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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN-SNC nº 2/2013"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "2/2013"
data_publicacao: 2013-06-11
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin-snc/oc-sin-snc-0213.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-snc-2-2013
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-snc-2-2013
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN-SNC nº 2/2013, de 11/06/2013

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN-SNC nº 2/2013, de 11/06/2013, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 02/13 proíbe auditores independentes de FIDC de realizarem simultaneamente a auditoria das demonstrações financeiras e a verificação do lastro de direitos creditórios, devido a conflito de interesses. Impacta diretamente auditores, administradores e custodiantes de FIDC. O prazo principal para adequação é até 1º de fevereiro de 2014, ou imediatamente em caso de oferta pública de cotas.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 11/06/2013. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **CVM** emitiu o **Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 02/13** para esclarecer sobre ameaças à independência dos auditores independentes dos **Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)**, quando eles também realizam a verificação do lastro dos direitos creditórios, conforme disposto na **Instrução CVM nº 356/01**. O normativo identifica que essa dupla função configura uma ameaça de autorrevisão, com base na **NBC PA 290** aprovada pela **Resolução CFC nº 1.311/10**, comprometendo a confiabilidade dos trabalhos de auditoria.

As regras principais determinam que os auditores independentes, ou firmas de sua rede, devem optar por apenas um dos serviços: ou auditoria das demonstrações financeiras, ou verificação do lastro, não podendo fazer ambos para o mesmo **FIDC**. Os prazos de transição são estabelecidos até **1º de fevereiro de 2014** para a maioria dos casos, ou imediatamente se o **FIDC** realizar oferta pública de cotas registrada ou dispensada de registro na **CVM**.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de reestruturação de contratos de auditoria, com administradores de **FIDC** responsáveis por garantir a independência do auditor, sob risco de sanções e consideração do trabalho como sem efeito. Isso reforça a importância da governança e da proteção ao investidor, exigindo que equipes de **compliance** e jurídicas monitorem a conformidade com as normas de independência.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente as práticas de auditoria e contratação em **FIDC**, mas não altera a estrutura geral do mercado de capitais. Requer ajustes operacionais significativos para auditores e administradores, mas não compromete a estabilidade do sistema.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SIN/SNC/Nº 02/2013, de 11 de junho de 2013

**Alterações:** Não altera diretamente normas anteriores, mas reforça a aplicação da **NBC PA 290** (Resolução CFC nº 1.311/10), **Instrução CVM nº 356/01**, **Instrução CVM nº 531/11** e **Instrução CVM nº 308/99**.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na modernização da supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, ao garantir a independência dos auditores e a integridade dos relatórios financeiros.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SIN-SNC N° 2/2013 de 11/06/2013](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin-snc/oc-sin-snc-0213.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata com prazo de transição até **1º de fevereiro de 2014** para a maioria dos **FIDC**, ou imediato para **FIDC** com oferta pública de cotas registrada ou dispensada de registro na **CVM**.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade de auditores independentes de revisarem seus contratos e decidirem qual serviço continuar prestando. Administradores de **FIDC** devem avaliar a independência de seus auditores e, se necessário, buscar outros profissionais para a verificação do lastro. Equipes de **compliance** e jurídicas devem garantir que as contratações atendam aos critérios de independência, evitando sanções.

### Alterações de Layout

Sem alterações diretamente em sistemas da **CVM** como **SGI** ou **CVMWeb**, mas impacta a elaboração e submissão de relatórios, exigindo que auditorios demonstrem conformidade com as regras de independência em seus trabalhos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin-snc/oc-sin-snc-0213.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-snc-2-2013
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-snc-2-2013

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN-SNC nº 2/2013: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-snc-2-2013.
