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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN-SNC nº 1/2015"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2015"
data_publicacao: 2015-03-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin-snc/oc-sin-snc-0115.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-snc-1-2015
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-snc-1-2015
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN-SNC nº 1/2015, de 18/03/2015

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN-SNC nº 1/2015, de 18/03/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM ratifica o cálculo de lucros em regime de caixa para FIIs, tornando obrigatória a distribuição de 95% dos resultados semestralmente. Impacta administradores de FIIs e investidores, com prazo estendido para assembleias até 30/6/2015.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/03/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 01/15, emitido em 18 de março de 2015, surge para tornar pública a decisão do Colegiado da CVM sobre a distribuição de resultados dos Fundos de Investimento Imobiliários (FII). Esse ato normativo foi motivado por contestações da ANBIMA quanto a orientações anteriores, visando padronizar a forma de cálculo dos lucros auferidos sob o regime de caixa, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei 8.668/93. A CVM, por unanimidade, ratificou o entendimento de que a forma mais adequada para esse cálculo está descrita no Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 1/2014, garantindo consistência e clareza para o mercado.

As regras principais estabelecem que a distribuição de pelo menos 95% dos lucros é obrigatória e automática semestralmente. No entanto, é permitido que os cotistas, em assembleia geral, deliberem sobre a não recebimento da totalidade ou parte dos rendimentos, desde que aprovado pela maioria das cotas presentes. Nesse caso, os administradores devem detalhar os motivos da retenção e o percentual envolvido. Além disso, se houve distribuição ao longo do semestre, o administrador deve explicitar na assembleia o percentual distribuído e o valor remanescente.

O impacto para os participantes do mercado é significativo: administradores de FIIs precisam adotar procedimentos rigorosos de cálculo e divulgação, incluindo a inclusão de informações detalhadas no Informe Mensal do FII, conforme MEMO/CVM/SIN/SNC 1/2015. Isso exige atualização de sistemas e processos de compliance, assegurando transparência e proteção aos investidores. A norma também autoriza excepcionalmente a realização de assembleias gerais ordinárias para aprovação das demonstrações contábeis do exercício de 2014 até 30 de junho de 2015, fornecendo flexibilidade para adequação.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente todos os administradores de FIIs, exigindo mudanças operacionais no cálculo de lucros, relatórios e realização de assembleias. Embora não colapse o sistema, requer esforço significativo de compliance e atualização técnica, com riscos de não conformidade se não seguidos.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 01/15, de 18 de março de 2015.

**Alterações:** Ratifica o entendimento expresso no Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 1/2014 e no MEMO/CVM/SIN/SNC 1/2015, consolidando as orientações sobre cálculo e distribuição de lucros de FIIs.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de padronizar critérios contábeis, resolver controvérsias com a ANBIMA, garantir uniformidade na distribuição de resultados e reforçar a proteção ao investidor through transparent practices.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SIN-SNC N° 1/2015 de 18/03/2015](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin-snc/oc-sin-snc-0115.html)

### Adequação

A norma entra em vigor imediatamente após publicação, com prazo especial para assembleias do exercício de 2014 até 30/6/2015. Para distribuições semestrais, os administradores devem já aplicar as regras no cálculo, com janelas de submissão de relatórios conforme prazos habituais.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para administradores de FIIs, que devem revisar processos de cálculo de lucros, preparar assembleias com justificativas detalhadas para retenções, e atualizar Informes Mensais. Equipes de compliance e jurídica precisam verificar adesão, enquanto equipes de TI devem adaptar sistemas para novos requisitos de relatório.

### Alterações de Layout

A norma impõe a inclusão de informações detalhadas no Informe Mensal do FII, conforme item V, (d), do MEMO/CVM/SIN/SNC 1/2015, exigindo atualizações nos sistemas de relatórios da CVM, como o Fundos.NET. Além disso, estende o prazo para assembleias gerais ordinárias de 2014 até 30/6/2015, afetando calendários corporativos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin-snc/oc-sin-snc-0115.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-snc-1-2015
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-snc-1-2015

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN-SNC nº 1/2015: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-snc-1-2015.
