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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN nº 8/2020"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "8/2020"
data_publicacao: 2020-05-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0820.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-8-2020
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-8-2020
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN nº 8/2020, de 18/05/2020

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN nº 8/2020, de 18/05/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SIN 08/2020 esclarece que companhias securitizadoras de créditos financeiros não estão sujeitas à competência da CVM para fins de PLDFT, após alteração do COAF. Isso impacta diretamente essas empresas e suas equipes de compliance. A orientação é imediata, sem prazo de transição.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/05/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O normativo da CVM, emitido em 18 de maio de 2020, surge como uma resposta à alteração promovida pelo COAF na Resolução COAF nº 33/2020, que excluiu a securitização de ativos do escopo das empresas de fomento comercial sujeitas às regras de PLDFT. Contextualmente, a CVM busca delimitar sua competência regulatória, afirmando que essa exclusão pelo COAF não transferiu a supervisão das companhias securitizadoras de créditos financeiros para a CVM. As regras principais enfatizam que essas empresas, regulamentadas pelo CMN por meio da Resolução nº 2.686/2000, apenas se enquadram na competência da CVM se forem companhias abertas, distribuarem publicamente suas emissões ou praticarem atos privativos de emissores regulados pela CVM. Adicionalmente, a norma distingue explicitamente essas securitizadoras das previstas nas Leis nº 9.514/1997 e nº 11.076/2004, cujos certificados são considerados valores mobiliários e, portanto, sob supervisão da CVM. Os efeitos para o mercado são significativos: as securitizadoras de créditos financeiros estão alivadas da necessidade de registro na CVM para fins de PLDFT, reduzindo custos de compliance e evitando duplicidade de regulamentação. No entanto, devem continuar cumprindo as disposições do CMN e demais normas aplicáveis, garantindo que suas operações permaneçam em conformidade com o sistema brasileiro de PLDFT.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é moderado, pois o normativo altera o entendimento sobre a competência regulatória, mas não impõe novas obrigações operacionais imediatas. Exige que empresas e equipes de compliance revisem sua estrutura de governança para alinhar-se com a delimitação de competências, evitando riscos de não conformidade.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SIN 08/2020, de 18 de maio de 2020.

**Alterações:** Não altera normas anteriores da CVM; meramente esclarece a competência após a alteração promovida pelo COAF na Resolução COAF nº 33/2020.

**Motivação:** Esclarecimento de competência regulatória para evitar sobreposição de supervisão e garantir que as securitizadoras de créditos financeiros sejam corretamente enquadramentos no sistema de PLDFT, promovendo a eficiência e a clareza regulatória.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 8/2020 de 18/05/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0820.html)

### Adequação

Efeito imediato a partir da data de publicação, 18 de maio de 2020. Não há prazos de transição ou janelas de submissão, já que a norma consolidou a posição da CVM de forma definitiva.

### Impacto Operacional

As equipes de compliance e jurídica das securitizadoras devem atualizar seus manuais de procedimentos para refletir que não há necessidade de registro na CVM para PLDFT, mas mantendo a conformidade com as regras do CMN. Gestores e administradores fiduciários precisam revisar acordos de operação para garantir que não há cláusulas baseadas em equivocada compreensão da competência da CVM. Intermediários e emissores devem se certificar de que suas relações com essas empresas não exigem ações adicionais devido a esta orientação.

### Alterações de Layout

Nenhuma alteração em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois se trata de uma orientação interpretativa que não exige novos formulários ou relatórios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0820.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-8-2020
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-8-2020

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN nº 8/2020: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-8-2020.
