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titulo: "Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2015"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2015"
data_publicacao: 2015-01-08
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0115.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2015
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2015
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2015, de 08/01/2015

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2015, de 08/01/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> O Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 01/15 reforça a obrigatoriedade de envio de declaração negativa ao COAF via sistema Siscoaf para o ano civil de 2014. Impacta todas as instituições obrigadas pela Instrução CVM nº 301/99. Prazo principal: submissão até 31/01/2015.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 08/01/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O presente ato normativo da **CVM** tem origem na alteração da **Lei nº 9.613/98**, que tornou obrigatória a comunicação de não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas, regulamentada pela **Instrução CVM 534/2013**, que alterou a **Instrução CVM 301/99**. Contextualiza-se com o início dessa rotina em 2014, quando os participantes do mercado de valores mobiliários já deveriam ter enviado a declaração negativa para o período de 2013.

As regras principais determinam que, caso não tenha sido prestada comunicação ao **COAF** no período de **01/01/2014 a 31/12/2014**, a instituição deve comunicar até **31/01/2015** a não ocorrência das transações ou propostas de transações, nos termos do artigo **7º-A** da Instrução CVM 301/99. Essa declaração negativa deve ser encaminhada exclusivamente pelo sistema **Siscoaf**, dispensando o envio separado à **CVM**, visando unificar o canal de comunicação.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de que as pessoas obrigadas pelo artigo 2º da Instrução CVM 301/99 estejam devidamente habilitadas no sistema **Siscoaf**. Isso impõe uma workload adicional para equipes de **compliance** e **jurídico**, que devem garantir o cumprimento tempestivo da obrigação, além de possible exigência de integração técnica por parte das equipes de **TI**. A medida visa fortalecer o controle de atividades financeiras e assegurar o fiel cumprimento das regras de prevenção à lavagem de dinheiro.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como **MÉDIO** porque afeta diretamente todas as instituições obrigadas pela **Instrução CVM 301/99**, exigindo ações concretas de habilitação no **Siscoaf** e cumprimento de prazo rígido. Embora seja uma formalidade para instituições que não realizaram transações relevantes, o não cumprimento pode resultar em sanções, elevando a relevância regulatória.

### Base Normativa

**Norma:** **Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 01/15**, de **08 de janeiro de 2015**.

**Alterações:** Estabelece comunicações relativas aos arts. **7º** e **7º-A** da **Instrução CVM nº 301/99**, que foi alterada pela **Instrução CVM 534/2013**, esta lastreada na alteração do artigo 11, inciso III, da **Lei nº 9.613/98**.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar e uniformizar as comunicações ao **COAF**, garantindo que as instituições cumpram suas obrigações de transparência, mesmo na ausência de transações reportáveis, visando a supervisão eficiente e a proteção do sistema financeiro.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 1/2015 de 08/01/2015](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0115.html)

### Adequação

A norma entra em vigor imediatamente com a publicação em **08 de janeiro de 2015**. O prazo para submissão da declaração negativa referente ao ano de **2014** é até **31/01/2015**. Não há prazos de transição adicionais, pois trata-se de uma obrigação periódica com deadline definido.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, implica a necessidade de monitorar as transações do ano e, se nenhuma for passível de comunicação, preparar e enviar a declaração negativa pelo **Siscoaf** até a data limite. Para equipes de **compliance** e **jurídico**, requer verificação do registro no **Siscoaf** e asegurar do procedimento. Equipes de **TI** podem precisar de ajustes para garantir a interoperabilidade com o sistema **Siscoaf**, se não estiverem integrados.

### Alterações de Layout

A principal mudança é o canal de comunicação: a **declaração negativa** deve ser enviada exclusivamente via sistema **Siscoaf**, não sendo mais necessária a comunicação separada à **CVM**. Além disso, as instituições devem estar devidamente habilitadas no **Siscoaf**, o que pode exigir atualizações nos sistemas internos de **compliance** para integração com o **Siscoaf** e nos formulários de registro.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0115.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2015
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2015

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2015: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2015.
