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titulo: "Ofício Circular CVM/SMI nº 3/2007"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "3/2007"
data_publicacao: 2007-08-28
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi/oc-smi-0307.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-3-2007
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-3-2007
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SMI nº 3/2007, de 28/08/2007

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SMI nº 3/2007, de 28/08/2007, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O ofício circular regra que o extrato de depósito de ações escriturais deve ser fornecido gratuitamente a qualquer tempo. A cobrança de taxas de transferência é permitida apenas se prevista no estatuto da companhia. Impacta prestadores de serviços como corretoras, bancos e custodiantes. Prazo principal: cumprimento imediato, pois reforça normas vigentes desde 2007.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 28/08/2007. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SMI Nº 03/2007, emitido em 28 de agosto de 2007, tem como objetivo alertar os prestadores de serviços de ações escriturais sobre a obrigatoriedade de fornecer extratos de conta de depósito de forma gratuita e a qualquer momento, tanto ao titular quanto a seu procurador. Além disso, estabelece que a cobrança de taxas de transferência de ações escriturais somente é válida se explicitamente autorizada pelo estatuto social da companhia emissora. Este ato normativo fundamenta-se no artigo 35 da Lei Nº 6.404/76 e no artigo 13, inciso I, da Instrução CVM Nº 89/88, visando garantir transparência e proteção aos investidores. A norma reforça práticas já existentes, mas deixa claro que o descumprimento pode resultar em penalidades conforme o artigo 11 da Lei Nº 6.385/76. Para os participantes do mercado de capitais, isso significa que devem revisar seus procedimentos internos para assegurar que a emissão de extratos seja gratuita e que as cobranças de taxas estejam devidamente justificadas estatutariamente. O impacto é significativo para a confiança do mercado, pois padroniza condutas e evita práticas abusivas por parte dos prestadores de serviços.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a norma reforce regras existentes, exige que prestadores de serviços de ações escriturais (como custodiantes, corretoras e bancos) ajustem seus procedimentos operacionais para garantir que extratos sejam fornecidos gratuitamente e que cobranças de taxas sejam apenas quando autorizadas estatutariamente. Isso pode requerer auditorias internas, treinamentos de pessoal e possíveis alterações em sistemas de gestão para automatisar a verificação de autorizações estatutárias. O risco de penalidades para não conformidade aumenta a necessidade de compliance rigoroso.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SMI Nº 03/2007, de 28 de agosto de 2007.

**Alterações:** Esta norma não altera ou revoga resoluções anteriores, mas reforça disposições contidas na Lei Nº 6.404/76 (art. 35) e na Instrução CVM Nº 89/88 (art. 13, I).

**Motivação:** A motivação regulatória da CVM é a proteção ao investidor, garantindo transparência na prestação de serviços de ações escriturais, e a eficiência de mercado, ao padronizar cobranças e evitar práticas desleais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 3/2007 de 28/08/2007](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi/oc-smi-0307.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor imediata à data de publicação, 28 de agosto de 2007. Não há prazos de transição estabelecidos, pois trata-se de um reforço a regras já vigentes. No entanto, as empresas devem estar em conformidade desde essa data, e any não conformidade pode ser penalizada a partir de então.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de compliance, este ofício circular exige a revisão dos contratos de prestação de serviços para garantir que a emissão de extratos seja gratuita e que taxas de transferência sejam cobradas apenas quando houver autorização estatutária. Equipes de TI podem precisar de atualizar sistemas para fornecer extratos de forma gratuita e para integrar verificações estatutárias. O impacto operacional inclui a necessidade de treinamentos para pessoal atendente e a implementação de controles internos para audit conformidade, visando evitar penalidades previstas na Lei Nº 6.385/76.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretamente em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, os prestadores de serviços podem precisar de ajustes em seus sistemas internos para automatizar a emissão de extratos gratuitos e para verificar a autorização estatutária antes de cobrar taxas de transferência. Formulários e relatórios periódicos não são alterados por este ofício, mas a conformidade deve ser demonstrada mediante documentação interna.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi/oc-smi-0307.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-3-2007
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-3-2007

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SMI nº 3/2007: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-3-2007.
