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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 1/2025"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2025"
data_publicacao: 2025-12-01
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/occ-sin-sse-0125.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sse-1-2025
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-sse-1-2025
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 1/2025, de 01/12/2025

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 1/2025, de 01/12/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 01/25 oficializa a Plataforma ANBIMA como o canal único e obrigatório para a transparência de taxas de fundos, substituindo o 'Sumário de Remuneração' em sites de gestores e o envio em Fundos.Net para FIIs, FIDCs e FIAGROs. O prazo principal para a completa adaptação das classes de fundos existentes é 31/03/2026.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 01/12/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 01/25** consolida o entendimento regulatório sobre a transparência de remuneração de fundos de investimento, estruturando um novo padrão de disclosure baseado em autorregulação. O documento interpreta dispositivos da **Resolução CVM 175** em conjunto com os Anexos Normativos I, II, III, IV e V, centralizando a responsabilidade pela divisão e exposição clara de taxas de administração e performance.

De forma prática, o ato reconhece formalmente a **Plataforma ANBIMA de Transparência de Taxas** como o instrumento centralizado e adequado para o cumprimento das diretrizes de transparência. Com essa adoção, gestores de **FIIs**, **FIDCs** e **FIAGROs** são dispensados de publicar o 'Sumário de Remuneração' em seus próprios websites e de realizar atualizações manuais por meio do **Sistema Fundos.Net**, transferindo a carga operacional de publicação para o ambiente padronizado da autorreguladora.

O impacto direto recai sobre administradores fiduciários, gestores e equipes de compliance, que precisam migrar suas classes de fundos existentes para a nova ferramenta até **31/03/2026**, conforme o cronograma de transição. Além disso, torna-se imperativo referenciar explicitamente a **Plataforma ANBIMA** nos regulamentos e materiais de divulgação dos fundos, garantindo que os investidores tenham acesso integral e unificado às informações de remuneração, incluindo acordos comerciais com distribuidores.

Impacto Sistêmico

ALTO

A substituição de sistemas de divulação própria dos gestores e do **Fundos.Net** por uma plataforma terceirizada (**Plataforma ANBIMA**) altera profundamente os fluxos de compliance, exige novas integrações técnicas de dados e redefine os padrões de transparência de mercado, exigindo um esforço operacional significativo de migração até **31/03/2026**.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 01/2025**, publicado em **01 de dezembro de 2025**.

**Alterações:** Interpreta e aplica dispositivos da **Resolução CVM 175** e dos Anexos Normativos I, II, III, IV e V. Atualiza e consolidam os entendimentos dos **Ofícios-Circulars nº 3/2024/CVM/SIN**, **6/2024/CVM/SIN** e do **Ofício 20/2024/CVM/SSE**.

**Motivação:** Modernização dos mecanismos de transparência de taxas, padronização de informações de remuneração, fortalecimento do papel da autorregulação (**ANBIMA**) e proteção ao investidor ao garantir acesso unificado, claro e estruturado sobre custos e acordos comerciais de distribuição.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SIN-SSE N° 1/2025 de 01/12/2025](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/occ-sin-sse-0125.html)

### Adequação

A **Plataforma ANBIMA** entrou em funcionamento em **03/11/2025**. O prazo principal de transição para a adaptação integral de todas as classes de fundos de investimento já existentes é até **31/03/2026**. Durante o período entre **03/11/2025** e **31/03/2026**, ocorre a janela de transição e migração gradual das classes de fundos.

### Impacto Operacional

Equipes de **Compliance/Jurídico**: Devem revisar os regulamentos dos fundos (**FIIs**, **FIDCs**, **FIAGROs**) para substituir as cláusulas referentes ao 'Sumário de Remuneração' por menções explícitas à **Plataforma ANBIMA**, além de ajustar os processos de aprovação de materiais de divulgacao.

Equipes de **Tecnologia (TI)**: Precisam garantir a integração técnica de sistemas internos com a **Plataforma ANBIMA**, estruturar o fluxo de dados para alimentação da plataforma e garantir que os links de acesso sejam corretamente gerenciados e validados.

**Administradores fiduciários e Gestores**: Devem coordinates a migração de dados, publicar os comunicados de imprensa/market notice no **Fundos.Net** informando a nova forma de acesso às taxas e garantir que as informações de remuneração (incluindo acordos com distribuidores) estejam 100% sincronizadas e atualizadas na nova ferramenta.

### Alterações de Layout

O **Ofício Circular** altera os fluxos de operação nos sistemas **Fundos.Net** e nos canais digitais dos gestores. A dispensa da publicação do 'Sumário de Remuneração' no website do gestor e no **Fundos.Net** para **FIIs**, **FIDCs** e **FIAGROs** implica que a estrutura de relatórios e formulários de disclosure dessas entidades deve ser redirecionada para a integração com a **Plataforma ANBIMA**. Adicionalmente, o envio de comunicados de market notice no **Fundos.Net** passa a exigir a menção do link de acesso à **Plataforma ANBIMA**, alterando os templates de comunicação com o mercado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/occ-sin-sse-0125.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sse-1-2025
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-sse-1-2025

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 1/2025: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sse-1-2025.
