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titulo: "Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2017"
tipo: "Ofício Circular CVM"
numero: "1/2017"
data_publicacao: 2017-01-31
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0117.html
url: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2017
mapa: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2017
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.381Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2017, de 31/01/2017

**Em resumo:** O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2017, de 31/01/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Ofício-Circular CVM/SMI-SIN 01/17 orienta sobre a Instrução CVM 582/16, que alterou a Instrução CVM 555/14. Impacta administradores de fundos de investimento que devem solicitar autorização para escrituração de cotas até 22/05/2017. Prazo de adaptação até 22/11/2017.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 31/01/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)** publicou a **Instrução CVM 582/16** em **22/11/2016**, alterando o art. 79, §5º da **Instrução CVM 555/14**. Essa alteração revogou a autorização automática para que instituições financeiras administradoras de fundos de investimento prestassem o serviço de escrituração de cotas sem registro na CVM. Agora, todos os fundos de investimento devem contar com os serviços de escrituradores de valores mobiliários autorizados conforme as regras da **Instrução CVM 543/13**.

De acordo com o **Ofício-Circular**, os administradores que pretendam atuar como escrituradores devem solicitar autorização até **22/05/2017**, apresentando documentação exigida pela Instrução 543, incluindo relatórios sobre controles internos. Há um período de adaptação de 12 meses, terminando em **22/11/2017**, para se adequar às novas regras. Se a autorização não for solicitada até a data limite, os administradores deverão contratar um escriturador autorizado a partir de **22/05/2017**.

Isso impacta significativamente a operação de fundos de investimento, exigindo que gestores e administradores revisem seus processos internos, sistemas de controle e documentação para garantir conformidade. A norma visa modernizar o mercado de capitais, fortalecer a supervisão dos serviços de escrituração e proteger os investidores ao garantir que todos os escrituradores atendam a padrões de controle robustos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio, pois exige que administradores de fundos de investimento adaptem seus controles internos e processem autorizações dentro de prazos estabelecidos. Embora as mudanças operacionais sejam significativas, os prazos de transição (até **22/05/2017** para solicitação e **22/11/2017** para adaptação) mitigam o impacto imediato, permitindo um período de planejamento e implementação.

### Base Normativa

**Norma:** Ofício-Circular CVM/SMI-SIN 01/17, de 31 de janeiro de 2017.

**Alterações:** Orienta sobre a **Instrução CVM 582/16**, que alterou o art. 79, §5º da **Instrução CVM 555/14**. A **Instrução CVM 582/16** revogou a autorização automática para escrituração de cotas e introduziu a necessidade de autorização conforme **Instrução CVM 543/13**. Não altera diretamente outras normas, mas refere-se à adaptação às regras da Instrução 543.

**Motivação:** Motivação regulatória: modernização do mercado de capitais, supervisão dos serviços de escrituração, e garantia de que todos os escrituradores atendam aos padrões de controle estabelecidos na Instrução 543, visando proteger os investidores e aumentar a eficiência do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 1/2017 de 31/01/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0117.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 582/16** entrou em vigor em **22/11/2016**. Prazos de transição: solicitação de autorização para atuar como escriturador até **22/05/2017** (seis meses após a entrada em vigor). Período de adaptação à Instrução 543 até **22/11/2017** (12 meses após a publicação). Não há vigência experimental mencionada.

### Impacto Operacional

Gestores e administradores de fundos de investimento devem revisar seus processos internos, preparar documentação para solicitação de autorização, incluindo relatórios sobre controles internos (como relatório tipo 1 ou 2 conforme a Instrução 543), e possivelmente contratar escrituradores autorizados se não forem autorizados. Equipes de TI e Compliance precisam garantir que os sistemas e processos estejam adequados às exigências da Instrção 543, com foco na descrição, projeto e efetividade operacional dos controles.

### Alterações de Layout

As solicitações de autorização devem ser feitas em formato digital por meio do protocolo de documentos disponível na página da CVM na internet (http://sistemas.cvm.gov.br/?SAC, opção “Protocolo de Documentos”), aos cuidados da GME - Gerência de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos. Não há mudanças específicas em sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET mencionadas, mas o processo de submissão é centralizado no protocolo digital.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/smi-sin/oc-smi-sin-0117.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2017
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2017

Como citar: Cadoc AI. Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2017: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-smi-sin-1-2017.
