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titulo: "Ofício Circular CVM/SMI nº 7/2006"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "7/2006"
data_publicacao: 2006-12-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi/oc-smi-0706.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-7-2006
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-7-2006
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SMI nº 7/2006, de 20/12/2006

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SMI nº 7/2006, de 20/12/2006, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A partir de 29/12/2006, administradores de fundos de investimento devem incluir no Informe diário a identificação dos cotistas com aplicações iguais ou superiores a 20% do patrimônio líquido. A informação é trimestral, referente ao último dia útil de cada trimestre civil. Fundos sem cotistas acima de 20% não precisam preencher esses campos.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/12/2006. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)**, por meio do **Ofício-Circular CVM/SMI 07/06**, reforça a necessidade de transparência na estrutura de propriedade dos **fundos de investimento**. Contextualmente, essa medida visa permitir que a **CVM** e o mercado tenham visão sobre a concentração de cotas, auxiliando na supervisão e na proteção aos investidores.

As regras principais determinam que, a partir de **29/12/2006**, o documento **"Informe diário"** referente ao último dia útil dos trimestres civis deve conter a identificação dos cotistas com participações iguais ou superiores a **20%** do **patrimônio líquido** do fundo, acompanhadas das respectivas participações percentuais. A submissão deve ser feita pelo sistema de recebimento de informações da **CVM** na web, conforme modelo estabelecido.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem o aumento da transparência na propriedade dos fundos, o que pode facilitar a detecção de concentrações indevidas. No entanto, gera um custo operacional para os administradores, que precisam atualizar seus sistemas de reporte e garantir a precisão dos dados, impactando equipes de **compliance** e **tecnologia**.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto baixo, pois se trata de uma exigência de relatórios periódicos já consolidada no mercado, com prazos e processos estabelecidos há décadas. A norma é específica e não altera estruturas sistêmicas profundas.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício-Circular CVM/SMI Nº 07/2006**, de **20 de dezembro de 2006**.

**Alterações:** Não altera normas anteriores diretamente, mas estabelece um novo requisito de reporte para os administradores de **fundos de investimento**.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de aumentar a transparência na propriedade dos **fundos de investimento**, facilitando a supervisão da **CVM** e a proteção aos investidores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM N° 7/2006 de 20/12/2006](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi/oc-smi-0706.html)

### Adequação

Entrada em vigor em **29/12/2006**, sem prazo de transição, aplicação imediata para todos os **fundos de investimento**.

### Impacto Operacional

Os administradores de **fundos de investimento** devem atualizar seus sistemas de geração de relatórios para incluir a identificação dos cotistas relevantes. Equipes de **compliance** precisam garantir que a informação seja coletada e reportada corretamente, podendo exigir ajustes em sistemas de **TI** para automatizar a coleta de dados de cotistas.

### Alterações de Layout

O documento **"Informe diário"** agora deve conter campos adicionais para identificar os cotistas com participações iguais ou superiores a **20%** do **patrimônio líquido**. A submissão continua pelo sistema de recebimento de informações da **CVM** na web, com ajustes no modelo do formulário.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi/oc-smi-0706.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-7-2006
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-7-2006

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SMI nº 7/2006: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-7-2006.
