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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN nº 7/2019"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "7/2019"
data_publicacao: 2019-06-19
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0719.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-7-2019
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-7-2019
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN nº 7/2019, de 19/06/2019

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN nº 7/2019, de 19/06/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular CVM/SIN 07/19 implanta novos campos no Informe Mensal de FIDC, com base na ICVM 576/16, impactando diretamente os administradores de FIDC, equipes de Compliance e de TI. O prazo principal para a obrigatoriedade do envio no novo modelo é a competência Novembro/2019, com prazo de entrega até 16/12/19. O período de transição de Junho/2019 a Outubro/2019 permite o uso do modelo atual sem penalidades.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 19/06/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SIN 07/19**, publicado em **19 de junho de 2019**, formaliza a implantação de novos campos no **Informe Mensal de FIDC**, estabelecidos pela **Instrução CVM nº 576/16** (que alterou a **ICVM 489/11**). Essa atualização visa aprimorar o regime informacional da indústria de fundos de investimento em direitos creditórios, trazendo maior detalhamento sobre operações de **Direitos Creditórios sem Aquisição Substancial dos Riscos e Benefícios**, dados de séries na classe de cotas sênior e a segregação da quantidade de cotistas por tipo de investidor nas classes sênior e subordinada.

Para garantir uma transição segura e adequada, a **CVM** estabeleceu um período de adaptação de 5 meses. Durante as competências de **Junho/2019** a **Outubro/2019**, os administradores continuarão submetendo o informe no modelo anterior. A obrigatoriedade de envio do novo modelo no **CVMWeb** (tanto via formulário quanto via arquivo **XML**) inicia-se apenas na competência **Novembro/2019**, com prazo de entrega até **16/12/19** (primeiro dia útil subsequente ao prazo de 15 dias da data-base **29/11/19**).

O impacto operacional exige que os administradores de **FIDC**, bem como as equipes de **TI** e de **Compliance**, realizem testes de integração com o novo esquema **XML** e validem o preenchimento dos novos campos. A **CVM** também reforçou as validações automáticas de dados no sistema para assegurar a qualidade e a segurança do preenchimento, conforme o dever de diligenência do art. 92 da **Instrução CVM nº 555/14**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é de nível **MÉDIO** para o mercado de **FIDC**, pois demanda ajustes técnicos significativos nos sistemas de geração de relatórios (**XML**) e nos processos internos de **Compliance** para capturar novos dados (como detalhamento de riscos e perfil de cotistas). No entanto, a transição de 5 meses e a manutenção do modelo antigo no início permitem uma adaptação controlada, mitigando riscos operacionais de paralisação de envios.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício-Circular CVM/SIN nº 07/2019**, de **19 de junho de 2019** (que implementa as alterações da **Instrução CVM nº 576/16** sobre o **Informe Mensal de FIDC**).

**Alterações:** A norma introduz alterações no **Anexo A** da **Instrução CVM nº 489/11** (que define o modelo de informe), conforme alterações trazidas pela **ICVM 576/16**. Mantém-se válidas as orientações do **Ofício-Circular nº 04/2011/CVM/SIN** para o preenchimento dos campos já existentes, e aplicam-se as regras de diligença da **Instrução CVM nº 555/14** (art. 92).

**Motivação:** Modernização do regime de informações dos **FIDC**, visando maior transparência, detalhamento da estrutura de risco das operações (especialmente operações sem transferência substancial de risco e classes sênior/subordinada) e melhor fiscalização pela **CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 7/2019 de 19/06/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0719.html)

### Adequação

Disponibilização do novo layout em **Junho/2019**. Período de transição de **Junho/2019** a **Outubro/2019** (envio do modelo antigo). Entrada em vigor do modelo novo obrigatoriamente a partir da competência **Novembro/2019** (data-base **29/11/19**), com prazo de submissão até **16/12/19** (1º dia útil subsequente aos 15 dias do prazo regulatório).

### Impacto Operacional

Os administradores de **FIDC** precisam atualizar seus sistemas de produção para gerar o arquivo **XML** com os novos campos, ou treinar equipes para preencher o formulário manual no **CVMWeb**. As equipes de **Compliance** e jurídica devem internamente auditor a coleta de dados sobre a quantidade de cotistas por tipo de investidor e o detalhamento dos direitos creditórios. O suporte técnico da **CVM** (via `suporteexterno@cvm.gov.br` e `gies@cvm.gov.br`) está disponível para resolver erros de integração de **TI**.

### Alterações de Layout

Implantação de novos campos no **CVMWeb**, marcados visualmente em cinza no anexo da **ICVM 576**. Inclui: (i) maior detalhamento para **Direitos Creditórios sem Aquisição Substancial dos Riscos e Benefícios**; (ii) maior detalhamento de dados relativos a séries na classe de cotas sênior; (iii) introdução da quantidade de cotistas segregada por tipo de investidor para classes sênior e subordinada. Adicionalmente, foram implementadas novas validações automáticas de segurança nos campos do formulário e do arquivo **XML**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0719.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-7-2019
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-7-2019

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN nº 7/2019: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-7-2019.
