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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN nº 8/2023"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "8/2023"
data_publicacao: 2023-10-13
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0823.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-8-2023
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-8-2023
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN nº 8/2023, de 13/10/2023

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN nº 8/2023, de 13/10/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular esclarece que a taxa de estruturação e manutenção se aplica a todos os fundos previdenciários, não apenas aos regulados pelo Anexo XI da Resolução CVM 175. Impacta diretamente administradores e gestores de fundos, bem como entidades de previdência e seguradoras. A orientação é imediata, reforçando a necessidade de transparência nos documentos dos fundos.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 13/10/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Resolução CVM nº 175, alterada pela Resolução CVM nº 187, introduziu a possibilidade de cobrança de uma taxa de estruturação e manutenção para planos de previdência e seguros de pessoas como encargo direto do fundo. Inicialmente, essa previsão estava limitada aos fundos do Anexo XI, que aborda fundos vinculados a planos de previdência complementar e seguros de pessoas sob a Lei nº 11.196/2005. No entanto, consultas do mercado levantaram dúvidas sobre o alcance da norma. O Ofício Circular nº 8/2023/CVM/SIN, emitido em 13 de outubro de 2023, interpreta que a taxa se aplica de forma ampla a qualquer fundo de natureza previdenciária, com base na justificativa de que a prática de mercado já é existente e reconhecida, e que não há fundos registrados sob a Lei nº 11.196. Isso promove a uniformidade na aplicação da regra, evitando discriminação entre tipos de fundos. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de revisar a estruturação de taxas e garantir que a transparência seja mantida nos documentos do fundo, como regulamento e anexo descritivo, alinhando-se aos princípios da nova regulamentação. A CVM busca assim modernizar a supervisão, proteger o investidor through clareza e eficiência na aplicação das regras.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a interpretação não altere diretamente a lei, exige que participantes do mercado ajustem suas práticas de cobrança e divulgação de taxas, o que pode envolver revisões de documentos legais e sistemas de gestão. Não há mudanças estruturais profundas, mas há necessidade de conformidade para evitar inconsistências regulatórias.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular nº 8/2023/CVM/SIN, de 13 de outubro de 2023.

**Alterações:** Este ofício interpreta dispositivos da Resolução CVM nº 175, conforme alterada pela Resolução CVM nº 187, não alterando diretamente outras normas, mas esclarecendo sua aplicação.

**Motivação:** A motivação é fornecer orientação técnica para garantir a aplicação consistente da Resolução CVM 175/187, promovendo transparência, proteção ao investidor e eficiência no mercado de capitais, especialmente no segmento de fundos previdenciários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 8/2023 de 13/10/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0823.html)

### Adequação

O Ofício Circular entra em vigor imediatamente após a publicação, em 13 de outubro de 2023. Não há prazo de transição específico, mas espera-se que os participantes adotem as direções de forma contínua, considerando que a regra já está em vigor desde a Resolução CVM 187.

### Impacto Operacional

Gestores e administradores de fundos precisam revisar seus regulamentos e documentos para incluir ou destacar a taxa de estruturação, se aplicável. Equipes de compliance devem verificar a conformidade das práticas atuais. Intermediários e emissores podem precisar ajustar sistemas de cálculo de taxas e processos de divulgação. Equipes de TI podem ser envolvidas para atualizar softwares de gestão de fundos se necessário.

### Alterações de Layout

Não há mudanças diretas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb mencionadas no entanto, a orientação reforça a necessidade de que as informações sobre a taxa de estruturação sejam claramente expostas nos documentos do fundo, o que pode impactar relatórios periódicos e formulários de cadastro se não estiverem atualizados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0823.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-8-2023
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-8-2023

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN nº 8/2023: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-8-2023.
