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titulo: "Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2013"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2013"
data_publicacao: 2013-05-03
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0113.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2013
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2013
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2013, de 03/05/2013

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2013, de 03/05/2013, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O ofício circular informa sobre comunicados do GAFI/FATF relacionando países com deficiências em prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo. Impacta todas as entidades sujeitas à Instrução CVM 301/99, como gestoras, corretoras e bancos. O prazo principal é a imediata atualização dos procedimentos de compliance para refletir as novas diretrizes internacionais.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 03/05/2013. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 01/13, publicado em 03 de maio de 2013, tem como objetivo integrar as diretrizes do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) ao ambiente regulatório brasileiro. A CVM reforça a importância do cumprimento da Instrução CVM 301/99, que estabelece medidas de prevenção à lavagem de dinheiro para participantes do mercado de capitais. As regras principais envolvem a disseminação dos comunicados do GAFI/FATF, que identificam jurisdições com deficiências estratégicas, exigindo que as entidades adotem medidas devido reforço (enhanced due diligence) para transações com esses países. Para os participantes do mercado, isso implica na necessidade de atualizar suas políticas de avaliação de risco, implementar controles mais rigorosos e garantir que a equipe de compliance esteja ciente das listas de países de risco. O efeito geral é o fortalecimento da conformidade regulatória e a mitigação de riscos operacionais e reputacionais associados a fluxos financeiros ilícitos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora o ofício seja informativo, exige que entidades do mercado de capitais revisem e adaptem seus sistemas de compliance para se alinharem com as atualizações internacionais. Isso pode envolver mudanças em processos de due diligence, treinamento de pessoal e atualização de tecnologias de monitoramento, afetando operações em médio prazo.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 01/13, de 03 de maio de 2013.

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas reforça o cumprimento da Instrução CVM 301/99, em particular os incisos do artigo 6º.

**Motivação:** Motivação regulatória: alinhamento com padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo, promovendo a estabilidade e integridade do sistema financeiro.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 1/2013 de 03/05/2013](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0113.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata a partir de 03 de maio de 2013. Não há prazos de transição específicos, mas recomenda-se a atualização contínua dos procedimentos de compliance conforme as novas comunicações do GAFI/FATF.

### Impacto Operacional

Equipes de compliance e jurídica precisam revisar e atualizar os procedimentos de devido diligence, especialmente para operações com países listados como de alto risco. Gestores devem garantir que investimentos e transferências sejam submetidos a análise reforçada. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas de monitoramento para incluir as novas restrições geográficas.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretamente nos sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb. No entanto, os participantes devem monitorar o site do COAF para acessar os comunicados do GAFI/FATF e integrá-los em seus sistemas internos de gestão de risco.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0113.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2013
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2013

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2013: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2013.
