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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 4/2022"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "4/2022"
data_publicacao: 2022-12-29
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-sse-0422.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sse-4-2022
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-sse-4-2022
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 4/2022, de 29/12/2022

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 4/2022, de 29/12/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício Circular CVM/SIN/SSE 04/22 fornece orientações complementares sobre a incidência da taxa de fiscalização anual, esclarecendo que a isenção no primeiro ano de registro aplica-se apenas a participantes dos Anexos I e III da Lei nº 7.940/1989. Impacta diretamente administradores de fundos de investimento e prestadores de serviços supervisionados pela CVM. O prazo principal é a aplicação imediata da orientação para cálculo e recolhimento da taxa.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 29/12/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício Circular CVM/SIN/SSE 04/22**, emitido em 29 de dezembro de 2022, complementa as diretrizes estabelecidas pelo **Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2022/CVM/SIN/SSE**, que tratavam da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Contextualmente, a Lei nº 7.940/1989 estabelece a cobrança de uma taxa anual para fiscalização, e normas anteriores haviam indicado que, para entidades registradas após o primeiro quadrimestre, não haveria incidência da taxa no ano civil em que ocorreu o registro, visando evitar cobranças por período incompleto.

As regras principais deste ato normativo detalham que essa exceção da taxa no primeiro ano é exclusiva para os participantes de mercado listados nos **Anexos I e III** da Lei nº 7.940/1989, que englobam, entre outros, administradores de fundos de investimento e certainos prestadores de serviços. Para os participantes constantes do **Anexo II** da referida lei, que inclui entidades como corretoras e distribuidoras, a taxa anual deve ser paga normalmente, mesmo que o registro ocorra após 30 de abril. Isso significa que a isenção não é universal e depende da classificação do participante na estrutura legal.

Os efeitos para o mercado são significativos para o planejamento financeiro e de compliance. Gestores de fundos e equipes jurídicas precisam revisar seus processos de cálculo da taxa, garantindo que a isença seja aplicada corretamente conforme o anexo de cada entidade. Participantes do Anexo II devem se preparar para o recolhimento integral da taxa, mesmo em anos de registro tardio, o que pode impactar orçamentos e planejamento fiscal. Além disso, essa orientação reforça a necessidade de precisez na classificação regulatória para evitar multas ou inconsistências.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque, embora o ato normativo seja uma complementação e não uma alteração radical, exige que participantes do mercado ajustem seus sistemas de cálculo de taxas e processos de compliance para diferenciar corretamente a aplicação da isenção entre os anexos da lei. Isso afeta diretamente a administração financeira de fundos e prestadores de serviços, com potencial para erros de interpretação se não houver adequação.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular CVM/SIN/SSE 04/22, de 29 de dezembro de 2022

**Alterações:** Este ofício complementa o **Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2022/CVM/SIN/SSE**, de 20 de setembro de 2022, sem alterar ou revogar outras resoluções ou instruções anteriores da CVM. Ele esclarece a interpretação da Lei nº 7.940/1989 em relação à taxa de fiscalização.

**Motivação:** A motivação regulatória é a necessidade de esclarecer dúvidas apresentadas por participantes do mercado sobre a incidência da taxa de fiscalização anual, visando garantir a correta aplicação da lei, proteger a eficiência do mercado e assegurar que a fiscalização seja realizada de forma justa e previsível.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SIN-SSE N° 4/2022 de 29/12/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-sse-0422.html)

### Adequação

A orientação entra em vigor imediatamente após a publicação, em 29 de dezembro de 2022. Não há prazos de transição ou vigência experimental definidos, devendo os participantes adotarem as diretrizes de forma contínua para os períodos fiscais subsequentes. É recomendável que a adequação seja concluída até o próximo ciclo de recolhimento da taxa.

### Impacto Operacional

Para gestores de fundos de investimento, administradores fiduciários e intermediários, o impacto operacional reside na necessidade de revisar e atualizar os procedimentos de cálculo e pagamento da taxa de fiscalização. Equipes de compliance e jurídica devem verificar a classificação de cada entidade (Anexo I, II ou III) e garantir que a isenção seja aplicada apenas quando cabível. Para equipes de TI, pode ser required atualizar sistemas internos para automatizar essa verificação, reduzindo riscos de não conformidade.

### Alterações de Layout

Não há mudanças diretamente nos sistemas da CVM como o SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois se trata de uma orientação interpretativa. No entanto, pode ser necessário que sistemas internos de gestores e de compliance incorporem a distinção entre os anexos da lei para cálculo automático da taxa, evitando erros manuais. Formulários e relatórios periódicos não sofrem alterações, mas a precisão na classificação do participante é crucial.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-sse-0422.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sse-4-2022
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-sse-4-2022

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 4/2022: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sse-4-2022.
