradores fiduciários para que o cálculo do quórum e dos votos seja feito com base no valor financeiro da participação de cada cotista (em conformidade com o parágrafo 3º do Art. 76 da **Resolução CVM 175**), e não por unidade física de cota. No que diz respeito a **criptoativos**, sistemas de compliance e de relatórios de carteira devem ser adaptados para identificar, separar e limitar automaticamente a posição em ETFs **onshore** (isentos do limite) das posições diretas, fundos locais e **offshore**/ETFs **offshore** (limitados a 10%).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0623.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-6-2023
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-6-2023

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN nº 6/2023: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-6-2023.
