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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 2/2023"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "2/2023"
data_publicacao: 2023-09-27
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-sse-0223.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sse-2-2023
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-sse-2-2023
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 2/2023, de 27/09/2023

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 2/2023, de 27/09/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SIN/SSE 02/2023 traz interpretações sobre dispositivos da Resolução CVM 175, focando em remuneração, distribuição, side pockets e classes exclusivas. Impacta gestores, administradores, distribuidores e custodiantes de fundos de investimento. O prazo principal de adaptação é 31/12/2024, com Some aspects having vigência em 01/04/2024.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 27/09/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio das superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e de Securitização e Agronegócio (SSE), emitiu o Ofício Circular Conjunto 02/2023 para complementar as orientações sobre a Resolução CVM 175, que moderniza a regulação de fundos de investimento. Este documento apresenta respostas a questões do mercado, visando facilitar a adaptação às novas regras.

As principais regras abordadas incluem: (a) Remuneração - permitindo a manutenção transitória de arranjos de rebate até dezembro de 2024, desde que explicitados nos documentos, e esclarecendo a segregação de taxas de administração e gestão; (b) Distribuição - confirmando a possibilidade de subcontratação de escrituradores e a isenção de taxa de distribuição para fundos sem esforço de venda; (c) Classes e responsabilidade - definindo classes exclusivas, inclusive para planos de EFPC, e detalhando o termo de responsabilidade ilimitada; (d) Side pockets - estabelecendo condições para ativação em situações de estresse de crédito ou liquidez, com regras para reincorporação e tratamento de resgates; e (e) Processo de adaptação - detalhando a utilização do sistema SGF e relatórios em Excel para informar a adaptação, com prazos específicos.

Os efeitos para o mercado são significativos: as interpretações fornecem flexibilidade para a transição, reduzindo a incerteza, mas exigem ajustes nos regulamentos dos fundos, nos processos internos e nos sistemas. Equipes de compliance, jurídica e TI precisarão de trabalhar na implementação das diretrizes, com prazos rigorosos para atender às exigências da CVM até o fim de 2024.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio, pois o Ofício Circular não altera diretamente as regras da Resolução CVM 175, mas fornece interpretações que afetam a forma como os participantes do mercado implementam as disposições. Requer ajustes documentacionais, processuais e de sistemas, mas não impõe novas obrigações substanciais.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 02/2023, de 27 de setembro de 2023.

**Alterações:** Este Ofício Circular complementa o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE e não altera outras resoluções, mas fornece interpretações sobre a Resolução CVM nº 175.

**Motivação:** Modernização da regulação de fundos de investimento, fortalecimento da supervisão, proteção ao investidor e promoção da eficiência do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SIN-SSE N° 2/2023 de 27/09/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-sse-0223.html)

### Adequação

A Resolução CVM 175 entra em vigor em 2/10/2023, com prazo de adaptação para fundos existentes até 31/12/2024 (para a maioria) e até 1º/4/2024 para FIDC. Algumas disposições, como as de remuneração, têm vigência em 1º/4/2024. O Ofício Circular estabelece que acordos comerciais podem ser mantidos até dezembro de 2024, desde que explicitados como transitórios.

### Impacto Operacional

Gestores e administradores precisarão revisar e ajustar os regulamentos dos fundos, incluindo cláusulas de remuneração, distribuição, side pockets e responsabilidade. Equipes de compliance e jurídica devem garantir que as disposições transitórias estejam claras. Equipes de TI devem adaptar sistemas para atender aos novos relatórios e campos de registro. Distribuidores e custodiantes também precisarão de ajustes contratuais.

### Alterações de Layout

O documento introduz alterações no processo de adaptação dos fundos, incluindo a utilização do sistema SGF para informar a adaptação, com upload de documentos e preenchimento de planilhas Excel padrão. Além disso, prevê campos específicos para identificação de fundos ESG e de aplicação no exterior. Para fundos registrados a partir de 2/10/2023, os campos já estarão disponíveis no registro.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-sse-0223.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sse-2-2023
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-sse-2-2023

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 2/2023: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sse-2-2023.
