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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN-SPREV nº 3/2019"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "3/2019"
data_publicacao: 2019-02-08
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin-sprev/oc-sin-sprev-03-2019.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sprev-3-2019
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-sprev-3-2019
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN-SPREV nº 3/2019, de 08/02/2019

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN-SPREV nº 3/2019, de 08/02/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O ofício circular esclarece as implicações da alteração da Resolução CMN nº 4.695/2018 para aplicações de RPPS em fundos de investimento. Gestoras, administradores e intermediários de fundos são impactados, devendo garantir que os fundos atendam a critérios específicos, como comitês de auditoria e risco. O prazo principal envolve transição de 180 dias para adaptação de carteiras existentes.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 08/02/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SPREV 03/19** foi emitido para esclarecer os efeitos da **Resolução CMN nº 4.695, de 27 de novembro de 2018**, que alterou a **Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010**, com foco no cumprimento de compromissos de subscrição e manutenção de recursos em fundos de investimento por **RPPS**. A norma introduziu requisitos rigorosos para que instituições administradoras ou gestoras de fundos aceitem aplicações de **RPPS**, exigindo que essas instituições possuam comitê de auditoria e comitê de risco, conforme determinado pelas resoluções do **CMN**. Isso impacta diretamente todas as operações envolvendo recursos de **RPPS**, incluindo aquisição de cotas no mercado secundário, subscrição em novas ofertas, integralização de capital e aportes de qualquer natureza.

As regras principais proíbem gestores e administradores de fundos de aceitar recursos de **RPPS** quando não houver conformidade com os critérios estabelecidos, reforçando o dever de diligence. No entanto, foram previstas exceções para compromissos de subscrição firmados antes de **29/11/2018**, que podem ser integralizados conforme as regras vigentes à época. Para aplicações existentes em fundos não conformes, os **RPPS** podem mantê-los em carteira por até **180 dias** ou até o prazo previsto no regulamento do fundo, mas não podem realizar novas aplicações.

Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de revisão de contratos e processos de compliance por parte de gestoras, corretoras e bancos de investimento, visando garantir adesão aos novos critérios. A **CVM** e a **SPREV** reforçam a supervisão coordenada, indicando maior fiscalização para assegurar proteção aos recursos previdenciários e estabilidade do sistema financeiro.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque altera significativamente as regras de investimento para **RPPS**, exigindo mudanças estruturais nos fundos de investimento, como a implementação de comitês de auditoria e risco. No entanto, as transições previstas e a possibilidade de manutenção de investimentos existentes atenuam o impacto imediato, permitindo adaptação gradual por parte dos participantes do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SPREV 03/19, de 8 de fevereiro de 2019

**Alterações:** Esclarece a aplicação da Resolução CMN nº 4.695/2018, que alterou a Resolução CMN nº 3.922/2010, especialmente no que diz respeito aos artigos 15 e 21, concernentes a requisitos para administração de fundos com aplicações de RPPS e prazos de transição.

**Motivação:** A motivação regulatória é a modernização da supervisão de investimentos de regimes previdenciários, visando fortalecer a governança, mitigar riscos e proteger os recursos dos **RPPS**, em linha com as diretrizes do **CMN** e da **CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SIN-SPREV N° 3/2019 de 08/02/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin-sprev/oc-sin-sprev-03-2019.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor imediatamente com a publicação em **8 de fevereiro de 2019**. Para aplicações existentes, os **RPPS** têm até **180 dias** ou até o prazo do fundo para adequar carteiras que não atendem aos critérios. Compromissos de subscrição anteriores a **29/11/2018** podem ser integralizados conforme as regras antigas, desde que devidamente comprovados.

### Impacto Operacional

Gestoras e administradores fiduciários precisam revisar seus processos de due diligence para verificar o atendimento aos requisitos de comitês de auditoria e risco antes de aceitar recursos de **RPPS**. Intermediários devem garantir que todas as transações cumpram as novas regras. Equipes de **compliance** e jurídica devem atualizar políticas internas e contratos, enquanto equipes de **TI** podem ser necessárias para adaptar sistemas de registro e monitoramento de investimentos, assegurando rastreabilidade e conformidade.

### Alterações de Layout

Não há mudanças específicas em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET** mencionadas no ofício. No entanto, pode haver necessidade de atualização em formulários de cadastro e relatórios periódicos para refletir os novos critérios de conformidade, especialmente no que diz respeito à comprovação de comitês de auditoria e risco por parte das gestoras.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin-sprev/oc-sin-sprev-03-2019.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sprev-3-2019
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-sprev-3-2019

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN-SPREV nº 3/2019: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sprev-3-2019.
