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titulo: "Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 5/2022"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "5/2022"
data_publicacao: 2022-12-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-sse-0522.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sse-5-2022
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-sse-5-2022
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 5/2022, de 30/12/2022

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 5/2022, de 30/12/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Este Ofício Circular complementa as informações sobre o sistema Integra-CNPJ, que integra o cadastro de fundos com o CNPJ via RedeSIM. Impacta diretamente os administradores de fundos de investimento. O prazo principal é a solicitação de atualizações cadastral anteriores a 12/12/2022.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/12/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Integra-CNPJ** foi lançado pelo **OC SIN/SSE 3/2022** para permitir que administradores de fundos obtenham o **CNPJ** diretamente ao registrar o fundo na **CVM**, através de uma API desenvolvida pela **RFB**. Este **Ofício Circular** fornecido informações complementares, esclarecendo que as alterações cadastral (como denominação social, administrador ou cancelamento) são de responsabilidade da **CVM**, mas ainda não estão integradas em tempo real com a **RFB** devido a dependência de ações manuais. A **CVM** solicita que os administradores informem sobre atualizações realizadas antes de 12/12/2022 que não foram enviadas pelo sistema antigo (**DBE**). Além disso, foi announceda retirada da exigência do protocolo de baixa do **CNPJ** no cancelamento de fundos, sendo que, até a nova versão do sistema, deve ser usada uma cópia deste **Ofício Circular** como documento substitutivo. Isso afeta operacionalmente os gestores, que precisam se adaptar a novos procedimentos para manter a conformidade cadastral.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente os administradores de fundos de investimento, que precisam ajustar seus processos de cadastro e atualização, mas não altera estruturas de mercado mais amplas. A dependência de ações manuais pela **RFB** e a solicitação de relatórios passados geram um workload adicional, mas sem disruptões sistêmicas.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício Circular Conjunto nº 5/2022/CVM/SIN/SSE, de 30 de dezembro de 2022.

**Alterações:** Complementa o **OC SIN/SSE 3/2022**, de 30/11/2022, que lançou o sistema **Integra-CNPJ**. Não altera normas anteriores diretamente, mas fornece esclarecimentos operacionais.

**Motivação:** Modernizar o processo de cadastro de fundos, melhorar a integração com a **RFB**, e garantir que as atualizações sejam tratadas de forma eficiente, mesmo com limitações técnicas atuais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SIN-SSE N° 5/2022 de 30/12/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-sse-0522.html)

### Adequação

O sistema **Integra-CNPJ** já está em produção desde 12/12/2022. Este **Ofício Circular** entra em vigor imediatamente, com solicitação de informações sobre atualizações anteriores a essa data. O prazo para envio das atualizações não é especificado, mas deve ser feito o mais rápido possível.

### Impacto Operacional

Os administradores de fundos precisam de time para: 1) Enviar atualizações cadastral para **sin@cvm.gov.br** ou **dsec@cvm.gov.br** se houver pendências de antes de 12/12/2022; 2) Adaptar procedimentos de cancelamento, usando cópia deste **Ofício Circular** como documento substitutivo; 3) Gerenciar a comunicação com a **CVM** para suporte em problemas de sistema via **suporteexterno@cvm.gov.br**. Equipes de **Compliance** e **TI** precisam garantir que os dados estejam atualizados e que os novos fluxos sejam implementados.

### Alterações de Layout

O sistema **Integra-CNPJ** passa a ter atualizações cadastral gerenciadas pela **CVM**, mas de forma assíncrona com a **RFB**. Há mudanças no procedimento de cancelamento, com retirada da exigência do protocolo de baixa do **CNPJ**, e uso deste **Ofício Circular** como documento substitutivo enquanto o sistema não for atualizado. Não há mudanças em sistemas como **SGI** ou **CVMWeb** diretamente, mas sim no fluxo de trabalho do **Integra-CNPJ**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-sse-0522.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sse-5-2022
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-sin-sse-5-2022

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 5/2022: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-sse-5-2022.
