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titulo: "Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2012"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2012"
data_publicacao: 2012-03-29
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0112.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2012
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2012
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2012, de 29/03/2012

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2012, de 29/03/2012, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Transcreve as diretrizes do GAFI/FATF divulgadas em 16 de fevereiro de 2012, listando jurisdições com deficiências estratégicas em PLD/CFT. Impacta diretamente intermediários, gestores e custodiantes regulados pela Instrução CVM 301/99, exigindo a aplicação imediata de contramedidas e diligência aprimorada (CDD) para operações ligadas a países como Irã e RDPC (Coréia do Norte).

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 29/03/2012. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 01/12**, publicada em **29 de março de 2012**, tem como objetivo integrar as diretrizes de segurança global do **GAFI/FATF** ao ambiente de regulação do mercado de capitais brasileiro. O documento transmite a lista oficial de jurisdições que apresentam deficiências estratégicas nos sistemas de prevenção à **lavagem de dinheiro** e combate ao **financiamento do terrorismo (PLD/CFT)**, classificando-as em graus variados de alerta e aplicação de **contramedidas**.

As regras principais destacam o **Irã** e a **República Democrática Popular da Coréia (RDPC)** como alvos de alerta máximo, exigindo que os membros do sistema financeiro internacional apliquem contramedidas eficazes para proteger seus setores de riscos substanciais de **LD/FT**. Além disso, o texto lista um rol de países com deficiências estratégicas que não progrediram o suficiente nos planos de ação (como Cuba, Bolívia, Etiópia, Gana, Indonésia, Quênia, Mianmar, Nigéria, Paquistão, São Tomé e Príncipe, Sri Lanka, Síria, Tanzânia, Tailândia e Turquia), detalhando falhas específicas na criminalização de delitos, operacionalização de **Unidades de Inteligência Financeira (UIFs)** e cooperação jurídica mútua.

Para os participantes do mercado de capitais regulados pela CVM, o efeito direto é o reforço das obrigações contidas na **Instrução CVM 301/99**, particularmente no que diz respeito à obrigatoriedade de comunicação de operações atípicas ou suspeitas (**COAs**). As instituições financeiras devem integrar essas listas de risco aos seus sistemas de análise de crédito, contratos de abertura de agências ou filiais, e processos de **KYC (Know Your Customer)**, adotando práticas de **CDD** reforçadas para qualquer transação que envolva contrapartes dessas jurisdições de alto risco.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto sistêmico é classificado como **ALTO** porque as diretrizes do **GAFI/FATF** afetam diretamente a estrutura de governança de risco de todas as instituições financeiras integrantes do sistema de pagamentos e do mercado de capitais. A necessidade de monitorar, bloquear ou reportar transações envolvendo as jurisdições listadas impõe um custo operacional e tecnológico significativo, sendo o não cumprimento ou a falha na implementação desses controles uma ameaça de risco regulatório, reputacional e de integridade sistêmica para o mercado como um todo.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício-Circular CVM/SMI/SIN nº 001/2012**, de **29 de março de 2012**.

**Alterações:** A norma não altera ou revoga diretamente outras resoluções, mas serve como guia prático e orientador para o fiel cumprimento da **Instrução CVM nº 301/99**, em especial no que se refere às disposições do artigo 6º, inciso VIII, e § 1º, inciso I, tratando da identificação de operações suspeitas e da comunicação de **COAs**.

**Motivação:** A motivação reside na necessidade de harmonizar a regulação do mercado de capitais brasileiro com os padrões internacionais de **PLD/CFT** estabelecidos pelo **GAFI/FATF**, garantindo a proteção do sistema financeiro nacional contra os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo provenientes de jurisdições com deficiências estratégicas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 1/2012 de 29/03/2012](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0112.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor imediatamente após sua publicação em **29 de março de 2012**. Como se trata da transmissão de alertas internacionais de segurança financeira de alta criticidade, não há prazos graduais de transição para a adequação das políticas de **CDD**. As instituições financeiras e demais intermediários já deviam estar alinhados às diretrizes do **GAFI/FATF** no momento da publicação, devendo manter um estado de prontidão contínua para a aplicação imediata de eventuais atualizações futuras das listas de risco.

### Impacto Operacional

Gera um workload significativo para as equipes de **Jurídico**, **Compliance** e **Tecnologia da Informação (TI)**. É necessária a revisão de contratos de correspôndencia, acordos de cooperação e políticas internas de **Diligência Due Diligence ao Cliente (CDD)**. O setor de **TI** precisa implementar ou aprimorar softwares de inteligência de negócios capazes de rastrear a origem geográfica de fundos e contrapartes, enquanto a equipe jurídica precisa avaliar contratos de Investimento Direto no Exterior (DI) e estruturas de fundos para garantir que não haja exposição indireta às sanções listadas.

### Alterações de Layout

Exige a implementação de atualizações nos sistemas de conformidade (**Compliance**) e de monitoramento de transações dos participantes do mercado. As empresas devem garantir que suas bases de dados de clientes (**KYC**) e sistemas de transação contêm filtros atualizados para identificar automaticamente exposições com as jurisdições de alto risco listadas (especialmente **Irã**, **RDPC**, Cuba, Bolívia, etc.). Requer a otimização dos fluxos de geração e envio de **COAs** ao **Coaf**, assegurando que a análise de risco de país seja um insumo obrigatório no momento da aprovação de operações de vanguarda, como investimentos diretos no exterior, estruturas de fundos (**FII**, **FIDC**) e operações com novas tecnologias como **DLT**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0112.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2012
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2012

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2012: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2012.
