---
titulo: "Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 1/2023"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2023"
data_publicacao: 2023-04-11
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-sse-0123.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sse-1-2023
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-sse-1-2023
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 1/2023, de 11/04/2023

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 1/2023, de 11/04/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23 traz interpretações oficiais sobre os dispositivos da parte geral da Resolução CVM 175, impactando diretamente administradores e gestores de fundos de investimento. O prazo de adaptação dos fundos em estoque é até 31 de dezembro de 2024 (exceto FIDCs, com prazo até 31 de dezembro de 2023), com a possibilidade de adaptação unilateral sem assembleia se não houver aumento de custos para os cotistas. A transição para o regime de múltiplas classes e subclasses só é possível a partir de 1º de abril de 2024.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 11/04/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício Circular Conjunto 1/2023/CVM/SIN/SSE** foi publicado para consolidar e explicar as interpretações das superintendências de supervisão de investidores institucionais (**SIN**) e de securitização (**SSE**) sobre a parte geral da **Resolução CVM 175**. A nova regulamentação introduz um novo paradigma de segregação patrimonial, dividindo os fundos em 'casca' (estrutura de fundo), classes (organização dos ativos/estratégias de investimento) e subclasses (organização dos passivos/cotistas, com regras específicas de identificação via códigos numéricos gerados pela **CVM**). O cronograma de transição estabelece que, inicialmente, todos os fundos serão tratados automaticamente como classe única, sendo que a implementação do modelo de múltiplas classes e subclasses só se inicia em **1º de abril de 2024**.

Do ponto de vista operacional e de remuneração, o ofício esclarece que as taxas de administração, gestão e a taxa máxima de distribuição devem ser detalhadas nos anexos e apêndices das classes e subclasses, conforme aplicável. Para os fundos já existentes sob o regime da **Instrução CVM 555**, há previsão de flexibilidade para migrar as estruturas de taxas (como a inclusão de taxa de performance nos regulamentos dos fundos investidores) por ato unilateral do administrador, desde que o custo total para o cotista não seja majorado. Além disso, as despesas e encargos podem ser debitadas diretamente pelas classes ou subclasses, reforçando a segregação financeira e patrimonial, sem a necessidade de trânsito de recursos pela casca do fundo, o que impactará diretamente a contabilidade e os fluxos de caixa das gestoras.

Para as equipes de **compliance**, jurídica e tecnologia da informação, o ofício representa um guia essencial para a adequação dos sistemas de registro no **SGF** (Sistema de Gestão de Fundos) e nos portais de dados da **CVM**, onde os vínculos entre fundos, classes e subclasses devem ser claramente mapeados. A eliminação da 'Demonstração de Evolução do Patrimônio Líquido' e a exigência de relatórios segregados por classe (para ativos) e subclasse (para passivos) exigem um redirecionamento nas rotinas de reporte contábil e auditoria. O cumprimento dessas diretrizes até o prazo final de **31 de dezembro de 2024** é vital para evitar inconsistências regulatórias e garantir a conformidade com o novo arcabouço legal.

Impacto Sistêmico

ALTO

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, publicado em **11 de abril de 2023**, que interpreta dispositivos da parte geral da **Resolução CVM 175**.

**Alterações:** O ofício não altera diretamente outras resoluções, mas fornece a interpretação oficial da **CVM** sobre a parte geral da **Resolução CVM 175**, a qual revogou e substituiu as regras contidas na **Instrução CVM 356** (fundos de investimento imobiliário e outros) e na **Instrução CVM 555** (fundos de investimento em cotas de fundos de investimento imobiliário, fundos de investimento em participações e fundos de investimento de índice), além de harmonizar a aplicação com as regras da **Resolução CVM 21** e do **COFI**.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar o mercado de capitais brasileiro, introduzindo estruturas de fundos mais flexíveis (com múltiplas classes e subclasses) para permitir uma segregação patrimonial e operacional mais robusta e eficiente. A **CVM** busca também padronizar a cobrança e a transparência de taxas de remuneração (administração, gestão, performance e distribuição), proteger o investidor through clareza nas demonstrações financeiras, e otimizar a operação de **liquidez** e contratos de prestadores de serviços sob o novo marco legal.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SIN-SSE N° 1/2023 de 11/04/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-sse-0123.html)

### Adequação

O cronograma de implementação é escalonado para permitir a transição ordenada do mercado. Na primeira entrada em vigor da **Resolução CVM 175**, os fundos existentes são automaticamente considerados como classe única, não exigindo, inicialmente, regulamento e anexo específicos para múltiplas classes. No entanto, a possibilidade de criar novas classes e subclasses só se torna efetiva a partir de **1º de abril de 2024**, data em que entram em vigor os dispositivos específicos para tal. O prazo máximo de adaptação dos fundos em estoque é de **31 de dezembro de 2023** para os **FIDCs** (Anexo II) e de **31 de dezembro de 2024** para os demais tipos de fundos. Durante o período de transição, os fundos não adaptados devem continuar observando as regras das respectivas instruções antigas (**Instrução 356** ou **Instrução 555**), permitindo a coexistência de fundos sob os dois regimes regulatórios.

### Impacto Operacional

Para os gestores, administradores fiduciários e equipes de **compliance**, o ofício gera a necessidade de reestruturar os contratos de prestadores de serviços essenciais, que agora devem ser formalmente contratados diretamente pela classe de cotas (com a interveniência anuente do fundo), impactando modelados de cobrança e rateio de despesas. Operacionalmente, há a exigência de provisionamento de taxas no nível das subclasses, o que exigirá que os sistemas internos de contabilidade e de caixa das gestoras operem com rateio dinâmico de custos por subclasse, variando o percentual de representatividade de cada uma na classe ao longo do tempo. Para a área de **TI**, o desafio é garantir a interoperabilidade dos sistemas internos com as novas exigências de cadastro do **SGF**, incluindo a atualização dos documentos regulatórios (regulamento, anexo e apêndice) após a geração oficial do **CNPJ** pela **CVM**, e a preparação dos relatórios contábeis segregados conforme a nova estrutura de classes e subclasses.

### Alterações de Layout

As alterações nos sistemas da **CVM** incluem a atualização do **SGF** (Sistema de Gestão de Fundos) e do **Portal de Dados Abertos** para permitir a geração automática de códigos sequenciais com dígito verificador para as subclasses, bem como o vínculo visual e consultivo entre a 'casca' do fundo, suas classes e subclasses. No que diz respeito aos informes periódicos, houve a segregação dos relatórios: os relativos à carteira de ativos (como **CDA**, balancete, perfil mensal e demonstrações auditadas de fundos imobiliários - **FIF**) passam a ser exigidos no nível da classe, enquanto os relacionados ao passivo e aos cotistas (como o informe diário e a lâmina) devem ser apresentados no nível da subclasse. Além disso, foi formalizada a eliminação da 'Demonstração de Evolução do Patrimônio Líquido', com a determinação de que as regras contábeis existentes (como as **Instruções CVM 489, 516, 577 e 579**) sejam aplicadas de forma geral ao âmbito das classes.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-sse-0123.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sse-1-2023
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-sse-1-2023

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 1/2023: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sse-1-2023.
