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titulo: "Ofício Circular CVM/SMI nº 2/2017"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "2/2017"
data_publicacao: 2017-08-21
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi/oc-smi-0217.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-2-2017
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-2-2017
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SMI nº 2/2017, de 21/08/2017

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SMI nº 2/2017, de 21/08/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular orienta o registro de plataformas de investimento participativo perante a CVM, exigindo dados completos dos investidores e certificação de TI. Impacta administradores de plataformas, com prazo para relatório anual até 1º de março. Submissão via CVMWeb ou SAC, com requisitos de formato PDF.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 21/08/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O **Ofício-Circular CVM/SMI 02/17**, emitido em **21 de agosto de 2017**, fornece orientações detalhadas para o cumprimento da **Instrução CVM nº 588/17**, que regulamenta as plataformas eletrônicas de investimento participativo. O contexto é a modernização do mercado de capitais, facilitando o acesso de pequenas empresas a investidores por meio de tecnologia, com rigor supervisório. As regras principais incluem a necessidade de registro formal da plataforma, coleta de dados mínimos dos investidores (como nome, CPF, endereço) para prevenção a crimes financeiros, e a exigência de certificação de auditoria em tecnologia da informação, como a **CISA**. Além disso, impõe a atualização cadastral em até **7 dias úteis** e o envio de relatório anual de ofertas até **1º de março**. Os efeitos para o mercado são significativos: as plataformas devem estruturar processos de compliance robustos, com controles internos alinhados à **Instrução CVM nº 301/99** para combate à lavagem de dinheiro. A obrigatoriedade de relatórios periódicos e multas de **R$ 500,00** por dia de atraso reforçam a necessidade de adesão pontual, impactando diretamente equipes de jurídico, compliance e TI, que devem garantir conformidade técnica e operacional.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque se concentra em novas plataformas de investimento participativo, exigindo adaptações específicas em registration e reporting. Embora não afete diretamente todos os participantes do mercado, cria barreiras de conformidade que podem influenciar a concorrência e a confiança dos investidores, requirendo esforços concentrados em setores emergentes.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SMI 02/17, de 21 de agosto de 2017

**Alterações:** Não altera normas anteriores diretamente, mas complementa a **ICVM nº 588/17**, fornecendo orientações para seus artigos 13, 14 e 27. Referencia-se à **Instrução CVM nº 301/99** para regras de prevenção a lavagem de dinheiro e à **Instrução CVM nº 510/11** para atualizações cadastrais.

**Motivação:** A motivação é a modernização da regulação de plataformas de investimento participativo, visando garantir supervisão eficiente, proteção ao investidor through requirements de identificação e certificação, e eficiência na coleta de dados via sistemas eletrônicos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2017 de 21/08/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi/oc-smi-0217.html)

### Adequação

O prazo principal é o envio do relatório anual até **1º de março de cada ano**, com atualizações cadastrais em até **7 dias úteis** após alterações e validação anual entre **1º e 31 de maio**. A norma entra em vigor imediatamente após publicação em **21 de agosto de 2017**, sem período de transição explicitado, mas com orientações para uso imediato dos sistemas.

### Impacto Operacional

Para gestores e administradores de plataformas, implica a necessidade de estruturar processos para coleta de dados dos investidores, implementação de códigos de conduta para **AML/CFT**, e obtenção de certificações como **CISA**. Equipes de TI devem garantir compatibilidade com o **CVMWeb** e **SAC**, enquanto jurídico e compliance precisam supervisionar o cumprimento de prazos e relatórios, evitando multas diurnas. Emissores e intermediários devem adaptar-se a requisitos de transparência e controle.

### Alterações de Layout

O normativo detalha mudanças nos sistemas da CVM, como o uso do **CVMWeb** para cadastro de administradores e do **Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)** para submissão de documentos. Requisitos técnicos incluem limite de **10 arquivos** com até **15 MB** no total, e obrigatoriedade de formato **PDF não editável e pesquisável**. Formulários como **Anexo 14** (para registro) e **Anexo 27-II** (para relatório anual) devem ser preenchidos e atualizados conforme orientações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi/oc-smi-0217.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-2-2017
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-2-2017

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SMI nº 2/2017: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-2-2017.
